Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002375-50.2018.8.06.0179 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002375-50.2018.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138866121

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138866121

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e VINCULADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DESPACHO Em atenção ao requerimento feito no documento de ID 137015572, concedo a dilação de prazo para apresentação dos dados bancários de cada um dos autores. Assim, intime-se a parte autora para informar os dados do documento de ID 135859483, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de não expedição do ROPV/Precatório almejado. Expedientes necessários. Uruoca/CE, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138866121

14/03/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 07:01

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ISAIAS CAVALCANTE FILHO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 05:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/02/2025, 11:11

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135859483

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135859483

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEIA MARIA FONSECA CUNHA, VALDIR FILHO MOREIRA SILVA, RENATO RODRIGUES DOS SANTOSREQUERIDO: MUNICIPIO DE URUOCA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruoca, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Uruoca RUA JOAO RODRIGUES, s/nº, Centro, URUOCA - CE - CEP: 62460-000 PROCESSO Nº: 0002375-50.2018.8.06.0179 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários do(s) titular(es) do crédito, tal como determina os art. 14, III da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com indicação de Instituição Bancária, conta, agência, tipo de conta e CPF, para fins de expedição das ROPVs. URUOCA/CE, 13 de fevereiro de 2025. NATALY PATRICIO DOS SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135859483

