Procedimento Comum Cível 0050356-06.2021.8.06.0071 - TJCE

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 14:19

Juntada de certidão

20/05/2025, 14:18

Transitado em Julgado em 05/05/2025

20/05/2025, 14:18

Juntada de Certidão

20/05/2025, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 03:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de MICAEL FRANCOIS GONCALVES CARDOSO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:19

Decorrido prazo de AURORA BEATRIZ NOBREGA CORREIA ALENCAR RIBEIRO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 11:14

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137467575

07/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137467575

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137467575

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAELLA DO NASCIMENTO DUTRA, SIMONE ALVES DE MOURA REU: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050356-06.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA c/c PRECEITO MANDAMENTAL EM TUTELA DE URGÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE FAZER ajuizada por SIMONE ALVES MOURA e RAFAELLA DO NASCIMENTO DUTRA em face do MUNICÍPIO DO CRATO/CE. Conta, em apertada síntese, que moravam em área de alto risco mapeada pela Defesa Civil e pelo Governo Federal desde 2014. Suscitam que foram informadas pela Defesa Civil que a localidade era inapropriada para a moradia, haja vista a vulnerabilidade da área e a probabilidade de desastre natural ou incidente que pudesse colocar em risco os moradores daquela região, tendo, na oportunidade, sido informadas de que seriam prejudicadas com a evacuação e que seria viabilizado pelo Município o imediato cadastro e a contemplação urgente no Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). Declaram que providenciaram a documentação necessária para a validação de seus cadastros no PMCMV, que foi entregue na Prefeitura, ficando sob os cuidados da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, todavia chegado o dia do sorteio, dirigiram-se à localidade, estando certas de que a contemplação ocorreria. Posteriormente, em novembro de 2020 foram procuradas pela Coordenadoria Defesa Civil em Crato/CE tendo sido informadas que estavam na lista de contemplados do Minha Casa Minha Vida São Bento I e II. Entretanto, posteriormente constataram que a contemplação não ocorreu. Relatam que foi designada reunião com o Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social para esclarecimentos sobre o processo de cadastro e sorteio no PMCMV, tendo sido informadas de que não teriam preenchido os requisitos exigidos, oportunidade que fora indagado acerca de uma lista distinta de contemplação da Defesa Civil, obtendo como resposta que esta não seria válida. Requer antecipação de tutela para que o requerido seja instado a apresentar documentação relativa ao processo do PMCMV e indicar todos os requisitos. Pugna, ainda, que demonstrado que a contemplação efetivamente ocorreu, pugna que seja concedida a liberação dos imóveis para as autoras. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão (Id. 40680385) deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do promovido. Contestação apresentada em Id. 40680377. Argumenta que em nenhum momento o representante do Município poderia afirmar que alguém seria contemplado em programa social. Esclarece que no Cadastro Habitacional realizado em 03/02/2019, a promovente, Simone Alves de Moura, teria afirmado que a casa não era sua, mas sim alugada. A requerente Rafaella Nascimento Dutra também teria cadastro habitacional, que fora realizado em 03/05/2019, tendo informado que o imóvel era alugado. Aduz que o sorteio foi feito, porém, elas não foram sorteadas. Por fim, requer a improcedência da demanda. Réplica apresentada em Id. 40680390. Despacho (40680382) intimando as partes para informarem o interesse na produção de novas provas. Manifestação ministerial (40680420) requerendo a documentação relativa ao sorteio do Programa "Minha Casa, Minha Vida" que teria culminado na inviolabilidade de contemplação das promoventes, bem como a justificativa mediante consulta à Coordenadoria de Defesa Civil acerca das razões pelas quais o referido órgão declarou que as promovente foram