Procedimento Comum Cível 0033622-55.2005.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0033622-55.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033622-55.2005.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [ISS/ Imposto sobre Serviços] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente SECRELNET INFORMÁTICA LTDA. Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e com repetição de indébito proposta por Secrelnet Informática Ltda em desfavor do Município de Fortaleza, com o objetivo de provimento jurisdicional para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, quanto à incidência de ISS sobre o provimento de acesso à Internet. O Município de Fortaleza apresentou contestação em documento ids. 51241606 a 51241624, requerendo o julgamento improcedente do pedido. Réplica em ids. 51241979 a 51241996. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes nada requereram, conforme certidão id. 51239415. Este Juízo e a 1ª Vara de Execuções Fiscais suscitaram conflito de competência, tendo a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, declarado competente o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a ação - doc. id. 83870011. O Ministério Público, em documentos ids. 51239408 e id. 132399304, deixou de se manifestar sobre o mérito da ação, por não vislumbrar interesse público primário ou interesse de incapazes. É o relatório. Decido. Não há preliminares arguidas. O cerne do litígio pauta-se na análise quanto à incidência do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no serviço praticado pela parte autora, qual seja, provimento de acesso à Internet. O réu defende duas premissas. A primeira, alusiva ao termo de reconhecimento, confissão e acordo efetuado pelo contribuinte, o que, a seu entender, veda a procedência do pedido, pois "seria ilógico que uma empresa do porte da ora Requerente, firmasse tal compromisso, se houvesse alguma irregularidade ou ilegalidade na cobrança do respectivo tributo" (id. 51241613). Argumenta, também, que o serviço de provedores de acesso à Internet não perfazem serviço de comunicação, situando-se, portanto, fora do campo de incidência do ICMS, o que torna juridicamente aceitável e legalmente exigível a cobrança do ISS pelo Município. Em relação ao termo de reconhecimento e parcelamento efetuado pela empresa autora, entendo que esse documento não obsta a discussão do assunto na seara judicial. O pedido de parcelamento, no âmbito tributário, constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida, renunciado o contribuinte ao direito de contestá-lo, seja na seara administrativa, seja na judiciária. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou tese (Tema Repetitivo 375) no sentido de que, verbis: "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários." No caso concreto, alinho-me ao entendimento de que a empresa autora pretende discutir quanto à nulidade da cobrança do ISSQN referente ao provimento de acesso à Internet, por ausência de previsão legal, o que configura aspecto jurídico da obrigação tributária, permitindo, portanto, a análise pelo poder judiciário. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes. 2. Também é entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que questões formais inerentes à constituição do crédito tributário confessado podem estar atreladas com sua validade no mundo jurídico, e nessa condição, passíveis de discussão no âmbito judicial, o que não traduz, necessariamente, uma ampliação da regra estabelecida no julgamento do precedente repetitivo em epígrafe para alcançar questionamentos sobre aspectos fáticos da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1867672 MG 2019/0229163-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (grifei) Sendo assim, inobstante o termo de reconhecimento, confissão e acordo (doc. id. 51241594), entendo possível a rediscussão dos elementos jurídicos aplicados ao caso. A atividade exercida pela parte autora se subsume ao conceito geral de serviço de qualquer natureza, porém, não integra, expressamente, o rol dos serviços elencados no Dec. Lei 406/68, que à época dos fatos, estabelecia as normas gerais dos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, circunstância esta que, a meu sentir, constitui barreira jurídica intransponível à exação pretendida pelo Município réu. O e. Superior Tribunal de Justiça entende que a lista se serviços do Dec. Lei 406/68 é taxativa e exaustiva, não podendo ser analisada como mera norma exemplificativa, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS DO DL Nº 406/68, ALTERADO PELAS LCS NºS 56/87 E 116/03. TAXATIVIDADE. NÃO-CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, a fim de afastar a incidência do ISS. 2. O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do ISS nos serviços bancários do recorrente 3. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a lista de serviços prevista no DL nº 406/68, alterada pelo DL nº 834/69 e pelas LCs nºs 56/87 e 116/03, é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal. Vastidão de precedentes. 