Procedimento Comum Cível 0850391-90.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0850391-90.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:32

Decorrido prazo de ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 01:59

Decorrido prazo de PYRRO MASSELLA em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 14:30

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2023. Documento: 69849403

09/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2023. Documento: 69849403

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PALOMA SAKALEM Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação cautelar ajuizada pelo Paloma Sakalem, tendo como parte promovida o Estado do Ceará e Fundação Carlos Chagas. Os autos estão disponíveis para análise, e faço somente agora em face da insuficiente estrutura de apoio nesta unidade jurisdicional, considerando a imensa quantidade de processos em tramitação, e a natureza das matérias submetidas às Varas da Fazenda Pública, com os pedidos diários de medidas urgentes, cuja prioridade na análise acaba por comprometer o exame frequente do acervo de autos conclusos. Observo que esta ação cautelar foi ajuizada na vigência do CPC/1973, que dispunha em sua estrutura de mecanismo próprio para a obtenção de medidas cautelares, de forma preparatória ou incidental, a merecer inclusive a categoria de "processo cautelar" (Livro III do CPC/1973), de modo que não se aplica a este feito a regra do § 1º do art. 1.406 do CPC/2015 - que prevê a incidência do Código anterior em procedimento sumário e em procedimentos especiais revogados, desde que ainda não sentenciadas as referidas ações -, uma vez que, em se cuidando de ação cautelar, o que se tinha na anterior Lei de regência era espécie de Processo e não de procedimento. Por tal motivo, fica evidente a ausência superveniente do interesse processual (necessidade da medida almejada), e por tal motivo julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Deixo de aplicar quaisquer ônus de sucumbência, uma vez que a falta de interesse processual superveniente se deu por conta da vigência de nova legislação processual, sem qualquer interferência das partes. Arquive-se de imediato o presente processo, tão logo decorra prazo de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 2 de outubro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0850391-90.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões]

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PALOMA SAKALEM Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação cautelar ajuizada pelo Paloma Sakalem, tendo como parte promovida o Estado do Ceará e Fundação Carlos Chagas. Os autos estão disponíveis para análise, e faço somente agora em face da insuficiente estrutura de apoio nesta unidade jurisdicional, considerando a imensa quantidade de processos em tramitação, e a natureza das matérias submetidas às Varas da Fazenda Pública, com os pedidos diários de medidas urgentes, cuja prioridade na análise acaba por comprometer o exame frequente do acervo de autos conclusos. Observo que esta ação cautelar foi ajuizada na vigência do CPC/1973, que dispunha em sua estrutura de mecanismo próprio para a obtenção de medidas cautelares, de forma preparatória ou incidental, a merecer inclusive a categoria de "processo cautelar" (Livro III do CPC/1973), de modo que não se aplica a este feito a regra do § 1º do art. 1.406 do CPC/2015 - que prevê a incidência do Código anterior em procedimento sumário e em procedimentos especiais revogados, desde que ainda não sentenciadas as referidas ações -, uma vez que, em se cuidando de ação cautelar, o que se tinha na anterior Lei de regência era espécie de Processo e não de procedimento. Por tal motivo, fica evidente a ausência superveniente do interesse processual (necessidade da medida almejada), e por tal motivo julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Deixo de aplicar quaisquer ônus de sucumbência, uma vez que a falta de interesse processual superveniente se deu por conta da vigência de nova legislação processual, sem qualquer interferência das partes. Arquive-se de imediato o presente processo, tão logo decorra prazo de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 2 de outubro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0850391-90.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões]

06/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69849403

06/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69849403

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69849403

05/10/2023, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69849403

05/10/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 10:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/10/2023, 10:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/10/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PALOMA SAKALEM Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação cautelar ajuizada pelo Paloma Sakalem, tendo como parte promovida o Estado do Ceará e Fundação Carlos Chagas. Os autos estão disponíveis para análise, e faço somente agora em face da insuficiente estrutura de apoio nesta unidade jurisdicional, considerando a imensa quantidade de processos em tramitação, e a natureza das matérias submetidas às Varas da Fazenda Pública, com os pedidos diários de medidas urgentes, cuja prioridade na análise acaba por comprometer o exame frequente do acervo de autos conclusos. Observo que esta ação cautelar foi ajuizada na vigência do CPC/1973, que dispunha em sua estrutura de mecanismo próprio para a obtenção de medidas cautelares, de forma preparatória ou incidental, a merecer inclusive a categoria de "processo cautelar" (Livro III do CPC/1973), de modo que não se aplica a este feito a regra do § 1º do art. 1.406 do CPC/2015 - que prevê a incidência do Código anterior em procedimento sumário e em procedimentos especiais revogados, desde que ainda não sentenciadas as referidas ações -, uma vez que, em se cuidando de ação cautelar, o que se tinha na anterior Lei de regência era espécie de Processo e não de procedimento. Por tal motivo, fica evidente a ausência superveniente do interesse processual (necessidade da medida almejada), e por tal motivo julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Deixo de aplicar quaisquer ônus de sucumbência, uma vez que a falta de interesse processual superveniente se deu por conta da vigência de nova legislação processual, sem qualquer interferência das partes. Arquive-se de imediato o presente processo, tão logo decorra prazo de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 2 de outubro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0850391-90.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões]

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PYRRO MASSELLA em 01/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2023. Documento: 69849403

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2023. Documento: 69849403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69849403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69849403

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69849403

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69849403

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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