Execução de Título Extrajudicial 3000149-03.2022.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000149-03.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 17:35

Transitado em Julgado em 23/07/2024

24/07/2024, 17:35

Juntada de Certidão

24/07/2024, 17:35

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:11

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88393728

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88393728

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88393728

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88393728

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88393728

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Proc nº 3000149-03.2022.8.06.0075 SENTENÇA A matéria tematizada no presente recurso de declaração não se compadece com a estreiteza da via eleita, reservando-se à sede recursal inominada. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas pelas partes e "a omissão que enseja a oposição dos declaratórios é a lacuna existente na conclusão do julgado, não a que se refere à rejeição implícita dos argumentos das partes, porquanto a revisão do julgado não se coaduna com a via dos embargos de declaração" (STJ, REsp 823056/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA). E mais: "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, REsp 663.240/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA). Ao contrário do que defende o embargante não existe na sentença lançada neste feito qualquer obscuridade, contradição ou omissão a suprir e o pedido aclaratório retrata, na realidade, nítido propósito de reformar a sentença, o que é inviável nessa esteira, podendo ensejar a interposição do recurso inominado previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, com amplo efeito devolutivo da matéria objeto do primeiro julgamento, nela incluindo-se a objetada na presente irresignação. Razões postas, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EUSÉBIO/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Proc nº 3000149-03.2022.8.06.0075 SENTENÇA A matéria tematizada no presente recurso de declaração não se compadece com a estreiteza da via eleita, reservando-se à sede recursal inominada. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas pelas partes e "a omissão que enseja a oposição dos declaratórios é a lacuna existente na conclusão do julgado, não a que se refere à rejeição implícita dos argumentos das partes, porquanto a revisão do julgado não se coaduna com a via dos embargos de declaração" (STJ, REsp 823056/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA). E mais: "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, REsp 663.240/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA). Ao contrário do que defende o embargante não existe na sentença lançada neste feito qualquer obscuridade, contradição ou omissão a suprir e o pedido aclaratório retrata, na realidade, nítido propósito de reformar a sentença, o que é inviável nessa esteira, podendo ensejar a interposição do recurso inominado previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, com amplo efeito devolutivo da matéria objeto do primeiro julgamento, nela incluindo-se a objetada na presente irresignação. Razões postas, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EUSÉBIO/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•04/07/2024, 19:43

Intimação da Sentença

•04/07/2024, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE CEARA - RESIDENCIAL 1 E 2 EXECUTADO: ALPHAVILLE URBANISMO S/A, DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 003 LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Eusébio - 2ª Vara Cível PROCESSO Nº: 3000149-03.2022.8.06.0075 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] Trata-se de Ação de Cobrança e a respeito da competência territorial, o artigo 4º da Lei 9.099/95, assim preceitua: [...] Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; [...] Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. [...] Pela regra geral da competência de foro dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, aplica-se o endereço do domicílio do réu (art. 4º, I). E quando houver pedido de reparação de danos, existe a alternativa da ação ser proposta no foro do domicílio do Autor (art. 4º, III). No caso em tela, tem-se a possibilidade de ajuizamento da demanda apenas no domicílio do Executado, por não dizer respeito à reparação de danos. Ocorre que, o endereço dos executados foram informados como sendo: Alphaville Urbanismo S.A, na Av Nações Unidas, Nº 8501, 3º andar, bairro Pinheiros, CEP 05.425-070, Sao Paulo (SP) e DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 003 LTDA, localizada na ROD BR 116, KM 18, S/N, sala 04, Bairro Parque DomPedro, CEP:61.880-000,Itaitinga/CE, logradouros estes que não se encontram situados nesta circunscrição. Com efeito, tal situação exclui a competência desse Juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 4º, I e II, da Lei n.º 9.099/95 e a Resolução regulamentadora das áreas de cada Juizado da Capital. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 3º e art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência em razão da inadmissibilidade do procedimento e da pessoa. Sem custas, na conformidade do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Implementada a coisa julgada formal, arquivem-se os autos. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Eusébio/CE, 02 de dezembro de 2023. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

07/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 23/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88393728

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88393728

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88393728

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88393728

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88393728

Todas as movimentações(74)