4. Agravo regimental não-provido. (STJ - AgRg no Ag: 933436 RJ 2007/0167302-0, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 06/12/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2008 p. 449) Além disso, a Corte Superior também já consolidou a ideia de que o ISS não incide sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, em razão dessa atividade não estar compreendida na lista anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, conforme os precedentes abaixo: "TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE INTERNET. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DO DECRETO 406/68. 1. O serviço de acesso à internet não consta da lista anexa do Decreto 406/68, não podendo sofrer a incidência do ISS. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.214.452/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.6.2011, DJe 1º.7.2011.) "TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgRg no REsp 965.946/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.6.2011, DJe 1º.7.2011.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE INTERNET - ISS - NÃO- INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial em que não foi indicado com objetividade os dispositivos de lei federal supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A atividade desempenhada pelos provedores de acesso à internet constitui serviço de valor adicionado (art. 61 da Lei 9472/97). 3. As Turmas de Direito Público desta Corte firmaram entendimento de que o ISS não incide sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, em razão desta atividade não estar compreendida na lista anexa ao Dec. Lei 406/68. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido." (REsp 1.183.611/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.6.2010, DJe 22.6.2010.) TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 431.924/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013) TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. [...] 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 642.560/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015) Logo, diante da ausência de previsão legal expressa, incabível a cobrança pelo Município réu, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no serviço de provimento de acesso à Internet. O autor requereu, ainda, a restituição do indébito, a contar do recolhimento de 1996. Em que pese a viabilidade da restituição, o termo de início deverá respeitar o prazo prescricional estatuído no art. 1º do Decreto 20.910/1932, que assim dispõe, verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, tendo a presente demanda sido instaurada em junho de 2005, a restituição apenas será cabível aos montantes indevidamente recolhidos a partir de junho de 2000. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, quanto ao serviço de provedor de acesso à internet, anulando os lançamentos realizados nos períodos não alcançados pela prescrição, ou seja, posteriores a 08/06/2000, bem como, condenando o Município de Fortaleza a restituir os valores pagos, indevidamente, a título de ISSQN, sobre o serviço de provedor de acesso à Internet, desde junho de 2000. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Executado: Assunto: Conflito de Competência DECISÃO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, promovida por SECRELNET INFORMATICA LTDA, por seu procurador judicial constituído, contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos devidamente qualificados, requerendo os seguintes pedidos: 1. Seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA que enseje a cobrança de ISS sobre o provimento de acesso à Internet no período de Fev/96 (início das atividades da Promovente, sob a égide da LC 56/87) a 31/Pez/2003 (fim da vigência da LC/100/99 e início da vigência da LC 116/2003, considerado o princípio constitucional da anterioridade, art. 150, III, letra b da CF/88); 2. SEJAM ANULADOS TODOS LANÇAMENTOS fiscais (por homologação) relativos ao ISS sobre o provimento de acesso à Internet - período não alcançado pela prescrição; 3. SEJAM ANULADOS OS LANÇAMENTOS fiscais (por homologação) relativos ao Parcelamento de ISS, firmado em 23.10.2000, sobre o provimento de acesso à Internet - período não alcançado pela prescrição; 4. SEJA CANCELADA A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA decorrente do parcelamento retro referido; 5. SEJA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONDENADO A DEVOLVER OU COMPENSAR COM TRIBUTOS, QUE VENHAM A SE TORNAR A ELE DEVIDOS, todos os valores recebidos a título de ISS sobre o provimento de acesso à Internet, pagos pela Autora no período de Fev/96 a Dez / 2003, inclusive as quantias pagas no parcelamento - período não alcançado pela prescrição, bem como, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias eventualmente acrescidos, valores esses monetariamente atualizados pelos mesmos índices que a Fazenda Municipal adota para a cobrança do tributo em foco. O Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I), em sua decisão interlocutória, declinou de sua competência, argumentando o seguinte (id 53580555): "(…) Analisando o que dispõe o art.64, inciso II, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 16.397/17 é de se observar que compete às Varas das Execuções Fiscais conhecer das ações decorrentes do procedimento de execução fiscal, como as anulatórias do crédito