Termo Circunstanciado 3002231-61.2019.8.06.0091 - TJCE

Termo Circunstanciado 3002231-61.2019.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2023, 17:35

Transitado em Julgado em 23/10/2023

05/11/2023, 17:35

Juntada de Certidão

05/11/2023, 17:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:07

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70105191

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3002231-61.2019.8.06.0091 MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: LUCAS FEITOSA CRUZ Vistos, etc… Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. O presente Termo Circunstanciado de Ocorrência foi instaurado para apuração de crime tipificado no art. 180, §3º, do Código Penal, o qual estabelece pena de detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Diz o artigo 109 do CPB: "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois". O suposto fato delituoso aconteceu em 26 de setembro de 2019, forçoso, reconhecer, portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que entre a data do fato e hoje já transcorreu mais de quatro anos, sem que tivesse se verificado qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. O art. 61, caput, do Código de Processo Penal assim dispõe: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Isto posto, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal Brasileiro, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato, Lucas Feitosa Cruz, com referência ao fato apurado no presente procedimento, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Conforme enunciado criminal 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade." Ciência ao Representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publicada e Registrada Virtualmente. Iguatu-CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70105191

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70105191

05/10/2023, 12:53

Extinta a punibilidade por prescrição

03/10/2023, 22:29

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 10:15

Conclusos para despacho

12/09/2022, 09:47

Juntada de certidão

12/09/2022, 09:47

Juntada de certidão

08/09/2022, 17:51

Juntada de ofício

11/07/2022, 10:15

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2023, 22:29

DESPACHO

•12/09/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3002231-61.2019.8.06.0091 MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: LUCAS FEITOSA CRUZ Vistos, etc… Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. O presente Termo Circunstanciado de Ocorrência foi instaurado para apuração de crime tipificado no art. 180, §3º, do Código Penal, o qual estabelece pena de detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Diz o artigo 109 do CPB: "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois". O suposto fato delituoso aconteceu em 26 de setembro de 2019, forçoso, reconhecer, portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que entre a data do fato e hoje já transcorreu mais de quatro anos, sem que tivesse se verificado qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. O art. 61, caput, do Código de Processo Penal assim dispõe: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Isto posto, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal Brasileiro, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato, Lucas Feitosa Cruz, com referência ao fato apurado no presente procedimento, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Conforme enunciado criminal 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade." Ciência ao Representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publicada e Registrada Virtualmente. Iguatu-CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70105191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70105191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70105191

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Todas as movimentações(35)