contempladas no PMCMV. Decisão em Id. 40679515 determinando que o promovido apresentasse a documentação relativa ao sorteio do Programa "Minha Casa, Minha Vida" que teria culminado na inviolabilidade de contemplação das promoventes e a justificativa, mediante consulta à Coordenadoria de Defesa Civil, sobre as razões pelas quais o referido órgão declarou que as promoventes foram contempladas no PMCMV, apresentando uma lista divergente da apresentada pelo Município. Manifestação do requerido em Id. 40680410-40679506. Manifestação das requerentes (40680388) acerca dos documentos acostados. Despacho em Id. 56474951 intimando as partes para informarem o interesse na produção de novas provas. Promovente (57092590) informou que não havia mais provas a serem produzidas. Requerido (57334147) requer a produção de prova testemunhal. Decisão interlocutória (Id. 67499518) deferindo a prova testemunhal. Despacho em Id. 71481595 designando audiência de instrução. Ata de audiência em Id. 83074036. Alegações finais remissivas apresentada pelas promoventes em Id. 84683696. Memoriais apresentados pelo Município do Crato (87975012). Parecer Ministerial em Id. 90384843. É O RELATÓRIO. DECIDO: Em peça vestibular as promoventes pugnaram pela antecipação de tutela com imposição de fazer para que o requerido fosse instado a apresentar a documentação relativa ao processo do Programa "Minha Casa, Minha Vida" e que indicasse os requisitos que aquelas deixaram de cumprir e que culminaram com a inviabilidade de suas contemplações. Fora pugnado, ainda, que, em sendo demonstrado que a contemplação efetivamente ocorreu, que fosse concedida a liberação dos imóveis para as autoras. É narrado em peça vestibular que as requerentes moravam em área de alto risco, suscitando que foram informadas pela Defesa Civil de que a localidade era inapropriada para a moradia, porém, não seriam prejudicadas com a evacuação, posto que seria viabilizado pelo Município o imediato cadastro e contemplação urgente no Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). Declaram que chegado o dia do sorteio, em face da certeza que havia sido passada, estavam convictas da contemplação. Posteriormente, constataram que a contemplação não ocorreu, o que, em apertada síntese, redundou no ajuizamento da presente demanda. Pois bem. Coaduno com a opinião ministerial de Id. 90384843, entendendo que o pedido não deve ser procedente. Explico. Ao se analisar a documentação acostada pelo promovido, observa-se em Id. 40680402 e 40680393 que as promoventes residiam em imóvel alugado. Por conseguinte, consoante a Portaria Interministerial n°1 de 24 de julho de 2013, as requerentes, para que pudessem ser contempladas diretamente, seria necessário que fossem proprietárias do imóvel afetado pelo desastre. Segue, in verbis: Art. 3º Serão atendidas no âmbito do PMCMV as famílias que atenderem aos critérios específicos de enquadramento do referido programa e: I - seu único imóvel residencial tiver sido destruído ou interditado definitivamente em razão do desastre, mesmo que situado fora da área a ser reurbanizada; ou II - possuírem seu único imóvel residencial inserido na área sinistrada a ser reurbanizada, ainda que este não tenha sido comprometido pelo desastre, e seja necessária a sua remoção. Assim, o fato das querelantes residirem em local que tenha sido declarado de risco pela Defesa Civil não enseja a obrigação imediata de concessão do imóvel. O Programa Social depende da disponibilidade de recursos, por conseguinte, deve haver a instituição de critérios para seleção dos beneficiados. As autoras não foram contempladas em sorteio, o que não pode culminar na imposição à Administração para que seja concedido imóvel, sob pena de ferir a isonomia entre os participantes. Portanto, entendo que o Município agiu corretamente. Seguem julgados: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITOS SOCIAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 2ª DIMENSÃO. ACESSO À MORADIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS. NECESSIDADE. OUTORGA DE HABITAÇÃO EM DEFINITIVO. AUTORA NÃO CONTEMPLADA NO SORTEIO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CARÁTER NÃO ABSOLUTO DO DIREITO À MORADIA. APELO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Os direitos fundamentais surgiram como ferramenta de contraposição do indivíduo ao autoritarismo estatal, sendo forma de contenção ao arbítrio que pairava na concepção de Estado no período "pré-iluminista". Desde então, o que se busca proteger através dos direitos fundamentais vem se consolidando cada vez mais dentro de uma evolução gradativa na visão da importância do respeito aos direitos do indivíduo frente ao Estado, incentivando a produção de uma normatização superior, que deve reger os valores da nação. 