Execução de Título Extrajudicial 3000658-60.2021.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000658-60.2021.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL LIBERDADE Executado: MARCELO BARBOSA MENDONCA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimada para cumprir a decisão de ID 69845185 no interregno de 15 (quinze) dias sob pena de extinção do feito, a parte exequente se manifestou após o decurso do prazo. Isso porque o prazo concedido para a parte exequente encerrou dia 01/11/2023 ao passo que ela só se manifestou em 14/11/2023, conforme certidão de ID 71740328 e petição de ID 71920160. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelo princípio da celeridade, consoante dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Ao submeter o seu litígio ao procedimento dos Juizados Especiais, a parte exequente opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, como a celeridade é da essência do procedimento, o exequente, ao escolher essa via excepcional, implicitamente está abrindo mão da segurança jurídica que teria no juízo comum, em prol da presteza na resposta jurisdicional (ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática. 10. Ed. São Paulo: Atlas, 2019). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000658-60.2021.8.06.0012 Ante o exposto, considerando a impossibilidade do prosseguimento do feito, haja vista o abandono do processo pela parte exequente, julgo, por sentença, extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, inciso III, do CPC. Proceda-se ao levantamento do bloqueio de valores incidente sobre a conta bancária do executado via Sistema SISBAJUD (ID 34653419). Proceda-se ao levantamento da restrição inserida sobre veículo de propriedade do devedor por meio do Sistema RENAJUD (ID 40670020). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

29/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA MENDONCA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA MENDONCA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 15/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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