Cumprimento de sentença 0037438-90.2011.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0037438-90.2011.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/11/2024, 11:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 18:36

Publicado Despacho em 11/07/2024. Documento: 89193424

11/07/2024, 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2024. Documento: 89193424

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 0037438-90.2011.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: Vistos. Intime-se o novo advogado constituído pela parte autora (ID 87569028) para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível (inclusive eventual cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 0037438-90.2011.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: Vistos. Intime-se o novo advogado constituído pela parte autora (ID 87569028) para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível (inclusive eventual cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89193424

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89193424

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89193424

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89193424

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89193424

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89193424

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89193424

09/07/2024, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89193424

09/07/2024, 16:02

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:57

Despacho

•16/06/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037438-90.2011.8.06.0112. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0037438-90.2011.8.06.0112 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ A3 RELATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS, COM EXCLUSÃO DA MULTA DE 40%. TEMAS 191 (RE N° 596.478) E 916 (RE Nº 765320/MG) DO STF. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Trata-se de Reexame Necessário encaminhado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campos Sales/CE, em face da sentença proferida na Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA contra o ESTADO DO CEARÁ. Decisão recorrida: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu ao pagamento do valor equivalente ao que deveria ter sido recolhido ao FGTS, a ser apurado mês a mês, segundo a remuneração percebida pela requerente, desde a sua contratação - tal quantia deverá ser, até 8 de dezembro de 2021, corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora pelos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir a taxa Selic, uma única vez. Em razão da sucumbência recíproca, na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, condenou a autora ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais. Na forma do artigo 5º, I, da Lei 16.132/2016, deixando de condenar o réu ao pagamento das custas remanescentes. Tratando-se de sentença ilíquida, deixou para definir o percentual dos honorários quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de processo Civil. (Id 10184525) Sem recursos voluntários. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento da remessa necessária, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade, porém, deixa de se manifestar sobre o mérito, por desnecessária a sua intervenção (Id 10621985). É o relatório. Peço data para julgamento. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0037438-90.2011.8.06.0112 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário encaminhado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campos Sales/CE, em face da sentença proferida na Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA contra o ESTADO DO CEARÁ. Decisão recorrida: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu ao pagamento do valor equivalente ao que deveria ter sido recolhido ao FGTS, a ser apurado mês a mês, segundo a remuneração percebida pela requerente, desde a sua contratação - tal quantia deverá ser, até 8 de dezembro de 2021, corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora pelos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir a taxa Selic, uma única vez. Em razão da sucumbência recíproca, na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, condenou a autora ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais. Na forma do artigo 5º, I, da Lei 16.132/2016, deixando de condenar o réu ao pagamento das custas remanescentes. Tratando-se de sentença ilíquida, deixou para definir o percentual dos honorários quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de processo Civil. (Id 10184525) Sem recursos voluntários. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento da remessa necessária, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade, porém, deixa de se manifestar sobre o mérito, por desnecessária a sua intervenção (Id 10621985). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia tem relação com contratação temporária de servidor, sua regularidade e o pagamento de verbas decorrentes da contratação. Como é sabido, o regime de contratação temporária tem fundamento no artigo 37, inc. IX, da CF/88, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Percebe-se, assim, que a Carta Magna excepciona a regra de ingresso nos quadros da Administração mediante concurso público. Acerca da correta exegese desse dispositivo, leciona Fabrício Macêdo Motta: O primeiro e mais importante comentário a ser feito a respeito deste inciso deriva, novamente, da sistemática constitucional: trata-se de mais uma hipótese de exceção à regra constitucional de seleção mediante concurso público. Como exceção, sua interpretação deve ser cuidadosa e restrita para não tornar a regra geral despida de eficácia. Para contratação por prazo determinado deverão ser cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) previsão, em lei, das hipóteses; b) duração previamente determinada; c) necessidade de atendimento a interesse público excepcional. (Comentários à Constituição do Brasil, Editora Saraiva, 1ª Edição 2013, 3ª Tiragem 2014, página 855, obra coletiva que teve como coordenadores científicos J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck) Destaca-se que, no julgamento da ADI nº 2.229, de 