2. Na Constituição Federal ora vigente, os direitos sociais encontram-se previstos em rol não taxativo. Dentre eles está o direito à moradia: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". 3.Na espécie, vejo que a autora faz jus ao benefício do aluguel social, visto que os dois filhos são portadores de necessidades especiais. Logo, não enxergo razão para restringir o benefício, pois, caso assim o fizesse, estaria limitando indevidamente o direito social à moradia, vilipendiando, finalisticamente, a Constituição Federal. 4.No que se refere à concessão de habitação definitiva, como o número de interessados supera o quantitativo de casas disponíveis, surge a possibilidade de realização de sorteio público, sendo esse o modus operandi utilizado pelo Ente Público Municipal para a disponibilização da habitação popular às famílias de baixa renda. 5.Vale dizer, os direitos fundamentais não são absolutos. No caso, a determinação judicial de concessão de residência definitiva à autora, embora tenha um cunho altruístico louvável, na prática, culminará em situação patentemente injusta, posto que os demais interessados devem submeter-se ao sorteio, nos moldes já narrados. Basta lembrar que podem haver famílias que aguardam o sorteio, em situação tão ou mais precária que a autora. 6.Infelizmente, essa é a triste realidade de parte da sociedade brasileira, sendo necessária a ponderação dos direitos fundamentais envolvidos: de um lado, o direito à moradia da autora, que receberia o imóvel sem ter sido devidamente contemplada no sorteio, e de outro, o mesmo direito fundamental à moradia das inúmeras famílias que aguardam o benefício, vinculadas ao sorteio, porquanto assim previsto para todos. 7.Na lição do professor e Ministro Luís Roberto Barroso, "Idealmente, o intérprete deverá fazer concessões recíprocas entre os valores e interesses em disputa, preservando o máximo possível de cada um deles. Situações haverá, no entanto, em que será impossível a compatibilização. Nesses casos, o intérprete precisará fazer escolhas, determinando, in concreto, o princípio ou direito que irá prevalecer". 8.Portanto, desconsiderar o sorteio seria demasiadamente injusto com aqueles que possuem tanto direito quanto a autora e não tiveram acesso ao Poder Judiciário. Logo, a solução para parte autora é continuar participando dos sorteios, visando a sua seleção, resguardada a via judicial para que o Município de Fortaleza obedeça os critérios estabelecidos na Portaria nº 412, do Ministério das Cidades, e demais atos normativos aplicáveis à espécie. 9.Apelo e Reexame conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 6 de julho de 2020. (TJ-CE - APL: 01886442320168060001 CE 0188644-23.2016.8.06.0001, Relator.: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 06/07/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MINHA CASA MINHA VIDA. CRITÉRIOS PARA CONTEMPLAÇÃO. SORTEIO. MERA EXPECTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO A ATENDER A TODOS. AUTORA NÃO SORTEADA. Alegação de não recebimento do imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. Sentença condenando o Município ao pagamento de R$ 10.000,00 em compensação por danos morais. Apelação do réu com pretensão de ver afastada a condenação em danos morais ou ao menos reduzida, e que seja reconhecida a existência de sucumbência mínima. Autora que não se desincumbiu do seu ônus conforme art. 373, I do CPC. Necessidade de contemplação do candidato, além de outros critérios para que possa prosseguir com o contrato junto ao agente financeiro, o que não restou evidenciado nos autos. Programa social que depende de disponibilidade de recursos, com critérios para seleção dos beneficiados. A autora não foi contemplada em sorteio. Impossibilidade de se atribuir à Administração obrigação de atender a todos. Sentença que merece reforma. