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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.672,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197320826

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197320826

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197320826

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA em 20/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Memoriais

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Alegações finais

Todas as movimentações(119)