Execução Fiscal 0003541-56.2018.8.06.0070 - TJCE

Execução Fiscal 0003541-56.2018.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187467960

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 187467960

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187467960

13/01/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 15:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/01/2026, 16:00

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:48

Arquivado Provisoramente

07/02/2024, 23:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 01:04

Publicado Decisão em 09/10/2023. Documento: 70234817

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATEUS Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: desconhecido EXECUTADO: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA Nome: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVAEndereço: RUA OZANAN BONFIM, 555, VENANCIOS, CRATEúS - CE - CEP: 63708-285 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Juiz(a) de Direito: XXX Celular: (85) 98112-2902; (88) 3692-3653 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARACIVELDECRATEUS Endereço: RUA JONAS GOMES DE FREITAS, S/N - CAMPO VELHO 0003541-56.2018.8.06.0070 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Crateús em face de Antônio Raimundo da Silva. Recebida a inicial, fora determinada a citação do executado (id 42840094). Executado devidamente citada em 28/11/18, conforme cópia do AR juntada no id 42840098. Conforme certificado nos autos (id 42840102), o prazo para o executado transcorreu, sem qualquer manifestação. Intimado a se manifestar, a Fazenda Municipal requereu a penhora de bens via SISBAJUD (id 42840105), o que foi deferido no id 42840106. O resultado da pesquisa SISBAJUD restou infrutífero, com bloqueio de valor irrisório - R$ 21,27 (id 42840084). Já a pesquisa RENAJUD não localizou bens (id 42837868). Intimado, o Município deixou o prazo transcorrer sem manifestação, restando cientificado no dia 30/07/2022 (id 42840077). Era o que cumpria relatar. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, recurso repetitivo, estabeleceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Deste modo, iniciou-se o prazo suspensivo de 01 ano em 01/07/2022 (id 42840077), após a data ciência inequívoca da não localização de bens. Ante o exposto, os autos deveriam ter sido suspensos, pelo prazo de 01 (um) ano, até 31/07/2023. Encerrado o prazo suspensivo de 01 (um) ano, iniciou-se o prazo prescricional intercorrente em 31/08/2023, devendo os autos serem arquivados, sem baixa na distribuição, enquanto se aguarda o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destaca-se que, para fins retomada do trâmite processual, é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição de bens. Ante o exposto, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Crateús/CE. Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza Substituta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70234817

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70234817

05/10/2023, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2023, 17:45

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 16:00

Decisão

•05/10/2023, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATEUS Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: desconhecido EXECUTADO: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA Nome: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVAEndereço: RUA OZANAN BONFIM, 555, VENANCIOS, CRATEúS - CE - CEP: 63708-285 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Juiz(a) de Direito: XXX Celular: (85) 98112-2902; (88) 3692-3653 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARACIVELDECRATEUS Endereço: RUA JONAS GOMES DE FREITAS, S/N - CAMPO VELHO 0003541-56.2018.8.06.0070 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Crateús em face de Antônio Raimundo da Silva. Recebida a inicial, fora determinada a citação do executado (id 42840094). Executado devidamente citada em 28/11/18, conforme cópia do AR juntada no id 42840098. Conforme certificado nos autos (id 42840102), o prazo para o executado transcorreu, sem qualquer manifestação. Intimado a se manifestar, a Fazenda Municipal requereu a penhora de bens via SISBAJUD (id 42840105), o que foi deferido no id 42840106. O resultado da pesquisa SISBAJUD restou infrutífero, com bloqueio de valor irrisório - R$ 21,27 (id 42840084). Já a pesquisa RENAJUD não localizou bens (id 42837868). Intimado, o Município deixou o prazo transcorrer sem manifestação, restando cientificado no dia 30/07/2022 (id 42840077). Era o que cumpria relatar. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, recurso repetitivo, estabeleceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Deste modo, iniciou-se o prazo suspensivo de 01 ano em 01/07/2022 (id 42840077), após a data ciência inequívoca da não localização de bens. Ante o exposto, os autos deveriam ter sido suspensos, pelo prazo de 01 (um) ano, até 31/07/2023. Encerrado o prazo suspensivo de 01 (um) ano, iniciou-se o prazo prescricional intercorrente em 31/08/2023, devendo os autos serem arquivados, sem baixa na distribuição, enquanto se aguarda o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destaca-se que, para fins retomada do trâmite processual, é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição de bens. Ante o exposto, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Crateús/CE. Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza Substituta

06/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187467960

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 187467960

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187467960

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 09/10/2023. Documento: 70234817

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70234817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70234817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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