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 03024097220178190001 201800147120, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2018, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". SORTEIO. DANO MORAL. Demanda na qual a Autora pretende que o município do Rio de janeiro seja condenado a lhe entregar a unidade imobiliária escolhida do programa social denominado "Minha Casa Minha Vida", além de indenização por danos materiais e morais. Demandante que se encontra regularmente inscrita no programa habitacional e aduz ter preenchido todos os requisitos legais, apresentando a documentação pertinente, com escolha e vistoria do imóvel, além da aprovação do agente bancário financiador. Todavia o município comprova que a Autora não foi sorteada para a aquisição do imóvel, inexistindo, dessa forma, o alegado direito subjetivo ao recebimento da unidade, que representaria violação às regras de sorteio e ao sistema do programa, violando a isonomia entre os participantes. Portaria nº 136/2016, expedida pelo Ministério das Cidades. Sentença de improcedência. Recurso da Autora apenas com relação ao pedido de reparação por danos morais, sob o argumento da falha na prestação do serviço, uma vez que a Administração Pública, ante a convocação equivocada da Autora, teria provocado falsas expectativas e frustrações quanto ao sonho de adquirir a casa própria. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, 6º, da CF/88. Com efeito, o Réu admite que a Autora foi convocada para escolher o imóvel sem ter sido sorteada, reconhecendo em sua contestação o erro administrativo ou fraude. Incontroversa a falha na atuação da Administração Pública. Frustração à legítima expectativa quanto ao recebimento da unidade imobiliária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, fugindo à normalidade, ensejando dano extrapatrimonial passível de reparação. Falsa expectativa de que estaria em vias de receber sua casa própria. Aquisição de um imóvel que envolve planejamentos que foram desfeitos em virtude do erro do ente público. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000 (dez mil reais). Extensão do dano. Precedente deste Eg. Tribunal em caso semelhante. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03029718120178190001, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 12/02/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. SORTEIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. EXCLUSÃO DA LISTA DE SORTEADOS. CRITÉRIO OBJETIVO PARA CONTEMPLAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A eleição de critérios pela Administração Pública para o gerenciamento e execução de uma política pública sempre ensejará a irresignação dos que não forem contemplados por ela; 2.No caso concreto, não restou demonstrado a ilegalidade do ato administrativo que excluiu a apelante da lista de sorteados do programa minha casa minha vida; 3.Nota-se que a apelante, apesar de ter sido convocada para vistoria e escolha de imóvel, comprovadamente, não foi contemplada com o imóvel por ato administrativo devidamente fundamentado; 4.Critério objetivo para a contemplação. Mera expectativa de direito que não tem o condão de gerar indenização por dano moral. Em que pesem o aborrecimento e a frustração da expectativa da Autora, não se vislumbra qualquer desdobramento mais gravoso que resulte em afronta à dignidade da pessoa humana. (TJ-AL - AC: 07001936020168020008 Campo Alegre, Relator.: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 01/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) Feitas as considerações, não obstante o direito à moradia constituir uma garantia constitucional, não pode o particular obrigar a Administração a lhe fornecer moradia, intervindo na política habitacional, já que esta atua de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Assim, ao que se tem nos autos, as promoventes apenas não foram contempladas no sorteio. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno as promoventes em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 27 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137467575

