Cumprimento de sentença 3000510-42.2023.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000510-42.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000510-42.2023.8.06.0121. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: FRANCISCO ATELIANO TIAGO EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000510-42.2023.8.06.0121 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: FRANCISCO ATELIANO TIAGO ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ/CE JUÍZA RELATORA SUPLENTE: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHCIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora Suplente, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS (Juíza Relatora Suplente) RELATÓRIO O autor, Francisco Ateliano Tiago, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em desfavor de Banco Bradesco S/A (ID. 16994875). O promovente requer a restituição em dobro das parcelas descontadas de sua conta bancária em razão de contrato de empréstimo consignado por ele desconhecido, e a condenação da empresa ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte promovida, Banco Bradesco S/A, apresentou contestação (ID. 16996885) argumentando que a contratação é regular, com o crédito liberado na conta da autora, que não devolveu o valor, demonstrando anuência com o contrato. Afirma, ainda, não haver base para danos morais e requer a compensação entre o crédito liberado e uma possível condenação. Ocorrida a audiência de conciliação (ID. 16994950), esta restou infrutífera. Adveio sentença de mérito (ID. 16994957), a qual o d. juízo de 1º grau julgou procedente o pedido autoral para declarar a inexistência dos débitos referentes aos contratos de empréstimo consignado mencionados, determinando a cessação de seus efeitos. Além disso, condenou a parte promovida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Por fim, fixou a condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, também com atualização monetária e incidência de juros. A parte promovida apresentou embargos de declaração (ID. 16994959) requerendo o provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para estabelecer que a restituição em dobro sem comprovação de má-fé se aplique apenas a descontos ocorridos a partir de 04/2021. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos (ID. 16994960) requerendo seu improvimento, em razão de serem protelatórios. A parte promovida, Banco Bradesco S/A, apresentou Recurso Inominado (ID. 16994962) requerendo que a restituição em dobro sem comprovação de má-fé seja aplicada apenas a descontos ocorridos a partir de 04/2021, conforme o EAREsp nº 676.608/RS. No mérito, pede o afastamento da indenização por danos morais por ausência de requisitos legais ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado, considerando as peculiaridades do caso. A parte promovente apresentou contrarrazões ao recurso inominado (ID. 16994973) requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. Este é o relatório. Decido. VOTO Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, razão pela qual conheço do presente Recurso Inominado. MÉRITO A controvérsia recursal consiste na análise acerca da existência e legitimidade de contratos de empréstimo consignado entre as partes, a condenação em restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária do autor e a condenação por danos morais arbitrado na sentença do d. juízo de 1º grau. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) por envolver operações realizadas por instituições financeiras de crédito e bancária. Tal entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que editou a Súmula nº 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A Instituição Financeira recorrente deveria ter trazido aos autos os contratos de empréstimo assinados pelo promovente, os quais pudessem demonstrar seu conhecimento e autorização acerca do negócio jurídico e suas cláusulas contratuais. Contudo, verifica-se que o Banco réu não conseguiu comprovar a efetiva e mencionada contratação pelo autor, bem como a legalidade das cobranças efetuadas, tendo em vista que não juntou aos autos cópias dos Contratos. Não restou demonstrado que o autor, de fato, contratou serviços que autorizavam os referidos descontos em sua conta bancária, bem como foram obedecidos os requisitos e critérios necessários à contratação, tal como prévia informação e conhecimento das condições contratuais em todos os seus termos. Dessa forma, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade objetiva do Banco decorre do risco da atividade, exigindo que a instituição zele pela segurança, confiabilidade e validade dos negócios jurídicos realizados. Estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva e o dever de indenizar, caracterizado pelo ato ilícito, nexo causal e o dano sofrido. Evidenciada, portanto, a ausência de provas materiais que corroborem com as alegações do Banco promovido, motivo pelo qual, considero que não houve comprovação de contratação do empréstimo. Apesar de o pagamento ter sido indevido, a restituição em dobro não é aplicável, considerando o entendimento do STJ expresso no EAREsp nº 676.608/RS. Isso ocorre porque os descontos questionados foram realizados entre janeiro de 2019 e maio de 2021, período anterior à fixação da tese que permite a repetição em dobro sem exigência de comprovação de má-fé apenas para descontos ocorridos a partir de 30 de março de 2021. Dessa forma, a restituição dos valores pagos indevidamente deverá ocorrer de forma simples, com a devida atualização monetária e incidência de juros, nos termos da legislação aplicável. Os danos morais ficaram caracterizados devido aos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, causando restrição à subsistência e configurando falha na prestação do serviço. Além disso, o autor é pessoa analfabeta, o que agrava a sua vulnerabilidade na relação contratual e evidencia o impacto negativo da cobrança indevida. A retenção indevida de valores de seu benefício previdenciário gerou angústia e aflição, extrapolando o mero dissabor cotidiano, violando a dignidade da pessoa humana, configurando dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de comprovação de prejuízo. Nesse sentido, seguem precedentes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/CE, em julgamentos de caso similar: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA BANCÁRIA "CESTA B EXPRESSO 4". CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO MARCADA NO INSTRUMENTO JUNTADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOBRADA NOS TERMOS ART.42, § ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00510544020218060094, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/04/2024) "CONTRATO ENVOLVENDO PESSOA ANALFABETA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CCB. