Cumprimento de sentença 3001277-07.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001277-07.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 12:59

Juntada de certidão

17/09/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 16/09/2024

17/09/2024, 12:58

Juntada de Certidão

17/09/2024, 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 10:19

Juntada de documento de comprovação

11/09/2024, 10:17

Expedido alvará de levantamento

20/08/2024, 15:57

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 90383293

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001277-07.2023.8.06.0113. AUTOR: SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES REU: LIVEPASS INGRESSOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando a transferência do quantum debeatur, efetivado por meio do Sistema Sisbajud, consoante se depreende do Id. 90364803 dos autos. Considerando o teor da petição inserida nos autos sob o Id. 88765706, informando os dados bancários da parte exequente, a fim de levantar os valores bloqueados judicialmente em desfavor da executada, encaminho: I - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 5.794,63 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01528022-9, Operação: 040, ID: 047003200272407254, (Id. 90364803), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES CPF: 986.381.143-20 BANCO: BANCO DO BRASIL 001 AGÊNCIA: 1598-9 CONTA CORRENTE: 18.280-X II - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, através do sistema, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTADiretora de Gabinete AUGUSTO CESAR ALENCAR DE OLIVEIRAEstagiário de Direito

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90383293

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90383293

16/08/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 12:05

Juntada de documento de comprovação

06/08/2024, 11:05

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

06/08/2024, 11:03

Documentos

SENTENÇA

•16/09/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001277-07.2023.8.06.0113. AUTOR: SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES REU: LIVEPASS INGRESSOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando a transferência do quantum debeatur, efetivado por meio do Sistema Sisbajud, consoante se depreende do Id. 90364803 dos autos. Considerando o teor da petição inserida nos autos sob o Id. 88765706, informando os dados bancários da parte exequente, a fim de levantar os valores bloqueados judicialmente em desfavor da executada, encaminho: I - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 5.794,63 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01528022-9, Operação: 040, ID: 047003200272407254, (Id. 90364803), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES CPF: 986.381.143-20 BANCO: BANCO DO BRASIL 001 AGÊNCIA: 1598-9 CONTA CORRENTE: 18.280-X II - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, através do sistema, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTADiretora de Gabinete AUGUSTO CESAR ALENCAR DE OLIVEIRAEstagiário de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001277-07.2023.8.06.0113. AUTOR: SHALON MICHAELLI ÂNGELO TAVARES RÉU: LIVEPASS INGRESSOS LTDA. DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2. Intimar a executada LIVEPASS INGRESSOS LTDA., para pagar o quantum debeatur, no valor atualizado de R$ 5.267,85 (cinco mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line ou via Renajud. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 8. Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 9: 9.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 9.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 10. Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 11. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 12. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 13. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema automaticamente. JUIZ(A) DE DIREITO R.L.B