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAELLA DO NASCIMENTO DUTRA, SIMONE ALVES DE MOURA REU: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050356-06.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA c/c PRECEITO MANDAMENTAL EM TUTELA DE URGÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE FAZER ajuizada por SIMONE ALVES MOURA e RAFAELLA DO NASCIMENTO DUTRA em face do MUNICÍPIO DO CRATO/CE. Conta, em apertada síntese, que moravam em área de alto risco mapeada pela Defesa Civil e pelo Governo Federal desde 2014. Suscitam que foram informadas pela Defesa Civil que a localidade era inapropriada para a moradia, haja vista a vulnerabilidade da área e a probabilidade de desastre natural ou incidente que pudesse colocar em risco os moradores daquela região, tendo, na oportunidade, sido informadas de que seriam prejudicadas com a evacuação e que seria viabilizado pelo Município o imediato cadastro e a contemplação urgente no Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). Declaram que providenciaram a documentação necessária para a validação de seus cadastros no PMCMV, que foi entregue na Prefeitura, ficando sob os cuidados da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, todavia chegado o dia do sorteio, dirigiram-se à localidade, estando certas de que a contemplação ocorreria. Posteriormente, em novembro de 2020 foram procuradas pela Coordenadoria Defesa Civil em Crato/CE tendo sido informadas que estavam na lista de contemplados do Minha Casa Minha Vida São Bento I e II. Entretanto, posteriormente constataram que a contemplação não ocorreu. Relatam que foi designada reunião com o Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social para esclarecimentos sobre o processo de cadastro e sorteio no PMCMV, tendo sido informadas de que não teriam preenchido os requisitos exigidos, oportunidade que fora indagado acerca de uma lista distinta de contemplação da Defesa Civil, obtendo como resposta que esta não seria válida. Requer antecipação de tutela para que o requerido seja instado a apresentar documentação relativa ao processo do PMCMV e indicar todos os requisitos. Pugna, ainda, que demonstrado que a contemplação efetivamente ocorreu, pugna que seja concedida a liberação dos imóveis para as autoras. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão (Id. 40680385) deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do promovido. Contestação apresentada em Id. 40680377. Argumenta que em nenhum momento o representante do Município poderia afirmar que alguém seria contemplado em programa social. Esclarece que no Cadastro Habitacional realizado em 03/02/2019, a promovente, Simone Alves de Moura, teria afirmado que a casa não era sua, mas sim alugada. A requerente Rafaella Nascimento Dutra também teria cadastro habitacional, que fora realizado em 03/05/2019, tendo informado que o imóvel era alugado. Aduz que o sorteio foi feito, porém, elas não foram sorteadas. Por fim, requer a improcedência da demanda. Réplica apresentada em Id. 40680390. Despacho (40680382) intimando as partes para informarem o interesse na produção de novas provas. Manifestação ministerial (40680420) requerendo a documentação relativa ao sorteio do Programa "Minha Casa, Minha Vida" que teria culminado na inviolabilidade de contemplação das promoventes, bem como a justificativa mediante consulta à Coordenadoria de Defesa Civil acerca das razões pelas quais o referido órgão declarou que as promovente foram contempladas no PMCMV. Decisão em Id. 40679515 determinando que o promovido apresentasse a documentação relativa ao sorteio do Programa "Minha Casa, Minha Vida" que teria culminado na inviolabilidade de contemplação das promoventes e a justificativa, mediante consulta à Coordenadoria de Defesa Civil, sobre as razões pelas quais o referido órgão declarou que as promoventes foram contempladas no PMCMV, apresentando uma lista divergente da apresentada pelo Município. Manifestação do requerido em Id. 40680410-40679506. Manifestação das requerentes (40680388) acerca dos documentos acostados. Despacho em Id. 56474951 intimando as partes para informarem o interesse na produção de novas provas. Promovente (57092590) informou que não havia mais provas a serem produzidas. Requerido (57334147) requer a produção de prova testemunhal. Decisão interlocutória (Id. 67499518) deferindo a prova testemunhal. Despacho em Id. 71481595 designando audiência de instrução. Ata de audiência em Id. 83074036. Alegações finais remissivas apresentada pelas promoventes em Id. 84683696. Memoriais apresentados pelo Município do Crato (87975012). Parecer Ministerial em Id. 90384843. É O RELATÓRIO. DECIDO: Em peça vestibular as promoventes pugnaram pela antecipação de tutela com imposição de fazer para que o requerido fosse instado a apresentar a documentação relativa ao processo do Programa "Minha Casa, Minha Vida" e que indicasse os requisitos que aquelas deixaram de cumprir e que culminaram com a inviabilidade de suas contemplações. Fora pugnado, ainda, que, em sendo demonstrado que a contemplação efetivamente ocorreu, que fosse concedida a liberação dos imóveis para as autoras. É narrado em peça vestibular que as requerentes moravam em área de alto risco, suscitando que foram informadas pela Defesa Civil de que a localidade era inapropriada para a moradia, porém, não seriam prejudicadas com a evacuação, posto que seria viabilizado