Procedimento Comum Cível 0041888-31.2005.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0041888-31.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TECDIESEL COMERCIAL DIESEL LTDA Executado: ESTADO DO CEARA VALOR DA DÍVIDA: R$ $50.00 SENTENÇA Cogita-se de ação ordinária ajuizada por TEC Diesel Comercial Diesel LTDA contra o Estado do Ceará. A parte autora alega que houve a prescrição material do crédito tributário objeto da ação de execução fiscal. Aduz que os créditos tributários decorrem de ICMS declarado, mas não recolhido com a emissão de GIM - Guia de Informação Mensal e que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data de constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal Nº 0713663-33.2000.8.06.0001. Argumenta a prescrição das seguintes CDA'S: 2000.00815-1, 2000.01034-2, 2001.05832-2 e 2001.03125-4. Segundo aponta, caberia ao fisco realizar a cobrança dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, já que se trata de lançamento por homologação. Citada, a parte ré apresenta contestação na qual aduz que os créditos inscritos nas CDA's N(S)º 2000.01034-2 e 2001.03125-4 estão extintas pelos benefícios da Lei Nº 13.686 de 2005. No tocante às inscrições CDA'S N(S)º 2000.00815-1 e 2001.05832-2, alega que não houve a prescrição material. A parte ré alega que a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu em 2001, com o transcurso do prazo do edital no âmbito administrativo. O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública declinou a competência para julgamento do feito, tendo em vista que a execução fiscal Nº 0713663-33.2000.8.06.0001 é anterior ao ajuizamento da ação ordinária (id. 53572677). As partes foram intimadas sobre a produção de provas, deixando transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Os autos vieram conclusos para decisão. Cabe destacar que as CDA's N(s)º 2001.00003125-4 e 2000.00001034-2 estão quitadas conforme consulta ao Portal do Contribuinte. No tocante à prescrição, o lançamento tributário é Ato Administrativo que objetiva formalizar a ocorrência da obrigação tributária e apurar a materialidade do fato gerador do tributo, ou seja, ocorrido a hipótese prevista na lei, o lançamento é o ato que quantifica e qualifica a obrigação tributária estabelecendo o aspecto quantitativo e qualitativo do consequente da regra matriz de incidência tributária. Sobre a prescrição tributária prevê o art. 174 do CTN que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. A Súmula 436 do STJ prevê que a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa qualquer outra providência por parte do fisco, vejamos: Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Assim, constituído o crédito tributário pela entrega de declaração feita pelo contribuinte ou pelo vencimento da guia de recolhimento, o que for posterior, inicia-se a contagem do prazo prescricional. Nos autos, a CDA nº 2000.00000815-1 decorre de resto de parcelamento sequencial, que interrompe a contagem do prazo prescricional, enquanto a CDA Nº 2001.00005832-2 decorre de ICMS - Apuração Mensal. Analisando os autos, observo que inexiste a prescrição material dos créditos tributários dos créditos inscritos na dívida ativa na CDA Nº 2000.00000815-1, visto que, decorre de parcelamento inadimplido com a interrupção do prazo prescricional a partir da data de adesão ao parcelamento. O ajuizamento da petição inicial ocorreu em 19/01/2005 com citação postal em 01/02/2005. Ademais, o despacho inicial é anterior à vigência da Lei Complementar Nº 118 que alterou o parágrafo único do art. 174 do CTN. Logo, a contagem do prazo prescricional é interrompida somente após a citação pessoal do devedor. Nos autos da execução fiscal, a citação postal ocorreu apenas em 01/02/2005: Alega-se que a parte autora foi intimada mediante edital de intimação que circulou em publicação oficial em 18 de dezembro de 2001, sendo esta a data de constituição definitiva dos créditos tributários. Por todo o exposto, julgo improcedente a ação ordinária, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a extinção das CDA'S N(s)º 2001.00003125-4 e 2000.00001034-2, nos termos do art. 156, inciso I do CTN, pelo pagamento e determinar a continuidade da cobrança em relação às CDA'S 2000.00000815-1 e 2001.05832-2 que não estão quitadas nem foram alcançadas pela prescrição. Condeno a parte autora ao recolhimento de honorários de sucumbência fixados por equidade na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Intimem-se. Publique-se. Transitado em julgado, autos ao arquivo. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Juiz de Direito Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0041888-31.2005.8.06.0001

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de TECDIESEL COMERCIAL DIESEL LTDA em 16/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 80100427

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 80100427

Todas as movimentações(81)

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