Execução Fiscal 0047580-12.2016.8.06.0070 - TJCE

Execução Fiscal 0047580-12.2016.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATEUS Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: RUA CEL. ZEZE, 1141, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 EXECUTADO: RH SEGURANCA LTDA Nome: RH SEGURANCA LTDAEndereço: Rua: Assunção, 2245, Primavera, TERESINA - PI - CEP: 64002-810 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Juiz(a) de Direito: XXX Celular: (85) 98112-2902; (88) 3692-3653 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARACIVELDECRATEUS Endereço: RUA JONAS GOMES DE FREITAS, S/N - CAMPO VELHO 0047580-12.2016.8.06.0070 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Crateús em face de RH Segurança LTDA. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte executada (id 444483606). Executado devidamente citado em 03/06/16, conforme cópia do AR juntada no id 444983612. Conforme certificado nos autos (id 44482613), o executado deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação. Os autos foram encaminhados para o mutirão de conciliação no CEJUSC (id 444483615). Conciliação infrutífera, conforme ata juntada no id 444483619. Intimado, o Município de Crateús requereu pesquisa de bens via BACENJUD, Cartórios de Registro de Imóveis e DETRAN-CE (id 444485025). A pesquisa via BACENJUD e RENAJUD foi deferida, enquanto as demais diligências, que competem a parte, indeferidas (id 44485028). Pesquisa BACENJUD infrutífera, com bloqueio de valor irrisório, R$ 0,42 (id 444485029). Pesquisa RENAJUD juntada no id 444485032. Intimadas a se manifestar (id 444485033), a Fazenda Municipal requereu a penhora e a avaliação do veículo identificado (id 444485035). O processo foi novamente encaminhado ao mutirão de conciliação (id 444485041), infrutífera, conforme ata juntada no id 44485048. Por meio da petição de id 444485052, a parte exequente reiterou o pedido de penhora e avaliação do veículo identificado na pesquisa RENAJUD. Para fins de expedição do mandado, determinou-se a intimação do Município para informar endereço para localização do veículo (id 44483598). O Município se manifestou no id 44483592, informando que não sabe precisar o endereço, bem como requerendo o registro. no DUT do veículo, do termo de penhora, bem como a cláusula de intransferibilidade da S10 LTZ FD2, Chevrolet. Na petição de id 444483584, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Teresina e Microrregiões de Campo Maior, Médio Parnaíba, Alto Médio Gurgueia, Floriano, Picos e Litoral Piauiense - SICOOB PIAUÍ, informou que " é detentora da propriedade do veículo Chevrolet S10 LTZ, ano/modelo 2013/2013, Placa OUA 1129, RENAVAN 00547874138 que está equivocadamente restrito por força destes autos, posto que anteriormente estava alienado a parte Ré destes autos", apresentando, ao final, diversos requerimentos. A decisão de id 44483591 determinou a retirada da restrição do veículo, bem como a intimação da parte exequente. Conforme certificado nos autos, considera-se que o Município de Crateús foi devidamente intimado no dia 01/10/2022. Já na petição de id 44483490, em manifestação completamente desconexa às movimentações processuais, o Município informa que "foi encontrado automóvel (fls. 133/134), desta maneira, requer a penhora do bem encontrado, a ser cumprida por Oficial de Justiça no endereço da executada". Era o que cumpria relatar. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, recurso repetitivo, estabeleceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Deste modo, em razão da não localização de bens, iniciou-se o prazo suspensivo de 01 ano em 03/10/2022, finalizando em 02/10/2023. Encerrado o prazo suspensivo de 01 (um) ano, iniciou-se o prazo prescricional intercorrente em 03/10/2023, devendo os autos serem arquivados, sem baixa na distribuição, enquanto se aguarda o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destaca-se que, para fins retomada do trâmite processual, é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição de bens. Ante o exposto, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Crateús/CE. Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza Substituta

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 16/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RH SEGURANCA LTDA em 01/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(22)