pelo Município o imediato cadastro e contemplação urgente no Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). Declaram que chegado o dia do sorteio, em face da certeza que havia sido passada, estavam convictas da contemplação. Posteriormente, constataram que a contemplação não ocorreu, o que, em apertada síntese, redundou no ajuizamento da presente demanda. Pois bem. Coaduno com a opinião ministerial de Id. 90384843, entendendo que o pedido não deve ser procedente. Explico. Ao se analisar a documentação acostada pelo promovido, observa-se em Id. 40680402 e 40680393 que as promoventes residiam em imóvel alugado. Por conseguinte, consoante a Portaria Interministerial n°1 de 24 de julho de 2013, as requerentes, para que pudessem ser contempladas diretamente, seria necessário que fossem proprietárias do imóvel afetado pelo desastre. Segue, in verbis: Art. 3º Serão atendidas no âmbito do PMCMV as famílias que atenderem aos critérios específicos de enquadramento do referido programa e: I - seu único imóvel residencial tiver sido destruído ou interditado definitivamente em razão do desastre, mesmo que situado fora da área a ser reurbanizada; ou II - possuírem seu único imóvel residencial inserido na área sinistrada a ser reurbanizada, ainda que este não tenha sido comprometido pelo desastre, e seja necessária a sua remoção. Assim, o fato das querelantes residirem em local que tenha sido declarado de risco pela Defesa Civil não enseja a obrigação imediata de concessão do imóvel. O Programa Social depende da disponibilidade de recursos, por conseguinte, deve haver a instituição de critérios para seleção dos beneficiados. As autoras não foram contempladas em sorteio, o que não pode culminar na imposição à Administração para que seja concedido imóvel, sob pena de ferir a isonomia entre os participantes. Portanto, entendo que o Município agiu corretamente. Seguem julgados: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITOS SOCIAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 2ª DIMENSÃO. ACESSO À MORADIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS. NECESSIDADE. OUTORGA DE HABITAÇÃO EM DEFINITIVO. AUTORA NÃO CONTEMPLADA NO SORTEIO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CARÁTER NÃO ABSOLUTO DO DIREITO À MORADIA. APELO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Os direitos fundamentais surgiram como ferramenta de contraposição do indivíduo ao autoritarismo estatal, sendo forma de contenção ao arbítrio que pairava na concepção de Estado no período "pré-iluminista". Desde então, o que se busca proteger através dos direitos fundamentais vem se consolidando cada vez mais dentro de uma evolução gradativa na visão da importância do respeito aos direitos do indivíduo frente ao Estado, incentivando a produção de uma normatização superior, que deve reger os valores da nação. 2. Na Constituição Federal ora vigente, os direitos sociais encontram-se previstos em rol não taxativo. Dentre eles está o direito à moradia: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". 3.Na espécie, vejo que a autora faz jus ao benefício do aluguel social, visto que os dois filhos são portadores de necessidades especiais. Logo, não enxergo razão para restringir o benefício, pois, caso assim o fizesse, estaria limitando indevidamente o direito social à moradia, vilipendiando, finalisticamente, a Constituição Federal. 4.No que se refere à concessão de habitação definitiva, como o número de interessados supera o quantitativo de casas disponíveis, surge a possibilidade de realização de sorteio público, sendo esse o modus operandi utilizado pelo Ente Público Municipal para a disponibilização da habitação popular às famílias de baixa renda. 5.Vale dizer, os direitos fundamentais não são absolutos. No caso, a determinação judicial de concessão de residência definitiva à autora, embora tenha um cunho altruístico louvável, na prática, culminará em situação patentemente injusta, posto que os demais interessados devem submeter-se ao sorteio, nos moldes já narrados. Basta lembrar que podem haver famílias que aguardam o sorteio, em situação tão ou mais precária que a autora. 6.Infelizmente, essa é a triste realidade de parte da sociedade brasileira, sendo necessária a ponderação dos direitos fundamentais envolvidos: de um lado, o direito à moradia da autora, que receberia o imóvel sem ter sido devidamente contemplada no sorteio, e de outro, o mesmo direito fundamental à moradia das inúmeras famílias que aguardam o benefício, vinculadas ao sorteio, porquanto assim previsto para todos. 7.Na lição do professor e Ministro Luís Roberto Barroso, "Idealmente, o intérprete deverá fazer concessões recíprocas entre os valores e interesses em disputa, preservando o máximo possível de cada um deles. Situações haverá, no entanto, em que será impossível a compatibilização. Nesses casos, o intérprete precisará fazer escolhas, determinando, in concreto, o princípio ou direito que irá prevalecer". 8.Portanto, desconsiderar o sorteio seria demasiadamente injusto com aqueles que possuem tanto direito quanto a autora e não tiveram acesso ao Poder Judiciário. Logo, a solução para parte autora é continuar participando dos sorteios, visando a sua seleção, resguardada a via judicial para que o Município de Fortaleza obedeça os critérios estabelecidos na Portaria nº 412, do Ministério das Cidades, e demais atos normativos aplicáveis à espécie. 