Execução de Título Extrajudicial 3000997-39.2023.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000997-39.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 13:17

Transitado em Julgado em 26/10/2023

26/10/2023, 13:17

Juntada de Certidão

26/10/2023, 13:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO GIARDINI MILANO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 05:09

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 69585760

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000997-39.2023.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que o exequente foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a matrícula atualizada do imóvel. Todavia, se manifestou apenas requerendo a dilação do aludido prazo extintivo. Contudo, tal pedido não comporta acolhimento nos Juizados Especiais, uma vez que, pelo Princípio da Especialidade, os processos que tramitam neste rito se rendem ao Código de Processo Civil apenas subsidiariamente e em casos omissos. Ademais, há orientação do FONAJE nesse sentido: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Diante disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com amparo no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

06/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69585760

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69585760

05/10/2023, 13:03

Indeferida a petição inicial

26/09/2023, 14:21

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 10:51

Cancelada a movimentação processual

26/09/2023, 10:49

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/09/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 09:23

Conclusos para decisão

28/06/2023, 08:43

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2023, 14:21

DESPACHO

•02/08/2023, 09:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO GIARDINI MILANO em 25/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 69585760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69585760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69585760

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)