fiscal. Como o débito objeto das execuções fiscais pressupõe a inscrição do montante devido em Dívida Ativa, é de competência das varas da Fazenda Pública conhecer das ações declaratórias de dívida apenas quando inexistir uma inscrição na Dívida Ativa, passando as varas das Execuções Fiscais a ter competência absoluta com o surgimento da CDA. Assim, como a presente ação anulatória crédito fiscal versa sobre débito já inscrito em Dívida Ativa, vislumbro a incompetência do presente Juízo para conhecer da lide. [...] Diante disso, declino da competência para conhecer da presente demanda, razão pela qual determino a distribuição por sorteio dos presentes autos a uma das varas das Execuções Fiscais instaladas neste Fórum Clóvis Beviláqua." É breve o relatório. Passo a decidir. Preceitua o art. 64 do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (Lei n.º 16.397/2017): Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; - grifo nosso. É importante esclarecer que a expressão trazida no II do art. 64, a qual se refere "as ações decorrentes das execuções fiscais", deve ser interpretada restritivamente, à luz das regras e dos princípios norteadores do direito público, em especial do direito tributário. Em outras palavras, apenas ações (e também execuções) que decorram daquelas deverão ser processadas e julgadas na vara especializada. Com efeito, para atrair a competência de uma das Varas de Execuções Fiscais deve a ação anulatória de débito fiscal ter sido ajuizada posteriormente à Ação de Execução Fiscal, o que não se verifica com a demanda sob análise. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou em diversas oportunidades, dizendo que, não havendo ação de execução fiscal prévia à ação anulatória, a competência para processar e julgar o feito deve recair sobre a Vara da Fazenda Pública, senão vejamos: 0002633-73.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Conflito de Competência Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 21/11/2022 Data de publicação: 21/11/2022 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE OUTRA AÇÃO ANTECEDENTE CONEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 56, I, DA LEI ESTADUAL N. 16.397/2017. ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDENTE CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O cerne da questão em exame consiste em definir se é a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza ou a Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca que possui competência para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral n. 0175995-55.2018.8.06.0001, ajuizada por Korp Empreendimentos e Construções Eireli contra o Município de Fortaleza. 2. No caso vertente, não se tem notícia da propositura de feito executória fiscal ou de outra ação conexa em trâmite no Juízo especializado da Vara de Execuções Fiscais, de modo que deve ser aplicado à espécie o regramento contido no art. 56, I, "a", da Lei Estadual n. 16.397/2017 (Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará), para reconhecer a competência do Juízo Fazendário. Precedentes das Câmaras de Direito Público do TJCE. 3. Conflito conhecido e dirimido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência n. 0002633- 73.2022.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do incidente, a fim de declarar a competência do Juízo suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a demanda de base, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 21 de novembro de 2022. (Conflito de competência cível - 0002633-73.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022). - grifei. 0001010-71.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Conflito de Competência Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 27/04/2022 Data de publicação: 27/04/2022 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a competência das Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza são absolutas, por critérios objetivos, sendo respectivamente em razão da pessoa (ratione personae) e da matéria (ratione materiae), consoante disposto nas normas dos arts. 56 e 64 da Lei nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará). 2. Da exegese dos dispositivos legais supramencionados, de forma restritiva que o caso requer, denota-se que a Vara de Execuções Fiscais tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa do Estado do Ceará e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais; ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Precedentes desta Corte. 3. Tais competências absolutas não podem ser modificadas ainda que porventura existam alterações de fato ou de direito entre as partes, exceto quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. Inteligência do art. 43 do CPC/2015. 4. Dessa feita, tendo-se como premissa ser cabível às Varas de Execuções Fiscais a competência para processar e julgar as "ações decorrentes das execuções fiscais", compreendidas como aquelas ulteriores ao ajuizamento de processo executivo fiscal, resta concluir que a ação de origem, quando inexistente qualquer feito executivo em trâmite perante as Varas de Execuções Fiscais, consoante se extrai dos autos, é afeta ao Juízo fazendário, não possuindo respaldo legal os fundamentos expendidos pelo douto Juízo suscitado. 5. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, para processar e julgar a ação originária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTE Relator (Conflito de competência cível - 0001010-71.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022) O declínio de competência, consoante se depreende da fundamentação adotada pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, se deu com base no fato de que o Fisco, em princípio, teria inscrito o débito na dívida ativa. Tal conclusão, contudo, em nada alteraria a competência daquele Juízo, porquanto, apesar de inscrita a dívida ativa, o Município de Fortaleza não ajuizou uma execução fiscal contra a autora, ao menos nesta Unidade Judiciária. Ante o exposto, por entender que o presente Juízo não possui competência para processar e julgar a demanda sob exame, hei por bem suscitar o conflito negativo de competência (art. 66, inciso II c/c § único, do Código de Processo Civil) ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 951 e seguintes do CPC/15. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, anexando-se cópias dos documentos necessários à prova do conflito e elucidação da questão. Intimem-se as partes, através do portal eletrônico, desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Executado: Assunto: Conflito de Competência DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, promovida por SECRELNET INFORMATICA LTDA, por seu procurador judicial constituído, contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos devidamente qualificados, requerendo os seguintes pedidos: 1. Seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA que enseje a cobrança de ISS sobre o provimento de acesso à Internet no período de Fev/96 (início das atividades da Promovente, sob a égide da LC 56/87) a 31/Pez/2003 (fim da vigência da LC/100/99 e início da vigência da LC 116/2003, considerado o princípio constitucional da anterioridade, art. 150, III, letra b da CF/88); 2. SEJAM ANULADOS TODOS LANÇAMENTOS fiscais (por homologação) relativos ao ISS sobre o provimento de acesso à Internet - período não alcançado pela prescrição; 3. SEJAM ANULADOS OS LANÇAMENTOS fiscais (por homologação) relativos ao Parcelamento de ISS, firmado em 23.10.2000, sobre o provimento de acesso à Internet - período não alcançado pela prescrição; 4. SEJA CANCELADA A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA decorrente do parcelamento retro referido; 5. SEJA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONDENADO A DEVOLVER OU COMPENSAR COM TRIBUTOS, QUE VENHAM A SE TORNAR A ELE DEVIDOS, todos os valores recebidos a título de ISS sobre o provimento de acesso à Internet, pagos pela Autora no período de Fev/96 a Dez / 2003, inclusive as quantias pagas no parcelamento - período não alcançado pela prescrição, bem como, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias eventualmente acrescidos, valores esses monetariamente atualizados pelos mesmos índices que a Fazenda Municipal adota para a cobrança do tributo em foco. O Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I), em sua decisão interlocutória, declinou de sua competência, argumentando o seguinte (id 53580555): "(…) Analisando o que dispõe o art.64, inciso II, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 16.397/17 é de se observar que compete às Varas das Execuções Fiscais conhecer das ações decorrentes do procedimento de execução fiscal, como as anulatórias do crédito fiscal. Como o débito objeto das execuções fiscais pressupõe a inscrição do montante devido em Dívida Ativa, é de competência das varas da Fazenda Pública conhecer das ações declaratórias de dívida apenas quando inexistir uma inscrição na Dívida Ativa, passando as varas das Execuções Fiscais a ter competência absoluta com o surgimento da CDA. Assim, como a presente ação anulatória crédito fiscal versa sobre débito já inscrito em Dívida Ativa, vislumbro a incompetência do presente Juízo para conhecer da lide. [...] Diante disso, declino da competência para conhecer da presente demanda, razão pela qual determino a distribuição por sorteio dos presentes autos a uma das varas das Execuções Fiscais instaladas neste Fórum Clóvis Beviláqua." É breve o relatório. Passo a decidir. Preceitua o art. 64 do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (Lei n.º 16.397/2017): Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; - grifo nosso. É importante esclarecer que a expressão trazida no II do art. 64, a qual se refere "as ações decorrentes das execuções fiscais", deve ser interpretada restritivamente, à luz das regras e dos princípios norteadores do direito público, em especial do direito tributário. Em outras palavras, apenas ações (e também execuções) que decorram daquelas deverão ser processadas e julgadas na vara especializada. Com efeito, para atrair a competência de uma das Varas de Execuções Fiscais deve a ação anulatória de débito fiscal ter sido ajuizada posteriormente à Ação de Execução Fiscal, o que não se verifica com a demanda sob análise. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou em diversas oportunidades, dizendo que, não havendo ação de execução fiscal prévia à ação anulatória, a competência para processar e julgar o feito deve recair sobre a Vara da Fazenda Pública, senão vejamos: 0002633-73.