Execução de Título Extrajudicial 3002595-13.2023.8.06.0117 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 11:40

Transitado em Julgado em 03/10/2024

21/10/2024, 11:39

Juntada de Certidão

21/10/2024, 11:39

Decorrido prazo de CICERO BEZERRA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:07

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTINARY em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:49

Publicado Sentença em 18/09/2024. Documento: 104881807

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104881807

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTINARYEXECUTADO: CICERO BEZERRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002595-13.2023.8.06.0117 Trata-se de execução de título extrajudicial, em que foi deferido o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC (ID 84136501). No despacho de id n. 101982867 foi determinada a intimação da exequente para informar, no prazo de 10(dez) dias, se houve a integral satisfação do débito, sob pena de anuência tácita e consequente extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC. A parte exequente informou que o parcelamento foi fielmente cumprido pelo executado, requerendo a extinção do feito, conforme petição de Id n. 104151345. Vieram os autos conclusos. O Art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: "Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;". Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente. Dessa forma, não havendo mais o que se discutir nos autos, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC/15. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104881807

16/09/2024, 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 12:03

Decorrido prazo de CICERO BEZERRA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:37

Decorrido prazo de CICERO BEZERRA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:37

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 21:13

Publicado Despacho em 30/08/2024. Documento: 101982867

30/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/08/2024, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101982867

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTINARY EXECUTADO: CICERO BEZERRA DA SILVA DESPACHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002595-13.2023.8.06.0117 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO, em conformidade com o Provimento n.° 02/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e suas atualizações, e Portaria n.° 03/2024 do JECC de Maracanaú, publicados no DJE/CE, respectivamente, em 16/02/2021 e 05/08/2024. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que foi deferido o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC (ID 84136501). Com efeito, consoante dispõe o art. 921, V, do CPC, suspende-se a execução quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Razão pela qual o feito foi suspenso. Na certidão retro, foi noticiado que a ultima parcela deveria ser paga no corrente mês, a saber, agosto/2024. Com efeito, analisando analisando detidamente os autos, verifica-se que o pagamento da entrada ocorreu em em 29/02/2024 (ID 80529053), o da 1º parcela em 21/03/2024 (ID 83875649), o da 2º parcela em 16/04/2024 (ID 85630914) e o da 3º parcela em 07/05/2024 (ID 85630915). Em consequência, seguindo o cronograma mensal de pagamentos, a 4º, 5º e 6º parcela deveriam ser pagas, respectivamente nos meses de junho, julho e agosto de 2024. Todavia, até o presente momento não fora acostado aos autos os respectivos comprovantes pagamentos. Isto posto, levanto a suspensão do feito, para determinar a intimação da exequente para informar, no prazo de 10(dez) dias, se houve a integral satisfação do débito, sob pena de anuência tácita e consequente extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101982867

28/08/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 16:51

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2024, 12:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/08/2024, 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/07/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 11:52

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:24

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTINARY em 20/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

16/06/2024, 21:42

Publicado Despacho em 13/06/2024. Documento: 87937505

13/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 13/06/2024. Documento: 87937505

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTINARY EXECUTADO: CICERO BEZERRA DA SILVA DESPACHO Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002595-13.2023.8.06.0117 Intime-se o exequente para se manifestar sobre os comprovantes de pagamento inseridos nos ID's 85630914 / 85630915 / 85630916, em até 05 dias, sob pena de anuência tácita acerca de seu recebimento. No mais, cumpra-se a decisão de ID 84136501, aguardando-se o pagamento das demais parcelas. Volvam-me os autos conclusos, apenas em caso de descumprimento do parcelamento. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

12/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87937505

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87937505

11/06/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 09:29

Conclusos para despacho

10/06/2024, 14:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/05/2024, 14:01

Juntada de certidão

07/05/2024, 09:02

Expedição de Alvará.

06/05/2024, 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de certidão judicial

23/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 05:44

Publicado Decisão em 16/04/2024. Documento: 84136501

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTINARY EXECUTADO: CICERO BEZERRA DA SILVA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE. Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3002595-13.2023.8.06.0117 Vistos, etc... Compulsando os autos, verifico que o executado apresentou proposta de parcelamento do débito, conforme autorizado pelo art. 916 do Código de Processo Civil, demonstrando sua intenção em adimplir a obrigação. Conforme preceitua o mencionado dispositivo legal, é possível deferir o parcelamento do débito quando o executado apresentar proposta de pagamento, desde que comprovado mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado da dívida, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Em petição inserido no ID 81033573, o exequente apresentou a memória de cálculo acerca do parcelamento, o qual foi acolhido pelo executado, ante comprovação do depósito 30% (trinta por cento), do valor total atualizado da dívida e sua diferença, bem como da primeira parcela, consoante se observa nos ID's 80529050 / 80529053 / 82669089 / 83875649. Diante do exposto, DEFIRO o parcelamento do débito exequendo nos termos propostos pelo(a) executado(a) e exequente, observando-se o disposto no art. 916 do Código de Processo Civil e, na ocasião, fixo até o dia 15 de cada mês, devendo a segunda parcela ser paga até o dia 15/05/2024, e as demais prestações no mesmo dia dos meses subsequentes. a) Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, ratificar o recebimento do pagamento da diferença relativo ao depósito 30% (trinta por cento), do valor total atualizado da dívida, bem como da primeira parcela, sob pena de anuência tácita. (ID's 82669089 / 83875649) b) Expeça-se alvará do valor depositado judicial, relativo a pagamento de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado da dívida, forma postulada no ID 81033573. (Procuração - ID 67527573) c) Fica autorizado o pagamento das demais parcelas diretamente na conta bancária do patrono do exequente delineado no ID 81033573. d) Havendo pagamento mediante depósito judicial, fica, desde logo, deferido a expedição de alvará para levantamento do montante. e) Havendo a comprovação do pagamento da sexta e última parcela, intime-se o exequente para ratificar a satisfação integral do débito, impontado seu silêncio, em anuência tácita e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de Direitoassinado por certificação digital JM

