Procedimento do Juizado Especial Cível 3002010-02.2023.8.06.0071 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3002010-02.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: SERASA S/A EMBARGADO/AUTOR: FRANCISCA DA SILVA GOMES DECISÃO REU: SERASA S/A sob o fundamento de contradição. Alega que, a sentença em um primeiro momento afasta totalmente a responsabilidade da SERASA por entender que esta não teve qualquer participação na dívida reclamada, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, em relação a referida acionada, em virtude da sua ilegitimidade passiva. Contudo, no dispositivo da sentença houve a condenação solidária de ambas as rés. Portanto, a sentença em total contradição, condena a SERASA, depois de haver afastado a sua responsabilidade e extinguindo o feito em relação a referida ré, na própria sentença. Requer que seja sanada a sentença, excluindo a condenação da SERASA. Reclamo tempestivo. Assiste razão a embargante, verifica-se a contradição apontada na sentença. Isso posto, diante da flagrante contradição observada na sentença, acolho os Embargos de Declaração, interposto pela ré, SERASA S.A. Assim, para sanar o vício apontado, determino a retificação no dispositivo da sentença, notadamente, para excluir a condenação da Ré: SERASA S.A, uma vez que extinto o feito para referida ré, em face da sua ilegitimidade passiva. No dispositivo da sentença, onde lê-se: Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno a promovida BRB BANCO DE BRASILIA SA E SERASA S.A., nos seguintes termos: DECLARO inexistente o débito que originou a negativação, objeto da lide, contrato 35616338300049001. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. [.....] Passe a constar: Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno a promovida BRB BANCO DE BRASILIA SA, nos seguintes termos: DECLARO inexistente o débito que originou a negativação, objeto da lide, contrato 35616338300049001. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. [......] Determino: a) A intimação das partes,por seus advogados, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias; b) Decorrido o prazo, sem interposição de recurso inominado da sentença de mérito, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se; Crato, CE, data da assinatura digital. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei n.º 11.419/2006. j PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 002010-02.2023.8.06.0071 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/ Cuida-se de Embargos de Declaração interposto pelo(a)

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: SERASA S/A EMBARGADO/AUTOR: FRANCISCA DA SILVA GOMES DECISÃO REU: SERASA S/A sob o fundamento de contradição. Alega que, a sentença em um primeiro momento afasta totalmente a responsabilidade da SERASA por entender que esta não teve qualquer participação na dívida reclamada, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, em relação a referida acionada, em virtude da sua ilegitimidade passiva. Contudo, no dispositivo da sentença houve a condenação solidária de ambas as rés. Portanto, a sentença em total contradição, condena a SERASA, depois de haver afastado a sua responsabilidade e extinguindo o feito em relação a referida ré, na própria sentença. Requer que seja sanada a sentença, excluindo a condenação da SERASA. Reclamo tempestivo. Assiste razão a embargante, verifica-se a contradição apontada na sentença. Isso posto, diante da flagrante contradição observada na sentença, acolho os Embargos de Declaração, interposto pela ré, SERASA S.A. Assim, para sanar o vício apontado, determino a retificação no dispositivo da sentença, notadamente, para excluir a condenação da Ré: SERASA S.A, uma vez que extinto o feito para referida ré, em face da sua ilegitimidade passiva. No dispositivo da sentença, onde lê-se: Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno a promovida BRB BANCO DE BRASILIA SA E SERASA S.A., nos seguintes termos: DECLARO inexistente o débito que originou a negativação, objeto da lide, contrato 35616338300049001. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. [.....] Passe a constar: Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno a promovida BRB BANCO DE BRASILIA SA, nos seguintes termos: DECLARO inexistente o débito que originou a negativação, objeto da lide, contrato 35616338300049001. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. [......] Determino: a) A intimação das partes,por seus advogados, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias; b) Decorrido o prazo, sem interposição de recurso inominado da sentença de mérito, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se; Crato, CE, data da assinatura digital. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei n.º 11.419/2006. j PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 002010-02.2023.8.06.0071 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/ Cuida-se de Embargos de Declaração interposto pelo(a)