13/02/2025, 10:14

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:12

Transitado em Julgado em 07/10/2024

15/10/2024, 10:27

Juntada de Certidão

15/10/2024, 10:27

Documentos

Despacho

•16/05/2025, 17:32

Despacho

•14/03/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que tem como credores Leia Maria Fonseca Cunha, Valmir Filho Moreira e Renato Rodrigues dos Santos. Em petição de ID 83649674, o credor requereu o cumprimento de sentença apresentando planilha de cálculos (ID 83651329). O devedor foi intimado (intimação ID 5903051) e quedou-se inerte (ID 88349260). É o relatório. DECIDO. Considerando que a Fazenda Pública não apresentou impugnação, impõe-se a homologação da planilha de cálculos apresentada pela parte exequente. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas partes autoras (ID 83651329) e determino a expedição de RPV's (autor e advogado), nos termos do art. 535, §3º do CPC. Sem custas, seja pela gratuidade deferida ao credor, seja pela imunidade tributária do devedor. Sem honorários pois não houve impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Deverá a Secretaria cumprir os seguintes expedientes na seguinte ordem: - publicar a presente sentença com prazo de 15 dias para o credor e 30 para a devedor. Decorrido o prazo: - com manifestação, voltem os autos conclusos para decisão urgente. - sem manifestação: - certificar o trânsito em julgado; - confeccionar a(s) minuta(s) do(s) RPVs/precatórios conforme planilha apresentada; - intimar as partes para que se manifestem acerca da(s) minuta(s), no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como aceitação do(s) documento(s); - decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos para decisão urgente; Sem prejuízo retifique-se classe processual para cumprimento de sentença conta a Fazenda Pública (COD 12078) Cumpra-se. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE URUOCA APELADO: LEIA MARIA FONSECA CUNHA e outros (2) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUOCA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. LEI MUNICIPAL N.º 227/1998. NORMA AUTOAPLICÁVEL. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA MUNICIPAL N.º 110/2013. DIREITO AO RECEBIMENTO AO ADICIONAL INCORPORADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Inicialmente, o ente público apelante alega a nulidade da sentença. Entretanto, não expõe de forma justificada as razões de sua alegação. De toda sorte, observa-se que não se verifica falta de fundamentação na sentença vergastada, que decidiu nos limites do que fora trazido pelas partes. Arguição de nulidade da sentença rejeitada. 2. O cerne da controvérsia versa sobre o direito dos Autores, servidores públicos do Município de Uruoca, ao recebimento do adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei Municipal n.º 217/1998, após a revogação da norma que o previa pela Lei Municipal nº 110/2013. 3. Da leitura do art. 64 da Lei Municipal n.º 217/1998, infere-se que a norma é autoaplicável. Assim, preenchidos os critérios estabelecidos, surge para o servidor o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto na legislação. 4. Desse modo, em que pese o advento da Lei Municipal n.º 110/2013, que revogou o citado art. 64, o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que, sob a vigência da norma anterior, já haviam implementado as condições necessárias à concessão do adicional. No caso, os Autores ingressaram no serviço público ainda sob a vigência da Lei Municipal n.º 217/98. 5. É legítimo concluir, portanto, que os servidores em comento têm direito à inclusão do adicional por tempo de serviço a partir do momento em que preencheram as condições até a promulgação da Lei Municipal n.º 110/2013, em agosto de 2013, assim como fazem jus ao recebimento das parcelas não pagas e não alcançadas pela prescrição quinquenal, na forma da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 6. No cenário dos autos, visto que a presente demanda fora ajuizada em março de 2018, somente as parcelas anteriores a março de 2013 foram atingidas pela prescrição. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0002375-50.2018.8.06.0179 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Liminar] Vistos, relatados e discutidos os presentes nº. 0002375-50.2018.8.06.0179, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente relatora. Fortaleza, data registrada no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Versa a espécie sobre recurso de apelação interposto pelo Município de Uruoca (ID nº 8038770) contra a sentença de ID nº 8038764, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca, que, nos autos da Ação Ordinária proposta por Valdir Filho Moreira Silva, Renato Rodrigues dos Santos e Leia Maria Fonseca Cunha, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito: Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, referentes ao adicional por tempo de serviço (anuênio) à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, observando-se a prescrição quinquenal, com a incidência de juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária, a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela, segundo o IPCA-E, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 905), a ser apurado em liquidação de sentença. Em suas razões recursais, o Município apelante alega a nulidade da sentença. No mérito, defende, em síntese, que a pretensão dos Autores, ora recorridos, baseia-se em norma já revogada (art. 64 da Lei Municipal n.º 217/98), porquanto a Lei Municipal n.º 110/2013 revogou a concessão do adicional por tempo de serviço. Nesse contexto, afirma que ao tempo da propositura da demanda, em 2018, a prescrição quinquenal já estava consumada. Em sede de contrarrazões (ID 8038775), os Recorridos pugnam pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito por entender ausente interesse público que justifique sua intervenção no presente feito. Eis o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, conheço da presente Apelação, pois verificado o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que a compõem, o que conduz a juízo positivo de admissibilidade do recurso interposto. II. DA NULIDADE Inicialmente, o ente público apelante alega a nulidade da sentença. Entretanto, não expõe de forma justificada as razões de sua alegação, limitando-se a transcrever o texto da decisão hostilizada. De toda sorte, observa-se que não se verifica falta de fundamentação na sentença vergastada, que decidiu nos limites do que fora trazido pelas partes. Dessa forma, rejeito a arguição de nulidade da sentença. III. DO MÉRITO Colhe-se dos autos que os Autores são servidores públicos efetivos do Município de Uruoca, regidos pelo Estatuto do Servidor Municipal - Lei 217/98. Nessa qualidade, afirmam que fazem jus desde o ano de 2007 ao adicional por tempo de serviço, adicional esse que era previsto no art. 64 do referido ato normativo, regulamentado nos seguintes termos: Art. 64. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Uruoca, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completa o anuênio. Da leitura do texto legal, infere-se que a norma é autoaplicável. Assim, preenchidos os critérios estabelecidos, surge para o servidor o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto na legislação. Assim, em que pese o advento da Lei Municipal n.º 110/2013, que revogou o art. 64 da lei Municipal n.