Procedimento Comum Cível 0000133-10.2017.8.06.0194 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000133-10.2017.8.06.0194 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2025, 17:31

Alterado o assunto processual

13/05/2025, 17:30

Juntada de certidão

20/01/2025, 14:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de apelação

20/09/2024, 15:16

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 90288875

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 90288875

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVANIA RODRIGUES DE SOUSA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0000133-10.2017.8.06.0194 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Trata-se de ação de aposentadoria por invalidez com pedido subsidiário de auxílio-doença ajuizada por SILVANIA RODRIGUES DE SOUSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que labora no âmbito rural e está acometida de doenças incapacitantes (fibromialgia e Síndrome de Arnold-Chiari, M-79-7 e Q-07.0, respectivamente). Aduziu que, em 26/05/2017, requereu administrativamente a concessão de auxílio-doença previdenciário, que foi indeferido. Asseverou que, em razão de suas patologias, não possui condições de trabalhar. Discorreu sobre a legislação que entende ser aplicável ao caso. Requereu a procedência do pedido para condenar a parte ré à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, desde a data do pedido administrativo. Juntou os documentos de ID 69982726 a 69982750. Foram deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, e determinada a inversão do procedimento com a realização de perícia médica (ID 69982755). O laudo veio aos autos no ID de 69981620 e 69981619. Autora se manifestou sobre o laudo no ID 69982679 e o réu no ID. A ré contestou aduzindo que a autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado eis que, além da ausência de qualidade de segurado, possui total capacidade para o trabalho (ID 69982706). Designada audiência foram ouvidas a autora e duas testemunhas arroladas por esta, cujos áudios encontram-se anexados nos eventos de nºs 77436987 e 79969743 a 79974229. As partes não apresentaram alegações finais (ID 90149672). É o que importa relatar. 2. Fundamentação O pedido é improcedente. A aposentadoria por invalidez está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 42 a 46. O auxílio-doença é tratado nos artigos 59 a 63 desse mesmo diploma legal. Para o deferimento de ambos os benefícios é preciso que a parte autora comprove: a) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo; c) a existência de incapacidade (total e absoluta para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total e específica apenas para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência). No entanto, em se tratando de segurado especial que exerça o labor rural em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, faz-se necessário tão somente a prova do labor rural pelo tempo necessário, ainda que de forma descontínua, dispensando a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias. No caso em questão, os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não estão presentes. Com efeito, observa-se dos autos que a qualidade de segurada da parte autora e a carência não foram efetivamente demonstradas. É certo que as testemunhas ouvidas em juízo, bem como algumas provas produzidas pela autora, em nome de terceiros, poderiam demonstrar, a priori, o labor rural desempenhado por esta. Porém, os documentos de ID 69982733 a 69982749, além de estarem em nome de terceiros, não são suficientes para comprovar a qualidade de segurada da autora e o tempo necessário exigido a título de carência. Ademais, os extratos de ID 79179958 mostram vários vínculos do marido da autora, inclusive no tempo em que esta alega que passou a sofrer das sequelas que descreve na inicial. É que para ser considerado segurado especial e, por conseguinte, ser dispensado do recolhimento de contribuições previdenciárias, faz-se necessário que o labor rural ocorra em regime de economia familiar, ainda que conte com auxílio eventual de terceiros. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. No caso dos autos, observa-se que a renda familiar, à época da patologia, não era proveniente exclusivamente da atividade laborativa na lida rural. Isso porque os documentos juntados nos autos demonstram que o cônjuge da parte autora (Sr. Francisco Nascimento de Oliveira) possuía vínculo com a empresa ARCTEC Construções e Tecnologia Ltda, conforme CNIS juntado pelo INSS (p. 02 do ID 79179958). Reitere-se que o segurado especial é aquele que exerce a atividade no campo em regime de economia familiar, em pequenas propriedades e que tira exclusivamente da terra seu sustento, o que não restou demonstrado nos autos, porquanto o cônjuge da autora possui outra fonte de renda, conforme acima exposto. Desse modo, não comprovada a qualidade de segurada especial no momento do requerimento administrativo, bem como inexistindo recolhimento das contribuições previdenciárias pelo período de carência necessário, mostra-se de rigor a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, ante a ausência de demonstração da qualidade de segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO URBANO DURANTE O PERÍODO DA CARÊNCIA. CÔNJUGE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de salário-maternidade/Trabalhadora rural. Em suas razões, alega, em breve síntese, que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua qualidade de Segurada Especial pelo tempo de carência exigido. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão, registrando o nascimento da filha da autora/apelada em 10/06/2013. 3. Evidencia-se extrato/CNIS/INSS informando registro de vínculo urbano em nome do cônjuge da autora/apelada com a empresa "Movelaria Irmãos Sampaio Ltda.", entre Jun/2011 a Set/2019, o qual, como se vê, compreende todo o período de carência do benefício. 4. Tal circunstância, certamente, afasta o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, que é indispensável para configurar a qualidade de segurada especial, porquanto tendo o esposo da requerente outra fonte de renda, presume-se que a subsistência do grupo familiar advinha dessa atividade e não, unicamente, do trabalho agrícola. 5. Quanto ao ponto, convém lembrar que Segurado (a) Especial é aquele (a) que exerce a atividade no campo em regime de economia familiar, em pequenas propriedades e que tira exclusivamente da terra seu sustento. Do mesmo modo, cabe destacar que o regime de economia familiar resta caracterizado quando a subsistência do núcleo familiar é proveniente da agricultura, o que, de fato, não ocorreu no caso. 6. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação provida. (TRF-5 - Ap: 00062814920158060051, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 06/05/2021, 3ª TURMA) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL. CNIS DO CÔNJUGE. EMPREGADO URBANO. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. VÍNCULOS URBANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado, os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. 2. Os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 3. O CNIS da parte autora demonstra a existência de vínculos urbanos de extensa duração durante o período de carência. 4. No caso dos autos, embora a parte autora apresente documentos que, em princípio, possam servir para atestar sua condição de rurícola, o INSS junta aos autos o INSS junta aos autos o CNIS do cônjuge da autora informando atividade remunerada na condição de trabalhador urbano - empregado, inclusive auferindo remuneração bem superior ao salário mínimo, o que afasta o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar. 5. A comprovação da condição de empregado do cônjuge da parte autora, inclusive auferindo remuneração bem superior ao salário mínimo, afasta a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios). 6. Registre-se, que no caso dos autos não há a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. (...) (TRF-1 - AC: 10112757020194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 16/03/2021, SEGUNDA TURMA). Dessa forma, embora a perícia (ID de 69981620 e 69981619) tenha constatado a incapacidade parcial da autora, não houve o preenchimento do outro requisito, necessário: a condição de segurada especial e o tempo de carência exigido. Desnecessários maiores esclarecimentos. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por SILVANIA RODRIGUES DE SOUSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Havendo apelo, intimem-se a parte contrária para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo, em seguida, os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso sem necessidade de nova conclusão. P.R.I. Arquive-se oportunamente. Expedientes de praxe. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90288875

