Execução de Título Extrajudicial 3000308-69.2023.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000308-69.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 08:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/11/2023, 08:53

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 25/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:47

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70137567

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000308-69.2023.8.06.0055EXEQUENTE: REZENDE E OLIVEIRA LTDAEXECUTADO: ANTONIA EVANIR DE SOUSA DA SILVA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a teor do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/09. Estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 que: "A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". E, ainda preceitua o artigo 18, § 2º do mesmo códex que: "A citação far-se-á: § 2º Não se fará citação por edital". No caso em tela, o exequente não possui o endereço do executado, tendo requerido sua citação por edital, o que não é possível em sede de juizados especiais. Em casos análogos, vejamos o que a jurisprudência diz: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Sendo necessária a realização de citação por edital, procedimento não admitido no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme o art. 18, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, do mesmo diploma legal, sendo descabida a remessa dos autos ao Juízo Comum. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003232-16.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.02.2021) (TJ-PR - CC: 00032321620178160030 Foz do Iguaçu 0003232-16.2017.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) EMENTA. DEVEDOR NAO ENCONTRADO. INEXISTÊNCIA BENS. EXTINÇÃO DO FEITO. CITAÇÃO POR EDITAL. JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO LEGAL. 1- Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto; 2. Em Juizados Especiais não se fará citação por edital. (TJ-RO - RI: 00213012420088220005 RO 0021301-24.2008.822.0005, Relator: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de Julgamento: 07/11/2011, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 09/11/2011) Ademais, não é possível a remessa dos autos à Justiça Comum, tendo em vista que a opção foi o ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível, cujo procedimento não permite a remessa do feito para o Juízo Comum, considerando que o rito processual da Lei n. 9.099/95 se difere do previsto no CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70137567

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70137567

05/10/2023, 13:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

04/10/2023, 18:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/08/2023, 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2023, 14:14

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/07/2023, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2023, 11:34

Conclusos para despacho

10/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/07/2023, 08:47

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 11:14

Documentos

SENTENÇA

•04/10/2023, 18:07

DESPACHO

•02/05/2023, 22:15

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 25/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70137567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70137567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70137567

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Juntada de Petição de pedido (outros)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Mandado.

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