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84136501

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84136501

12/04/2024, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2024, 18:08

Conclusos para despacho

08/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/04/2024, 09:07

Decorrido prazo de CICERO BEZERRA DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:12

Publicado Despacho em 20/03/2024. Documento: 82332235

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTINARY EXECUTADO: CICERO BEZERRA DA SILVA DESPACHO Rh., Ante controvérsia dos valores do parcelamento, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002595-13.2023.8.06.0117 intime-se o executado para se manifestar sobre o petitório retro, em até 05 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82332235

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82332235

16/03/2024, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2024, 20:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/03/2024, 15:28

Conclusos para despacho

13/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 23:40

Publicado Despacho em 06/03/2024. Documento: 80672028

06/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA DE ARAUJO LOURENCO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTINARY EXECUTADO: CICERO BEZERRA DA SILVA DESPACHO Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002595-13.2023.8.06.0117 Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a proposta de parcelamento, em até 05 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. FERNANDO DE SOUZA VICENTE Juiz de Direito em RespondênciaAssinado por certificação digital

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80672028

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80672028

04/03/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 15:53

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/02/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2024, 14:23

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80305991

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTINARY EXECUTADO: CICERO BEZERRA DA SILVA Parte intimada:Dra. MARIA LUCIMARA DE ARAUJO LOURENCO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito em respondência neste Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, Dr. Fernando de Souza Vicente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA, por meio da presente publicação, do inteiro teor DESPACHO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 78927295 da movimentação processual, para no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) ou nomear(em) bens à penhora. Maracanaú/CE, 15 de fevereiro de 2024. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002595-13.2023.8.06.0117

27/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80305991

27/02/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80305991

26/02/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 09:22

Conclusos para despacho

31/01/2024, 09:15

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

31/01/2024, 09:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/01/2024, 09:53

Juntada de Petição de documento de identificação

30/01/2024, 09:51

Juntada de entregue (ecarta)

20/10/2023, 02:21

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 11:39

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70199585

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3002595-13.2023.8.06.0117Promovente: RESIDENCIAL PORTINARYPromovido: CICERO BEZERRA DA SILVA Parte a ser intimada:DR. FELIPE LOURENCO MELLO SILVA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú-CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO, por meio da presente publicação, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 30/01/2024, às 09:30 horas, bem como do DESPACHO proferido no ID nº 67550867, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na adesão ao "Juízo 100% digital", implicando seu silêncio em anuência tácita ao respectivo procedimento. Caso, no ato de ajuizamento do feito, Vossa Senhoria já tenha se posicionado a respeito, desconsidere a respectiva intimação. Não havendo oposição, por qualquer das partes, esta demanda tramitará sob o procedimento do "Juízo 100% digital", no qual TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO EXCLUSIVAMENTE PRATICADOS POR MEIO ELETRÔNICO, e, em consequência, as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência. Havendo oposição ao "Juízo 100% digital", por qualquer das partes, as audiências serão realizadas PRESENCIALMENTE na sede do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú. Não obstante, o artigo 22, § 2ª da lei 9.099/95, dispõe que: É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Destarte, fica facultado as partes e/ou procuradores a participação na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consoante certidão já acostada aos autos. Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião: https://link.tjce.jus.br/15a0c1 Ou através do QR CODE (disponível nos autos): ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência. A critério do(a) Magistrado(a), poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, testemunhas ou os advogados ficarem impedidos de participar da audiência por teleconferência, em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que previamente justificados. Outrossim, as partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário nas dependências desta unidade judiciária. NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. NA FORMA PRESENCIAL, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A ausência do Autor importará na extinção do processo, sem julgamento de mérito, com imposição de custas processuais. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema. Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138.4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, 5 de outubro de 2023. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria mm

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70199585

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70199585

05/10/2023, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2023, 10:24

Juntada de certidão

04/10/2023, 16:08

Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

25/09/2023, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 15:20

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:57

Distribuído por sorteio

27/08/2023, 22:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CICERO BEZERRA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTINARY em 02/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/09/2024. Documento: 104881807

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104881807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104881807

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CICERO BEZERRA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO BEZERRA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/08/2024. Documento: 101982867

Todas as movimentações(89)