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: SERASA S/A EMBARGADO/AUTOR: FRANCISCA DA SILVA GOMES DECISÃO REU: SERASA S/A sob o fundamento de contradição. Alega que, a sentença em um primeiro momento afasta totalmente a responsabilidade da SERASA por entender que esta não teve qualquer participação na dívida reclamada, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, em relação a referida acionada, em virtude da sua ilegitimidade passiva. Contudo, no dispositivo da sentença houve a condenação solidária de ambas as rés. Portanto, a sentença em total contradição, condena a SERASA, depois de haver afastado a sua responsabilidade e extinguindo o feito em relação a referida ré, na própria sentença. Requer que seja sanada a sentença, excluindo a condenação da SERASA. Reclamo tempestivo. Assiste razão a embargante, verifica-se a contradição apontada na sentença. Isso posto, diante da flagrante contradição observada na sentença, acolho os Embargos de Declaração, interposto pela ré, SERASA S.A. Assim, para sanar o vício apontado, determino a retificação no dispositivo da sentença, notadamente, para excluir a condenação da Ré: SERASA S.A, uma vez que extinto o feito para referida ré, em face da sua ilegitimidade passiva. No dispositivo da sentença, onde lê-se: Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno a promovida BRB BANCO DE BRASILIA SA E SERASA S.A., nos seguintes termos: DECLARO inexistente o débito que originou a negativação, objeto da lide, contrato 35616338300049001. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. [.....] Passe a constar: Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno a promovida BRB BANCO DE BRASILIA SA, nos seguintes termos: DECLARO inexistente o débito que originou a negativação, objeto da lide, contrato 35616338300049001. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. [......] Determino: a) A intimação das partes,por seus advogados, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias; b) Decorrido o prazo, sem interposição de recurso inominado da sentença de mérito, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se; Crato, CE, data da assinatura digital. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei n.º 11.419/2006. j PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 002010-02.2023.8.06.0071 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/ Cuida-se de Embargos de Declaração interposto pelo(a)

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: SERASA S/A EMBARGADO/AUTOR: FRANCISCA DA SILVA GOMES DECISÃO REU: SERASA S/A sob o fundamento de contradição. Alega que, a sentença em um primeiro momento afasta totalmente a responsabilidade da SERASA por entender que esta não teve qualquer participação na dívida reclamada, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, em relação a referida acionada, em virtude da sua ilegitimidade passiva. Contudo, no dispositivo da sentença houve a condenação solidária de ambas as rés. Portanto, a sentença em total contradição, condena a SERASA, depois de haver afastado a sua responsabilidade e extinguindo o feito em relação a referida ré, na própria sentença. Requer que seja sanada a sentença, excluindo a condenação da SERASA. Reclamo tempestivo. Assiste razão a embargante, verifica-se a contradição apontada na sentença. Isso posto, diante da flagrante contradição observada na sentença, acolho os Embargos de Declaração, interposto pela ré, SERASA S.A. Assim, para sanar o vício apontado, determino a retificação no dispositivo da sentença, notadamente, para excluir a condenação da Ré: SERASA S.A, uma vez que extinto o feito para referida ré, em face da sua ilegitimidade passiva. No dispositivo da sentença, onde lê-se: Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno a promovida BRB BANCO DE BRASILIA SA E SERASA S.A., nos seguintes termos: DECLARO inexistente o débito que originou a negativação, objeto da lide, contrato 35616338300049001. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. [.....] Passe a constar: Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno a promovida BRB BANCO DE BRASILIA SA, nos seguintes termos: DECLARO inexistente o débito que originou a negativação, objeto da lide, contrato 35616338300049001. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. [......] Determino: a) A intimação das partes,por seus advogados, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias; b) Decorrido o prazo, sem interposição de recurso inominado da sentença de mérito, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se; Crato, CE, data da assinatura digital. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei n.º 11.419/2006. j PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 002010-02.2023.8.06.0071 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/ Cuida-se de Embargos de Declaração interposto pelo(a)

12/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 27/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Publicado Decisão em 13/08/2024. Documento: 90544763

legal