Procedimento do Juizado Especial Cível 3003581-29.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KARLIANE DA SILVA RODRIGUES, FRANCISCO JUCELIO ALVES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3003581-29.2023.8.06.0064 Vistos, etc. KARLIANE DA SILVA RODRIGUES e FRANCISCO JUCELIO ALVES DA SILVA, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - representando a SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, estando as partes já qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Resolução nº 400/2020 do Conselho Nacional de Seguros Privados, determinou a responsabilidade da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 e para fatos posteriores, autorizou a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a contratar outra instituição. Em razão disso, ocorreu a contratação da Caixa Econômica Federal através do Contrato 02/2021 assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), ficando a mesma responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT para sinistros ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2021. No presente caso, verifica-se que o acidente de trânsito ocorreu no dia 20/07/2023, ou seja, quando a gestão do seguro obrigatório já era de responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Portanto, verifica-se a indicação, como parte demandada, de empresa pública federal, o que obsta a tramitação do feito neste Juízo, por expressa vedação legal constante do artigo 8o, da Lei 9.099/95.. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente. Por sua vez, o inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo, perante os Juizados Especiais Cíveis, será extinto sem o julgamento do mérito quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta lei. Destarte, pelos fundamentos expendidos, reconheço que falece competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca para o processo e julgamento do feito, posto que uma das partes se trata de empresa pública da União. Assim, extingo o presente feito sem qualquer antecipação quanto ao mérito da causa, o que faço com fulcro no caput do art. 8º c/c inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Deve a Secretaria proceder com o cancelamento da audiência designada nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte autora. Dispensada a intimação da demandada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00