25/06/2004, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou como requisitos para a validade da contratação temporária prevista no artigo 37, inciso IX, da CF, (a) previsão em lei dos cargos; (b) tempo determinado; (c) necessidade temporária de interesse público e; (d) interesse público excepcional. Com efeito, a questão jurídica foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 658.026 - TEMA 612), momento em que restou decidido que para que se considere a validade da contratação temporária devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Na ocasião, entendeu a Suprema Corte que, como exceção à regra do concurso público obrigatório, o inciso IX do art. 37 da CF deveria ser interpretado de forma restritiva. Assim, afirmou-se a inconstitucionalidade de lei que, ao regulamentar a matéria, previsse hipóteses genéricas, ou mesmo dispusesse sobre a contratação temporária para serviços de necessidade permanente do Estado. Portanto, diante do caráter excepcionalíssimo do referido permissivo constitucional, deve o Ente Público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus pressupostos autorizativos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, a própria natureza da função para a qual a requerente fora contratada, por si só parece suficiente para concluir pela impossibilidade da utilização do instituto da contratação temporária, visto que se trata de serviço de necessidade permanente. Demais disso, vê-se que, no caso em tela, não há demonstração alguma da necessidade temporária de atendimento a interesse público excepcional para a contratação da parte autora na função indicada, cuja necessidade, como dito, é permanente e rotineira em qualquer Administração, ficando, pois, configurada a nulidade da contratação, por manifesta violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). Destarte, diante da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que possibilitariam a contratação temporária, a validade da investidura no cargo público em questão dependeria de prévia aprovação em concurso público, conforme disposto na Constituição Federal. A inobservância do referido mandamento constitucional pela Administração Pública implica a nulidade do referido ato, nos termos do artigo 37, inciso II, § 2º, da CF/88, vejamos: "Art. 37. [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei." (g.n.) Inarredável concluir, pois, pela nulidade do ato de contratação da parte autora para integrar os quadros da Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público. Nesse contexto, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no dispositivo supra, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A respeito da temática em debate, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no RE n° 596.478 (TEMA 191), declarou a constitucionalidade do referido comando legal: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596.478) Tratando-se de contratações temporárias efetuadas em desacordo com a ordem constitucional, e por isso nulas, é reconhecido o direito da parte ao recebimento dos depósitos relativos ao FGTS, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765320/MG (TEMA 916), in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (STF - RE 765320/RG, Ministro Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). O vínculo entre as partes é incontroverso, conforme comprova a documentação acostada aos autos (id 10184079) O Estado do Ceará, por sua vez, ao contestar o feito (id 10184511), não nega a contratação temporária, nem os períodos de labor alegados pela autora. Também não trouxe aos autos elementos de prova acerca da validade da contratação temporária, de quitação das verbas reclamadas, em específico a comprovação dos depósitos de FGTS (objeto da condenação) alusivos ao período da contratação, não se desincumbindo, portanto, do ônus de desconstituir o direito da parte autora (artigo 373, II, do CPC/2015). Desse modo, irrefutável a ilegalidade da contratação temporária realizada pelo Estado do Ceará, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço da Remessa Necessária para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença recorrida. Decorrido o prazo legal, nada sendo apresentado ou requerido, voltem os autos ao Juízo de origem, com baixa na estatística deste Gabinete, mediante certidão. Expedientes necessários. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0037438-90.2011.8.06.0112 Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por Maria do Socorro da Silva contra o Estado do Ceará. Na inicial (id. 48521960 e ss.), subscrita em 2011, relatou a autora que fora contratada, em janeiro de 2006 (id. 48524809), como professora de rede pública por contrato de designação temporária. Alegou que teria direito "de ter a sua CTPS assinada e ter recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias e de FGTS". Em sua contestação (id. 48525995 e ss.), o Estado argumentou que o caráter de temporariedade da contratação não dá direito à parte com relação às verbas pleiteadas. Pugnou, por isso, pela improcedência dos pedidos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade da produção de outras provas além das já coligidas aos autos, promovo o julgamento antecipado do pleito autoral, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem; o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem reiteradamente decidido que são nulos os contratos temporários firmados pela Administração quando ela, valendo-se da regra do artigo 37, IX, da Constituição, contrata profissionais por lapso temporal que descaracterize a necessidade temporária de excepcional interesse público. À guisa de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. APELAÇÕES CÍVEIS. AUTOR CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO POR LONGO PERÍODO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO (ART. 37, § 2º, CF/88). NULIDADE DECRETADA. (…) 2. Nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, as hipóteses de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, deverão ser estabelecidas através de Lei, a cargo de cada ente político da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem que, por óbvio, contrarie os princípios norteadores do referido dispositivo constitucional. 