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRÍNCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS." (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00008009720198060170, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/09/2023) O valor da condenação a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Entendo que o valor arbitrado a título de danos morais, se mostra razoável e proporcional aos danos sofridos pelo autor, bem como corresponde aos requisitos legais, motivo pelo qual não há razão para modificação. Por todo exposto, a tese recursal levantada pela parte recorrente merece acolhida e parcial provimento tão somente em relação a repetição do indébito dos valores descontados anteriores a 30/03/2021, o qual deverá ocorrer na forma simples. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS INOMINADOS para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente quanto à condenação à repetição do indébito, nos seguintes termos: b) Condenar a parte promovida a restituir na forma simples os descontos realizados referidos na alínea a) do presente dispositivo, indevidamente realizados no benefício da parte autora, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do desconto (súmulas 43 e 54 do STJ); Mantenho inalterados os demais termos da sentença judicial impugnada por seus próprios fundamentos. Condeno o Banco recorrente ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS (Juíza Relatora Suplente)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000510-42.2023.8.06.0121. AUTOR: FRANCISCO ATELIANO TIAGO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] Vistos hoje, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Fundamentação O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Do Mérito Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes aos contratos de empréstimo consignado de números 323499802-3 e 0123368547403, são devidas ou não. Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o empréstimo consignado, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou o serviço em questão. Ocorre que assim não o fez. Com efeito, o requerido sequer juntou cópia dos contratos em que o consumidor tivesse requisitado os serviços em questão e concordado com o pagamento de quaisquer valores. Também não foi trazido os documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos, nem transferência de valores. Ressalte-se ainda que a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao disponibilizar a contratação de serviços que não foram requeridos pelo consumidor, o banco responde objetivamente. Ora, esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio dos inúmeros descontos efetuados na folha de pagamento dos aposentados e pensionistas. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 479 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos da autora reconhecendo a fraudulência do empréstimo consignado bem como aplicou a incidência de danos morais ao caso em tela. 2. A Súmula 479 do STJ determina que ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 3. In casu, a instituição financeira deixou de comprovar nos autos a regularidade do empréstimo consignado, assim, responde objetivamente pelos danos causados à consumidora. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença vergastada mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 14 de fevereiro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0003665-09.2016.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/02/2023, data da publicação: 14/02/2023) Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne ao pedido de devolução em dobro, entendo serem devidos, haja vista a flagrante ilegalidade da cobrança. Quanto ao pedido de danos morais, tenho que estes são devidos. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aposentado do INSS. Emprestimo consignado. Fraude na contratação. Procedência parcial do pedido no juízo a quo. Irresignação. Postulação de reforma. Rejeição. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança indevida. Verba de natureza alimentar. Comprometimento da subsistência da parte autora. Configurado dano moral presumido. Quanto ao valor disponibilizado a parte autora. Recurso conhecido e provido parcialmente para determinar a parte autora a devolução à parte ré do numerário creditado em sua conta. Manutenção da sentença nos demais termos. (JECPB; RInomCv 0863652-72.2023.8.15.2001; Segunda Turma Recursal Permanente da Capital; Rel. Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque; DJPB 11/06/2024) Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagantes. Nessa linha de entendimento, foi editada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a Súmula 281, in verbis: "A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala SÍLVIO DE SALVO VENOSA, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, in verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar-se a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade socioeconômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência dos débitos relacionados aos referidos contratos de empréstimo consignado, cujo números 323499802-3 e 0123368547403 (id 69755150, fls. 03), para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir em dobro os descontos realizados referidos na alínea a) do presente dispositivo, indevidamente realizados no benefício da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do desconto (súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após, Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Massapê/CE, 3 de julho de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2026. Documento: 201230366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201230366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201230366

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196241442

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 196241442

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196241442

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/02/2026 23:59.

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