Execução de Título Extrajudicial 3003403-80.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.644,78

Órgão julgador

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 21:25

Transitado em Julgado em 29/11/2024

10/12/2024, 21:25

Juntada de Certidão

10/12/2024, 21:25

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:02

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 112770842

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 112770842

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VG SUN CUMBUCO EXECUTADO: ADRIANO AGUIAR ALVES SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003403-80.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VG SUN CUMBUCO, em face de ADRIANO AGUIAR ALVES, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID 112613994. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID 112613994 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Deve a Secretaria solicitar a devolução da carta precatória expedida no ID 86400034. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

11/11/2024, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112770842

11/11/2024, 12:39

Juntada de certidão

11/11/2024, 12:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/11/2024, 10:45

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2024, 16:50

Juntada de documento de comprovação

25/10/2024, 11:41

Juntada de certidão

18/10/2024, 10:30

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 21:25

Transitado em Julgado em 29/11/2024

10/12/2024, 21:25

Juntada de Certidão

10/12/2024, 21:25

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:02

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 112770842

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 112770842

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VG SUN CUMBUCO EXECUTADO: ADRIANO AGUIAR ALVES SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003403-80.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VG SUN CUMBUCO, em face de ADRIANO AGUIAR ALVES, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID 112613994. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID 112613994 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Deve a Secretaria solicitar a devolução da carta precatória expedida no ID 86400034. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

11/11/2024, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112770842

11/11/2024, 12:39

Juntada de certidão

11/11/2024, 12:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/11/2024, 10:45

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2024, 16:50

Juntada de documento de comprovação

25/10/2024, 11:41

Juntada de certidão

18/10/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 20:49

Juntada de documento de comprovação

12/09/2024, 12:03

Juntada de certidão

10/09/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

08/09/2024, 18:39

Juntada de certidão

31/07/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 09:32

Decorrido prazo de ADRIANO AGUIAR ALVES em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:15

Juntada de documento de comprovação

17/06/2024, 17:08

Expedição de Carta precatória.

21/05/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 10:59

Conclusos para despacho

08/05/2024, 17:01

Juntada de certidão

08/05/2024, 17:01

Juntada de entregue (ecarta)

08/04/2024, 05:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2024, 11:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/03/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 21:35

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 13:22

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 12:20

Juntada de certidão

26/02/2024, 12:19

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:19

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79393339

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. e-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1765/ whatsapp: (85) 9.8151-7600 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito respondendo pela 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, Dr. Edison Ponte Bandeira de Melo e conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanada da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-TJCE), deve à Secretaria intimar a parte exequente para no prazo de 05(cinco) dias, apresentar o endereço do executado, sob pena de extinção. Por fim, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retorne os autos conclusos. Caucaia, 8 de fevereiro de 2024. Jannaini Barros Teixeira Conciliadora - 44314

09/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79393339

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79393339

08/02/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2024, 14:31

Juntada de Petição de diligência

05/02/2024, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2024, 13:31

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 12:18

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 11:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2023, 13:59

Conclusos para despacho

19/12/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 10:57

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 73176474

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VG SUN CUMBUCO EXECUTADO: ADRIANO AGUIAR ALVES DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3003403-80.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Verifica-se que a parte exequente inseriu petição sob o Id 73036691, informando que a "Taxa Adm" existente na planilha de débitos tem previsão na ata anexada ao Id 71099441, bem como encontra-se regulamentada no regimento interno no Id 71099442. Ocorre que os documentos anexados nos respectivos Id's acima mencionados, não se referem especificamente acerca da "Taxa Adm". Importante destacar que nas ações de Execução de Título Extrajudicial o título executivo deve ser certo, líquido e exigível. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, emendar a inicial, devendo demonstrar documentalmente a legalidade da cobrança intitulado como "Taxa Adm" existente na planilha de débito apresentada nos autos, do contrário deverá reitirá-las dos cálculos, retificando-se o valor da causa, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73176474

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73176474

14/12/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 04:28

Conclusos para despacho

07/12/2023, 08:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/12/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 15:17

Conclusos para despacho

23/11/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 03:03

Juntada de certidão

20/11/2023, 08:00

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 05:11

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71169549

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VG SUN CUMBUCO EXECUTADO: ADRIANO AGUIAR ALVES DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn-kma e-mail: [email protected] Processo nº 3003403-80.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Intime-se, novamente, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar à inicial, devendo esclarecer do que se trata a coluna na planilha de débito com a denominação "Taxa Adm", bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tal cobrança em sede de execução, do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71169549

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71169549

31/10/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 11:58

Conclusos para despacho

25/10/2023, 09:38

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/10/2023, 21:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70147808

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VG SUN CUMBUCO EXECUTADO: ADRIANO AGUIAR ALVES DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003403-80.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Tendo em vista de que não se trata de processo prevento, conforme atesta a certidão de Id nº 69582017, passo a analisar a petição inicial. Preceitua o art. 784, inciso X do Código de Processo Civil que são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Juntar CNPJ do condomínio atualizado; b) Anexar Ata de Assembleia em que foi aprovada a taxa condominial ordinária no valor de R$ 1.076,27 (um mil e setenta e seis reais e vinte e sete centavos); e c) Esclarecer do que se trata a cobrança das despesas intituladas de "RESTAURANTE", "FUNDO DE RESERVA" e de "Taxa Adm" existentes na planilha de débito apresentada nos autos, bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tais cobranças em sede de execução, do contrário deverá excluí-las dos cálculos, retificando-se o valor da causa. Cumprida a diligência, retornem o processo concluso para despacho. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, façam os autos conclusos para extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70147808

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70147808

05/10/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 15:05

Juntada de certidão

01/10/2023, 20:41

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:13

Conclusos para decisão

19/09/2023, 11:17

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 11:17

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 20:49

Ato Ordinatório

•08/09/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 09:31

Despacho

•09/05/2024, 10:59

Despacho

•05/03/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 09:41

Decisão

•19/12/2023, 13:59

Despacho

•11/12/2023, 04:28

Despacho

•24/11/2023, 15:17

Despacho

•27/10/2023, 11:58

Despacho

•04/10/2023, 15:05