3. Na hipótese, inexistindo qualquer prova no sentido de que a contratação por longo período, celebrada entre as partes, te por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, tampouco restou especificado o excepcional interesse público que originou essas contratações, conforme autorizado no art. 37, IX, da CF/88, resta caracterizado seu desvirtuamento, e, por conseguinte, correto o reconhecimento da nulidade. (…) (TJCE; APL-RN 0200095-54.2022.8.06.0027; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva; DJe 16/6/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE OCARA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE DE NECESSIDADE PERENE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. (…) 02. O regime de contratação temporária tem fundamento no artigo 37, inc. IX, da CF/88, na qual a Carta Magna excepciona a regra de ingresso nos quadros da administração mediante concurso público. 03. Diante do caráter excepcionalíssimo do referido permissivo constitucional, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus pressupostos autorizativos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, a própria natureza da função desempenhada pela parte autora auxiliar de serviços gerais por si só, parece suficiente para concluir pela impossibilidade da utilização do instituto da contratação temporária, visto que se trata de serviço ordinário de necessidade permanente. 04. No caso dos autos, a documentação acostada aponta que a autora laborou para o Município de Ocara (CE), tendo exercido a função temporária de auxiliar de serviços gerais, no período de 2012 a 2017. Ademais, observa-se que as contratações tratam de função genérica e de necessidade permanente e ordinária para o município. 05. Destarte, diante da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que possibilitariam a contratação temporária, a validade da investidura no cargo público em questão dependeria de prévia aprovação em concurso público, conforme disposto na Constituição Federal. Assim, a inobservância do referido mandamento constitucional pela administração pública implica a nulidade do referido ato, nos termos do artigo 37, inciso II, § 2º, da CF/88. (…) (TJCE; AC 0000715-80.2017.8.06.0203; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues; DJe 14/6/2023) Esse é o caso dos autos, na medida em que a documentação apresentada dá conta de que a autora laborou, por muitos anos, como professora, a partir de contratos de prazo determinado. Daí exsurge que a parte demandante faz jus ao valor pleiteado pela ausência de recolhimento do FGTS, nos termos do artigo 19-A, "caput", da Lei 8.036/1990, incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Além disso, convém ressaltar que não há motivos para que o réu seja condenado a proceder ao depósito do valor devido conta vinculada, tendo em vista que, diante da nulidade do contrato de trabalho, faz jus ao levantamento de tal montante. É o que dispõe a Súmula 466 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 466 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Portanto, deve ser acolhido o pleito autoral, de modo a condenar o réu a proceder ao pagamento da importância correspondente ao valor que deveria ter sido recolhido ao FGTS. Os juros de mora devem contar-se pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária deve dar-se pelo IPCA-E, até 9 de dezembro de 2021; a partir de então, os referidos indexadores deverão ser substituídos pela taxa Selic, incidindo uma única vez: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. (…) 7. Ajuste, de ofício, dos juros moratórios que devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo tema 905 do STJ (RESP nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa Selic, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. (…) (TJCE; AC 0010169-40.2021.8.06.0140; Segunda Câmara de Direito Público; Rel.ª Des.ª Maria Iraneide Moura Silva; DJe 1º/6/2023) De todo modo, convém ressaltar que, por não se tratar de vínculo de emprego, isso não outorga à parte o direito de reclamar por prestações de cunho eminentemente trabalhistas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. GARANTIA AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. ARTS. 7º E 39 DA CF/88. RECOLHIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 7. Verificado o vínculo de trabalho temporário do autor com a administração pública municipal, vínculo jurídico-administrativo, não sendo regido pelas normas celetistas, não faz ele jus às verbas e direitos eminentemente trabalhistas, tais como, assinatura da CTPS, aviso prévio, FGTS e seguro-desemprego. (…) (TJCE; APL-RN 0000145-57.2014.8.06.0217; Segunda Câmara de Direito Público; Rel.ª Des.ª Maria Iraneide Moura Silva; DJe 14/3/2018) Nesses termos, impõe-se o acolhimento apenas parcial do pleito formulado pela requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu ao pagamento do valor equivalente ao que deveria ter sido recolhido ao FGTS, a ser apurado mês a mês, segundo a remuneração percebida pela requerente, desde a sua contratação - tal quantia deverá ser, até 8 de dezembro de 2021, corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora pelos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir a taxa Selic, uma única vez. Em razão da sucumbência recíproca, na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais. Na forma do artigo 5º, I, da Lei 16.132/2016, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas remanescentes. Tratando-se de sentença ilíquida, deixo para definir o percentual dos honorários quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, ainda que não haja a interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça). Diligencie-se. Felippe Araújo FieniJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/07/2024. Documento: 89193424

Publicado Despacho em 11/07/2024. Documento: 89193424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89193424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89193424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89193424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89193424

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89193424

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Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(33)