Procedimento Comum Cível 0051474-59.2021.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051474-59.2021.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 13:50

Transitado em Julgado em 05/06/2024

10/06/2024, 08:52

Juntada de Certidão

10/06/2024, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de LEOPOLDO ANDERSON MANGUEIRA DE LIMA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de JOSE IDEMARIO TAVARES DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de ANDRE FREIRE DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:07

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 83914876

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051474-59.2021.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão, Tutela de Urgência] Polo ativo: ANTONIO VANDERLEY TAVARES JUCA Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face da sentença de ID nº 53844563. O Estado alega no ID nº 57449741 que a decisão é omissa, pois deixou de observar a indispensabilidade da expedição de RPV para o reembolso dos honorários periciais adiantados nos autos pelo INSS. As demais partes não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de ID nº 71402139. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considero tempestivos os referidos embargos de declaração, mesmo que opostos após o trânsito em julgado de ID nº 56474281, uma vez que que o Estado do Ceará, embora não seja parte no feito e não tenha sido intimado da sentença, evidentemente foi atingido pelo julgado e, em decorrência da decisão, assumirá obrigação de reembolsar os honorários adiantados pelos INSS. Por ter sido intimado em 20/03/2023, o Estado teria até o dia 03/04/2023 para o oposição de embargos, fazendo-o portanto de modo tempestivo. Adiante, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis. Analisando a decisão embargada, constato que houve, de fato, omissão na decisão de ID nº 53844563 ao não considerar a sujeição do Estado do Ceará ao pagamento de débitos judiciais por meio do regime dos precatórios/RPVs. Por força do art. 100 da Constituição Federal, a Fazenda Pública está submetida, no que diz respeito ao pagamento dos valores devidos em razão de decisões judiciais, ao regime dos precatórios, cuja finalidade é possibilitar aos entes federados o adequado planejamento orçamentário para a quitação de seus débitos e a submissão do Poder Público ao dever de respeitar a preferência jurídica de quem dispuser de precedência cronológica. O reembolso determinado na sentença, por óbvio, constituiu obrigação de pagar e deve submeter-se ao procedimento de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, previsto nos arts. 534 e 535 do CPC. Por todo o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para o só fim de sanar a omissão da sentença para constar no seu dispositivo, na parte referente à determinação de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS, que determinado pagamento ocorra nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC, por meio de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública e expedição de precatório/RPV. Ficam inalterados os demais termos da decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 8 de abril de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83914876

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83914876

10/04/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos

10/04/2024, 11:09

Conclusos para despacho

11/12/2023, 16:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/04/2024, 17:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/04/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051474-59.2021.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão, Tutela de Urgência] Polo ativo: ANTONIO VANDERLEY TAVARES JUCA Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face da sentença de ID nº 53844563. O Estado alega no ID nº 57449741 que a decisão é omissa, pois deixou de observar a indispensabilidade da expedição de RPV para o reembolso dos honorários periciais adiantados nos autos pelo INSS. As demais partes não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de ID nº 71402139. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considero tempestivos os referidos embargos de declaração, mesmo que opostos após o trânsito em julgado de ID nº 56474281, uma vez que que o Estado do Ceará, embora não seja parte no feito e não tenha sido intimado da sentença, evidentemente foi atingido pelo julgado e, em decorrência da decisão, assumirá obrigação de reembolsar os honorários adiantados pelos INSS. Por ter sido intimado em 20/03/2023, o Estado teria até o dia 03/04/2023 para o oposição de embargos, fazendo-o portanto de modo tempestivo. Adiante, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis. Analisando a decisão embargada, constato que houve, de fato, omissão na decisão de ID nº 53844563 ao não considerar a sujeição do Estado do Ceará ao pagamento de débitos judiciais por meio do regime dos precatórios/RPVs. Por força do art. 100 da Constituição Federal, a Fazenda Pública está submetida, no que diz respeito ao pagamento dos valores devidos em razão de decisões judiciais, ao regime dos precatórios, cuja finalidade é possibilitar aos entes federados o adequado planejamento orçamentário para a quitação de seus débitos e a submissão do Poder Público ao dever de respeitar a preferência jurídica de quem dispuser de precedência cronológica. O reembolso determinado na sentença, por óbvio, constituiu obrigação de pagar e deve submeter-se ao procedimento de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, previsto nos arts. 534 e 535 do CPC. Por todo o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para o só fim de sanar a omissão da sentença para constar no seu dispositivo, na parte referente à determinação de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS, que determinado pagamento ocorra nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC, por meio de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública e expedição de precatório/RPV. Ficam inalterados os demais termos da decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 8 de abril de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

11/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEOPOLDO ANDERSON MANGUEIRA DE LIMA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IDEMARIO TAVARES DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FREIRE DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 83914876

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83914876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83914876

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)