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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.930,56

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BLU COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EUGENIO DUARTE VASQUES em 29/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)