29/08/2024, 08:51

Documentos

Decisão

•15/05/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVANIA RODRIGUES DE SOUSA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0000133-10.2017.8.06.0194 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Trata-se de ação de aposentadoria por invalidez com pedido subsidiário de auxílio-doença ajuizada por SILVANIA RODRIGUES DE SOUSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que labora no âmbito rural e está acometida de doenças incapacitantes (fibromialgia e Síndrome de Arnold-Chiari, M-79-7 e Q-07.0, respectivamente). Aduziu que, em 26/05/2017, requereu administrativamente a concessão de auxílio-doença previdenciário, que foi indeferido. Asseverou que, em razão de suas patologias, não possui condições de trabalhar. Discorreu sobre a legislação que entende ser aplicável ao caso. Requereu a procedência do pedido para condenar a parte ré à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, desde a data do pedido administrativo. Juntou os documentos de ID 69982726 a 69982750. Foram deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, e determinada a inversão do procedimento com a realização de perícia médica (ID 69982755). O laudo veio aos autos no ID de 69981620 e 69981619. Autora se manifestou sobre o laudo no ID 69982679 e o réu no ID. A ré contestou aduzindo que a autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado eis que, além da ausência de qualidade de segurado, possui total capacidade para o trabalho (ID 69982706). Designada audiência foram ouvidas a autora e duas testemunhas arroladas por esta, cujos áudios encontram-se anexados nos eventos de nºs 77436987 e 79969743 a 79974229. As partes não apresentaram alegações finais (ID 90149672). É o que importa relatar. 2. Fundamentação O pedido é improcedente. A aposentadoria por invalidez está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 42 a 46. O auxílio-doença é tratado nos artigos 59 a 63 desse mesmo diploma legal. Para o deferimento de ambos os benefícios é preciso que a parte autora comprove: a) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo; c) a existência de incapacidade (total e absoluta para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total e específica apenas para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência). No entanto, em se tratando de segurado especial que exerça o labor rural em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, faz-se necessário tão somente a prova do labor rural pelo tempo necessário, ainda que de forma descontínua, dispensando a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias. No caso em questão, os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não estão presentes. Com efeito, observa-se dos autos que a qualidade de segurada da parte autora e a carência não foram efetivamente demonstradas. É certo que as testemunhas ouvidas em juízo, bem como algumas provas produzidas pela autora, em nome de terceiros, poderiam demonstrar, a priori, o labor rural desempenhado por esta. Porém, os documentos de ID 69982733 a 69982749, além de estarem em nome de terceiros, não são suficientes para comprovar a qualidade de segurada da autora e o tempo necessário exigido a título de carência. Ademais, os extratos de ID 79179958 mostram vários vínculos do marido da autora, inclusive no tempo em que esta alega que passou a sofrer das sequelas que descreve na inicial. É que para ser considerado segurado especial e, por conseguinte, ser dispensado do recolhimento de contribuições previdenciárias, faz-se necessário que o labor rural ocorra em regime de economia familiar, ainda que conte com auxílio eventual de terceiros. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. No caso dos autos, observa-se que a renda familiar, à época da patologia, não era proveniente exclusivamente da atividade laborativa na lida rural. Isso porque os documentos juntados nos autos demonstram que o cônjuge da parte autora (Sr. Francisco Nascimento de Oliveira) possuía vínculo com a empresa ARCTEC Construções e Tecnologia Ltda, conforme CNIS juntado pelo INSS (p. 02 do ID 79179958). Reitere-se que o segurado especial é aquele que exerce a atividade no campo em regime de economia familiar, em pequenas propriedades e que tira exclusivamente da terra seu sustento, o que não restou demonstrado nos autos, porquanto o cônjuge da autora possui outra fonte de renda, conforme acima exposto. Desse modo, não comprovada a qualidade de segurada especial no momento do requerimento administrativo, bem como inexistindo recolhimento das contribuições previdenciárias pelo período de carência necessário, mostra-se de rigor a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, ante a ausência de demonstração da qualidade de segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO URBANO DURANTE O PERÍODO DA CARÊNCIA. CÔNJUGE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de salário-maternidade/Trabalhadora rural. Em suas razões, alega, em breve síntese, que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua qualidade de Segurada Especial pelo tempo de carência exigido. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão, registrando o nascimento da filha da autora/apelada em 10/06/2013. 3. Evidencia-se extrato/CNIS/INSS informando registro de vínculo urbano em nome do cônjuge da autora/apelada com a empresa "Movelaria Irmãos Sampaio Ltda.", entre Jun/2011 a Set/2019, o qual, como se vê, compreende todo o período de carência do benefício. 4. Tal circunstância, certamente, afasta o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, que é indispensável para configurar a qualidade de segurada especial, porquanto tendo o esposo da requerente outra fonte de renda, presume-se que a subsistência do grupo familiar advinha dessa atividade e não, unicamente, do trabalho agrícola. 5. Quanto ao ponto, convém lembrar que Segurado (a) Especial é aquele (a) que exerce a atividade no campo em regime de economia familiar, em pequenas propriedades e que tira exclusivamente da terra seu sustento. Do mesmo modo, cabe destacar que o regime de economia familiar resta caracterizado quando a subsistência do núcleo familiar é proveniente da agricultura, o que, de fato, não ocorreu no caso. 6. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação provida. (TRF-5 - Ap: 00062814920158060051, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 06/05/2021, 3ª TURMA) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL. CNIS DO CÔNJUGE. EMPREGADO URBANO. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. VÍNCULOS URBANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado, os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. 2. Os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 3. O CNIS da parte autora demonstra a existência de vínculos urbanos de extensa duração durante o período de carência. 4. No caso dos autos, embora a parte autora apresente documentos que, em princípio, possam servir para atestar sua condição de rurícola, o INSS junta aos autos o INSS junta aos autos o CNIS do cônjuge da autora informando atividade remunerada na condição de trabalhador urbano - empregado, inclusive auferindo remuneração bem superior ao salário mínimo, o que afasta o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar. 5. A comprovação da condição de empregado do cônjuge da parte autora, inclusive auferindo remuneração bem superior ao salário mínimo, afasta a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios). 6. Registre-se, que no caso dos autos não há a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. (...) (TRF-1 - AC: 10112757020194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 16/03/2021, SEGUNDA TURMA). Dessa forma, embora a perícia (ID de 69981620 e 69981619) tenha constatado a incapacidade parcial da autora, não houve o preenchimento do outro requisito, necessário: a condição de segurada especial e o tempo de carência exigido. Desnecessários maiores esclarecimentos. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por SILVANIA RODRIGUES DE SOUSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Havendo apelo, intimem-se a parte contrária para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo, em seguida, os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso sem necessidade de nova conclusão. P.R.I. Arquive-se oportunamente. Expedientes de praxe. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 90288875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 90288875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90288875

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