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Conflito de Competência Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 21/11/2022 Data de publicação: 21/11/2022 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE OUTRA AÇÃO ANTECEDENTE CONEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 56, I, DA LEI ESTADUAL N. 16.397/2017. ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDENTE CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O cerne da questão em exame consiste em definir se é a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza ou a Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca que possui competência para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral n. 0175995-55.2018.8.06.0001, ajuizada por Korp Empreendimentos e Construções Eireli contra o Município de Fortaleza. 2. No caso vertente, não se tem notícia da propositura de feito executória fiscal ou de outra ação conexa em trâmite no Juízo especializado da Vara de Execuções Fiscais, de modo que deve ser aplicado à espécie o regramento contido no art. 56, I, "a", da Lei Estadual n. 16.397/2017 (Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará), para reconhecer a competência do Juízo Fazendário. Precedentes das Câmaras de Direito Público do TJCE. 3. Conflito conhecido e dirimido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência n. 0002633- 73.2022.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do incidente, a fim de declarar a competência do Juízo suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a demanda de base, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 21 de novembro de 2022. (Conflito de competência cível - 0002633-73.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022). - grifei. 0001010-71.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Conflito de Competência Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 27/04/2022 Data de publicação: 27/04/2022 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a competência das Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza são absolutas, por critérios objetivos, sendo respectivamente em razão da pessoa (ratione personae) e da matéria (ratione materiae), consoante disposto nas normas dos arts. 56 e 64 da Lei nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará). 2. Da exegese dos dispositivos legais supramencionados, de forma restritiva que o caso requer, denota-se que a Vara de Execuções Fiscais tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa do Estado do Ceará e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais; ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Precedentes desta Corte. 3. Tais competências absolutas não podem ser modificadas ainda que porventura existam alterações de fato ou de direito entre as partes, exceto quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. Inteligência do art. 43 do CPC/2015. 4. Dessa feita, tendo-se como premissa ser cabível às Varas de Execuções Fiscais a competência para processar e julgar as "ações decorrentes das execuções fiscais", compreendidas como aquelas ulteriores ao ajuizamento de processo executivo fiscal, resta concluir que a ação de origem, quando inexistente qualquer feito executivo em trâmite perante as Varas de Execuções Fiscais, consoante se extrai dos autos, é afeta ao Juízo fazendário, não possuindo respaldo legal os fundamentos expendidos pelo douto Juízo suscitado. 5. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, para processar e julgar a ação originária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTE Relator (Conflito de competência cível - 0001010-71.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022) O declínio de competência, consoante se depreende da fundamentação adotada pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, se deu com base no fato de que o Fisco, em princípio, teria inscrito o débito na dívida ativa. Tal conclusão, contudo, em nada alteraria a competência daquele Juízo, porquanto, apesar de inscrita a dívida ativa, o Município de Fortaleza não ajuizou uma execução fiscal contra a autora, ao menos nesta Unidade Judiciária. Ante o exposto, por entender que o presente Juízo não possui competência para processar e julgar a demanda sob exame, hei por bem suscitar o conflito negativo de competência (art. 66, inciso II c/c § único, do Código de Processo Civil) ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 951 e seguintes do CPC/15. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, anexando-se cópias dos documentos necessários à prova do conflito e elucidação da questão. Intimem-se as partes, através do portal eletrônico, desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MARIO SERGIO DE SALES GURJAO em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152010857

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152010857

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152010857

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SERGIO DE SALES GURJAO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136223999

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