9.Apelo e Reexame conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 6 de julho de 2020. (TJ-CE - APL: 01886442320168060001 CE 0188644-23.2016.8.06.0001, Relator.: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 06/07/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MINHA CASA MINHA VIDA. CRITÉRIOS PARA CONTEMPLAÇÃO. SORTEIO. MERA EXPECTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO A ATENDER A TODOS. AUTORA NÃO SORTEADA. Alegação de não recebimento do imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. Sentença condenando o Município ao pagamento de R$ 10.000,00 em compensação por danos morais. Apelação do réu com pretensão de ver afastada a condenação em danos morais ou ao menos reduzida, e que seja reconhecida a existência de sucumbência mínima. Autora que não se desincumbiu do seu ônus conforme art. 373, I do CPC. Necessidade de contemplação do candidato, além de outros critérios para que possa prosseguir com o contrato junto ao agente financeiro, o que não restou evidenciado nos autos. Programa social que depende de disponibilidade de recursos, com critérios para seleção dos beneficiados. A autora não foi contemplada em sorteio. Impossibilidade de se atribuir à Administração obrigação de atender a todos. Sentença que merece reforma. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 03024097220178190001 201800147120, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2018, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". SORTEIO. DANO MORAL. Demanda na qual a Autora pretende que o município do Rio de janeiro seja condenado a lhe entregar a unidade imobiliária escolhida do programa social denominado "Minha Casa Minha Vida", além de indenização por danos materiais e morais. Demandante que se encontra regularmente inscrita no programa habitacional e aduz ter preenchido todos os requisitos legais, apresentando a documentação pertinente, com escolha e vistoria do imóvel, além da aprovação do agente bancário financiador. Todavia o município comprova que a Autora não foi sorteada para a aquisição do imóvel, inexistindo, dessa forma, o alegado direito subjetivo ao recebimento da unidade, que representaria violação às regras de sorteio e ao sistema do programa, violando a isonomia entre os participantes. Portaria nº 136/2016, expedida pelo Ministério das Cidades. Sentença de improcedência. Recurso da Autora apenas com relação ao pedido de reparação por danos morais, sob o argumento da falha na prestação do serviço, uma vez que a Administração Pública, ante a convocação equivocada da Autora, teria provocado falsas expectativas e frustrações quanto ao sonho de adquirir a casa própria. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, 6º, da CF/88. Com efeito, o Réu admite que a Autora foi convocada para escolher o imóvel sem ter sido sorteada, reconhecendo em sua contestação o erro administrativo ou fraude. Incontroversa a falha na atuação da Administração Pública. Frustração à legítima expectativa quanto ao recebimento da unidade imobiliária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, fugindo à normalidade, ensejando dano extrapatrimonial passível de reparação. Falsa expectativa de que estaria em vias de receber sua casa própria. Aquisição de um imóvel que envolve planejamentos que foram desfeitos em virtude do erro do ente público. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000 (dez mil reais). Extensão do dano. Precedente deste Eg. Tribunal em caso semelhante. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03029718120178190001, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 12/02/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. SORTEIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. EXCLUSÃO DA LISTA DE SORTEADOS. CRITÉRIO OBJETIVO PARA CONTEMPLAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A eleição de critérios pela Administração Pública para o gerenciamento e execução de uma política pública sempre ensejará a irresignação dos que não forem contemplados por ela; 2.No caso concreto, não restou demonstrado a ilegalidade do ato administrativo que excluiu a apelante da lista de sorteados do programa minha casa minha vida; 3.Nota-se que a apelante, apesar de ter sido convocada para vistoria e escolha de imóvel, comprovadamente, não foi contemplada com o imóvel por ato administrativo devidamente fundamentado; 4.Critério objetivo para a contemplação. Mera expectativa de direito que não tem o condão de gerar indenização por dano moral. Em que pesem o aborrecimento e a frustração da expectativa da Autora, não se vislumbra qualquer desdobramento mais gravoso que resulte em afronta à dignidade da pessoa humana. (TJ-AL - AC: 07001936020168020008 Campo Alegre, Relator.: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 01/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) Feitas as considerações, não obstante o direito à moradia constituir uma garantia constitucional, não pode o particular obrigar a Administração a lhe fornecer moradia, intervindo na política habitacional, já que esta atua de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Assim, ao que se tem nos autos, as promoventes apenas não foram contempladas no sorteio. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno as promoventes em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 27 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137467575

