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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2019

Valor da Causa

R$ 14.040,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

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Partes do Processo

ANTONIO JACKSON RAMOS FROTA

CPF

Autor

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201504918

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201504918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201504918

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167887943

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167887943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167887943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(39)