º 217/98, o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que, sob a vigência da norma anterior, já haviam implementado as condições necessárias à concessão do adicional. No caso sob análise, os Autores ingressaram no serviço público ainda sob a vigência da Lei Municipal n.º 217/98. Por outro lado, como acertadamente asseverado pelo magistrado de primeiro grau, o Município de Uruoca não logrou êxito em comprovar o pagamento do adicional aos Autores, de modo que não demonstrou nenhum fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito vindicado, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. É legítimo concluir, portanto, que as parte requerentes, ora recorridas, têm direito à inclusão do adicional por tempo de serviço, na proporção de 1% (um por cento) para cada ano laborado, a partir do momento em que preencheram as condições até a promulgação da Lei Municipal n.º 110/2013, em agosto de 2013, assim como fazem jus ao recebimento das parcelas não pagas e não alcançadas pela prescrição quinquenal, na forma da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, visto que a presente demanda fora ajuizada em março de 2018 (ID 8038478), somente as parcelas anteriores a março de 2013 foram atingidas pela prescrição. Assim é devido o pagamento pelo Município de Uruoca das parcelas não pagas entre os meses de março e agosto de 2013. Sobre a matéria em análise, este Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar em conformidade com o entendimento ora esposado, consoante se vê a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. SÚMULA Nº 85 DO STJ. ART. 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 227/1998. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 110/2013. INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES QUE JÁ PREENCHIAM OS REQUISITOS À ÉPOCA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE EM MAIO DE 2020. PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES PRETÉRITAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a autora, servidora pública do Município de Uruoca, tem direito à preservar o adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei Municipal nº 217/1998, mesmo após a revogação da norma que o previa pela Lei Municipal nº 110/2013, bem como à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) desde a sua admissão no cargo exercido, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. 2. Primeiramente, no que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, observa-se que o magistrado de origem entendeu que restara prescrito o direito da autora, sob o fundamento de que a extinção da vantagem pela Lei nº 110, de 19 de agosto de 2013, ocasionou a prescrição do fundo de direito (fls. 191/195). Todavia, a referida conclusão deve ser reformada, pois a demanda trata de obrigação de trato sucessivo, cujo marco inicial do prazo prescricional se renova continuamente, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da demanda, uma vez que tais obrigações são oriundas de relação jurídica já incorporada ao patrimônio dos servidores, consoante assentado na Súmula nº 85 do STJ. 3. Ademais, insta salientar que a Lei Municipal nº 227/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos do Município de Uruoca, regulamentou em seu artigo 64, o direito ao adicional por tempo de serviço. Outrossim, embora este preceito legal tenha sido expressamente revogado pela Lei Municipal nº 110/2013, o direito ao adicional por tempo de serviço foi incorporado e passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que implementaram os requisitos legais durante a vigência da lei instituidora, a partir de 1998. 4. Descendo à realidade dos autos, verifica-se que a autora, ora apelante, ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da Lei Municipal nº 110/2013, conforme documentação acostada aos autos (fls. 19/20), estava em pleno exercício de suas atividades no período de vigência da Lei Municipal nº 227/1998 e preenchia todos os requisitos por ela exigidos. O ente municipal, por seu turno, deixou de comprovar qualquer fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito vindicado, ônus que lhe cabia, os termos do art. 373, inciso II, do CPC. 5. Nessa toada, é lídima a conclusão de que a recorrente faz jus à incorporação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, desde o momento que preencheu as condições até edição da Lei Municipal nº 110/2013, bem como ao pagamento das verbas não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85 do STJ. 6. Quanto ao adicional de insalubridade, importante pontuar que, ainda que reste assente, nos autos, que a referida benesse fora implementada nos proventos da demandante a partir de maio de 2020, entende-se que não merece prosperar o pleito atinente ao adimplemento de valores reatroativos, pois o reconhecimento do direito à percepção do benefício, por ato voluntário da Administração Pública, não enseja, por si só, a declaração de situação insalubre pretérita. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0000079-55.2018.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EXPRESSA E INCONDICIONAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. NORMA AUTOAPLICÁVEL. REVOGAÇÃO POSTERIOR DEVE OBSERVAR DIREITO ADQUIRIDO, QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SUPLICANTES. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA OFICIAL AVOCADA. RECURSO CONHECIDO. AMBOS DESPROVIDOS. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Por se tratar de direito de servidor público, é necessário, para o deslinde da causa, identificar a existência de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, vigente à época dos fatos (tempus regit actum), além, por óbvio, de verificar se os interessados se encontravam em efetivo exercício no período de vigência e se preenchiam os requisitos exigidos na norma regulamentadora. 3. Por se tratar de relação de trato sucessivo, em que não houve a negativa do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que precedem a data da propositura da ação, preservando a pretensão dos servidores em relação à implantação dos percentuais que lhe são devidos a título de adicional por tempo de serviço para cada ano de efetivo exercício. 4. A situação jurídica dos autores encontrava-se consolidada antes da entrada em vigor da Lei Municipal nº 460/2001, razão pela qual o valor decorrente do revogado ATS deve ser mantido com base na legislação vigente à época em que implementado o requisito temporal prescrito na legislação que o criou (Lei municipal nº 01/1993). 5. Remessa oficial avocada e recurso conhecido, mas desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em avocar o reexame e conhecer do apelo, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (Apelação Cível - 0000742-74.2008.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/07/2021, data da publicação: 05/07/2021) IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sobre a verba honorária, consoante registrado pelo magistrado a quo, os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

12/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138866121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138866121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138866121

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ISAIAS CAVALCANTE FILHO em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135859483

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135859483

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135859483

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Juntada de Certidão

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