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001277-07.2023.8.06.0113. AUTOR: SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES REU: LIVEPASS INGRESSOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por SHALON MICHAELLI ÂNGELO TAVARES em face de LIVEPASS INGRESSOS LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados. Afirma o requerente que adquiriu junto ao site da requerida ingressos para show musical, pagando o valor de R$ 2.208,00 (dois mil, duzentos e oito reais). O evento estava programado para ocorrer em 25/10/2020, contudo, sobreveio a situação de emergência e calamidade pública desencadeada pela pandemia de coronavírus e, em virtude de tal fato, houve o cancelamento da apresentação, remarcado para 07/11/2021, sobrevindo nova remarcação para 06/11/2022. As alterações de datas inviabilizaram a participação do autor no evento e, assim, o requerente solicitou o reembolso integral da quantia paga, o que não ocorreu até a presente data, motivo pelo qual ingressou com a presente ação objetivando a condenação da ré à restituição em dobro da quantia retida, além do pagamento de indenização por danos morais. A requerida contestou a pretensão autoral no Id n. 71650747. Arguiu ser parte ilegítima, pois não possui qualquer poder de gerência sobre a organização do evento, apenas intermediando a venda de ingressos, pleiteando, dessa forma, a extinção do feito sem resolução do mérito. No tocante aos fatos, aduziu que os adiamentos decorreram da situação de calamidade pública desencadeada pela pandemia do SARSCOV2, inexistindo qualquer ilegalidade. Defendeu que, com base na lei 14.046/2020, o evento foi remarcado dentro do prazo, sendo indevida qualquer restituição ao autor. Impugnou a ocorrência dos danos morais e requereu, por fim, a total improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 73081927). Os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Tenho que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Antes de ingressar no mérito, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. A respeito do sujeito passivo da relação processual, trago à baila a lição do Fredie Didier Jr., in verbis: "Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'. Para exemplificar, se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar. Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei ('situação legitimante'; 'esquemas abstratos'; 'modelo ideal', nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - 'toda legitimidade baseia-se em regras de direito material', embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda." (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. 12ª Ed - Salvador: JusPodivm, 2010, p. 204)." Na mesma esteira, ensina Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil: "(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação' " (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Saraiva, Rio de Janeiro - RJ, 2006 p. 57-58). Bem analisados os autos e a questão posta, concluo que a preliminar suscitada não merece acolhimento. A uma porque o contrato foi celebrado pelo autor diretamente com a requerida, sendo irrelevante, para fins de legitimidade processual, a alegação da ré de que atuou apenas intermediando a venda de ingressos. A duas porque se está diante de relação consumerista e, como cediço, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a solidariedade do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a todos os partícipes da cadeia consumerista. Segundo entendimento do STJ: (...) Conforme jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º,parágrafo único, 20 e 25 do CDC. (...) (REsp 1574784/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ªT, j. 19/06/2018). Portanto, forte nas razões acima, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme alhures dito, a relação contida nos autos é de consumo, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8.078/90), que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa (art.6º, VIII,CDC), determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor(art.6º,incisoVIII,47 e 51 da Lei nº 7.078/90). Nesse diapasão, concedo à promovente a inversão do ônus da prova. No caso, considerando o contexto de pandemia vivenciado, impondo o cancelamento e a imposição de restrições a diversos eventos, entendo que nem a promovida, nem o requerente são responsáveis pela rescisão do contrato, o qual ocorreu por força maior, independentemente de o evento ter sido realizado posteriormente em outra data. Com efeito, assiste razão ao autor, uma vez que a pandemia do COVID-19 consiste em fato alheio à vontade das partes, que não permitiu a execução do contrato. Assim, considerando que nenhuma das partes teve culpa na causação do fato impeditivo, que consistiu em verdadeiro caso fortuito ou força maior, devem as partes retornar ao estado em que se encontravam antes do contrato. A situação dos autos é peculiar, eis que diz com evento cancelado em decorrência da pandemia de Covid-19. A situação excepcional impôs a edição das Medidas Provisórias n.º 925/2020 e 948/2020, convertidas nas Leis 14.034/2020 e 14.046/2020 respectivamente, que dispõem sobre medidas emergenciais para a aviação civil e sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública. Quanto ao cancelamento de shows e espetáculos, o art. 2º da Lei 14.046/2020, bem como seu parágrafo 6º, com a redação dada pela Lei 14.186/2021, determina a restituição do valor pago pelo consumidor até 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: "Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. (...) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput deste artigo". Embora a lei tenha condicionado a restituição aos casos de impossibilidade de remarcação do evento, de disponibilização do crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, não pode o consumidor ser prejudicado por fato a que não deu causa, não possuindo responsabilidade pela rescisão contratual, pois, como dito, a pandemia configurou situação excepcional, caracterizando caso fortuito ou força maior nos termos do art. 5º da Lei 14.046/2020, e assim, optando ele pela rescisão e devolução do valor pago, tem direito à devolução do valor integral. Se o consumidor pagou por ingresso para um serviço do qual não usufruiu, é seu direito ter restituído os valores pagos, cabendo à ré fazer o necessário para a restituição. A devolução deverá ocorrer de forma simples, com as correções legais, descabendo repetição em dobro, uma vez que não se está diante de pagamento indevido, mas de puro desfazimento de negócio jurídico. O dano moral também deve ser reconhecido. Ressalte-se que não se está aqui a responsabilizar a fornecedora-requerida pelo caso fortuito ou força maior, ou seja, pelo cancelamento do evento em si. O que se busca aqui é a responsabilização da ré pelo total descaso com o consumidor, que pagou pelo evento cancelado e a ré simplesmente passa a criar óbices burocráticos para não restituí-lo, após três anos da ocorrência dos fatos. A indenização por danos morais, além do caráter reparatório, serve de parâmetro para que a fornecedora corrija seus procedimentos administrativos para cumprir a lei e evitar dano ou sua propagação ao consumidor. Com relação ao quantum do "dano moral" este deve ser fixado de molde a não propiciar enriquecimento ilícito à vítima. É cediço que no dano moral, diferentemente do material, o bem afetado não é propriamente o patrimônio da vítima, mas sim o sofrimento pela perda, a dor íntima, ou o constrangimento no meio social, que faz gerar a correspondente indenização. Assim, ao se quantificar a indenização dos danos morais se deve considerar os fatores e a finalidade de sua imposição, que tem por objetivo não apenas compensar a dor moral causada, mas também punir o ofensor e desencorajá-lo à prática de outros atos daquela natureza. Portanto, ao magistrado se impõe a individualização do valor indenizatório, diante das circunstâncias do caso concreto, levando em conta a situação pessoal do agente e do ofendido, o meio em que vivem, as consequências sociais advindas do fato ou do ato ilícito, além, naturalmente, do exame da intensidade do dolo ou da culpa e gravidade da lesão examinada, em sendo o caso, evitando-se exageros na sua fixação. Quanto ao valor da indenização, no tocante ao dano moral, deve ser levado em conta a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator. E, nesse cotejo, sopesadas ditas circunstâncias, aliadas aos parâmetros fixados por este Juízo em casos semelhantes, tenho como adequado à reparação do dano sofrido a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atenta aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Também restou comprovado que, em razão do atraso, o autor perdeu uma passagem rodoviária no valor de R$ 193,05 (cento e noventa e três reais e cinco centavos), fazendo jus ao reembolso a título de indenização por danos materiais, com a incidência da correção pertinente. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta ( art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por SHALON MICHAELLI ÂNGELO TAVARES em face de LIVEPASS INGRESSOS LTDA, extinguindo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com incidência de correção monetária pelo INPC dessa data em diante, além de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, bem como, à restituição da quantia de R$ 2.208,00 (dois mil duzentos e oito reais), devidamente corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data de solicitação de reembolso apresentada pelo consumidor. Em primeiro grau de jurisdição, sem condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

29/02/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. REU: LIVEPASS INGRESSOS LTDA, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. RHAISSA KEDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete - Mat.: 24253 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 05/12/2023, às 16:00 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora, Cite-se/Intime-se a parte requerida,

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. REU: LIVEPASS INGRESSOS LTDA, pelos CORREIOS. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. RHAISSA KEDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete - Mat.: 24253 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 08/11/2023, às 08:30 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora, Cite-se/Intime-se a parte requerida,

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 90383293

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90383293

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90383293

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)