Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032772-17.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032772-17.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 10:59

Transitado em Julgado em 05/02/2024

19/02/2024, 10:59

Juntada de Certidão

19/02/2024, 10:59

Juntada de certidão

19/02/2024, 10:58

Decorrido prazo de HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 11:23

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 77191777

19/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DCH CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI REQUERIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC SENTENÇA Malgrado tenha sido a parte autora devidamente intimada para emendar a inicial, deixou transcorrer o prazo processual sem nada apresentar (ID: 77137052). A desídia autoral em emendar à inicial nos termos determinados no despacho de ID: 70108314, mesmo devidamente intimada para tanto, evidencia a falta de interesse no regular prosseguimento do feito e tem como consequência o indeferimento da inicial, consoante o disposto no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032772-17.2023.8.06.0001 [Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo] Ante o exposto, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao passo que EXTINGO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 77191777

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77191777

17/01/2024, 10:27

Indeferida a petição inicial

14/12/2023, 10:14

Conclusos para despacho

12/12/2023, 23:45

Decorrido prazo de HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 00:55

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70108314

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DCH CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI REQUERIDOS: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ e a AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032772-17.2023.8.06.0001 [Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo] Intime-se a parte autora para, em emenda à inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento, demonstrar a sua eventual condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ante o disposto no art. 5º, I da Lei nº 12.153/2009, bem como para indicar o representante da empresa autora nos termos do art. 75, VIII do Código de Processo Civil, comprovando sua alegação, uma vez que no contrato social acostado (ID: 70102878) não consta como representante a pessoa portadora do documento de identificação juntado ao ID: 70100622, p. 03; devendo, também, demonstrar que as multas impugnadas foram lavradas no nome da pessoa jurídica demandante, posto que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio ( art. 18 do Código de Processo Civil), bem como incluir como litisconsorte na demanda a pessoa indicada para transferência dos pontos, qualificando-a nos termos do art. 319, II do Código de Processo Civil. Fortaleza, 3 de outubro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70108314

06/10/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2024, 10:27

SENTENÇA

•14/12/2023, 10:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 77191777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 77191777

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77191777

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA em 01/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70108314

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70108314

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