05/03/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137467575

05/03/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 15:00

Julgado improcedente o pedido

27/02/2025, 16:40

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 10:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/10/2024, 10:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:13

Juntada de Petição de parecer

06/08/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:31

Juntada de Petição de contestação

11/06/2024, 09:36

Juntada de Petição de alegações finais

20/04/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 07:59

Decorrido prazo de AURORA BEATRIZ NOBREGA CORREIA ALENCAR RIBEIRO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:24

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83074036

26/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83074036

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: SIMONE ALVES MOURA e RAFAELLA DO NASCIMENTO DUTRA RÉU: MUNICÍPIO DO CRATO Aos 21/03/2024, por volta de 11:00h, nesta Comarca de Crato, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, onde presente se encontrava o(a) Dr(a). José Flávio Bez Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050356-06.221.8.06.0071

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83074036

21/03/2024, 12:00

Audiência Instrução realizada para 21/03/2024 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Crato.

21/03/2024, 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:41

Decorrido prazo de AURORA BEATRIZ NOBREGA CORREIA ALENCAR RIBEIRO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:07

Decorrido prazo de MICAEL FRANCOIS GONCALVES CARDOSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:32

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 11:50

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71481595

13/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71481595

13/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71481595

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAFAELLA DO NASCIMENTO DUTRA, SIMONE ALVES DE MOURA REU: MUNICIPIO DE CRATO DESPACHO Conforme decisão de id. 67499518, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050356-06.2021.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processos Associados: [] designo audiência de instrução para o dia 2

10/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71481595

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAFAELLA DO NASCIMENTO DUTRA, SIMONE ALVES DE MOURA REU: MUNICIPIO DE CRATO DESPACHO Conforme decisão de id. 67499518, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050356-06.2021.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processos Associados: [] designo audiência de instrução para o dia 2

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71481595

09/11/2023, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71481595

09/11/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 09:12

Audiência Instrução designada para 21/03/2024 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Crato.

06/11/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 16:30

Conclusos para despacho

01/11/2023, 14:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:30

Decorrido prazo de AURORA BEATRIZ NOBREGA CORREIA ALENCAR RIBEIRO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:07

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67499518

30/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67499518

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0050356-06.2021.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUT

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:10

Cancelada a movimentação processual

28/08/2023, 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/08/2023, 12:58

Conclusos para despacho

23/05/2023, 08:27

Juntada de Petição de rol de testemunhas

30/03/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 17:43

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0050356-06.2021.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Pro

14/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 14:32

Conclusos para despacho

28/11/2022, 12:13

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/11/2022, 20:44

Mov. [48] - Concluso para Despacho

03/11/2022, 08:26

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01306798-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/11/2022 14:17

01/11/2022, 14:51

Mov. [46] - Certidão emitida

15/10/2022, 02:07

Mov. [45] - Certidão emitida

04/10/2022, 13:45

Mov. [44] - Mero expediente: Ao Ministério Público, via PORTAL, conforme despacho anterior.

04/10/2022, 13:44

Mov. [43] - Concluso para Despacho

30/09/2022, 09:06

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01823332-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2022 15:06

29/09/2022, 15:28

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0335/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 2922

07/09/2022, 05:24

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2022, 11:55

Mov. [39] - Mero expediente: QUE A SEJUD INTIME A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, VIA DJe, para, em 15 dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados pelo réu, conforme determinado no despacho anterior. Após, vista ao MP, via PORTAL.

31/08/2022, 16:12

Mov. [38] - Concluso para Despacho

24/06/2022, 07:38

Mov. [37] - Decurso de Prazo

24/06/2022, 07:38

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01814639-4 Tipo da Petição: Aditamento Data: 23/06/2022 16:57

23/06/2022, 17:19

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01814482-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/06/2022 20:07

22/06/2022, 20:42

Mov. [34] - Certidão emitida

06/06/2022, 04:59

Mov. [33] - Certidão emitida

24/05/2022, 09:00

Mov. [32] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2022, 10:30

Mov. [31] - Concluso para Despacho

07/04/2022, 13:20

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01301555-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/03/2022 16:05

23/03/2022, 16:35

Mov. [29] - Certidão emitida

21/03/2022, 15:41

Mov. [28] - Julgamento em Diligência: Ante os reiterados pedidos da parte autora, abra-se vista ao MP para dizer se possui algum interesse que justifique sua intervenção no feito, e, se o caso, apresente manifestação pertinente.

07/02/2022, 11:40

Mov. [27] - Certidão emitida

15/09/2021, 12:08

Mov. [26] - Concluso para Sentença

15/09/2021, 09:31

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00316680-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2021 14:47

30/08/2021, 15:12

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00316658-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2021 12:54

30/08/2021, 13:09

Mov. [23] - Certidão emitida

16/08/2021, 04:34

Mov. [22] - Certidão emitida

04/08/2021, 14:17

Mov. [21] - Concluso para Despacho

27/07/2021, 12:31

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00313559-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2021 22:50

26/07/2021, 23:01

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2021, 10:57

Mov. [18] - Concluso para Despacho

28/06/2021, 09:47

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00311221-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/06/2021 19:17

27/06/2021, 20:05

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/06/2021, 22:20

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0189/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 2625

08/06/2021, 02:50

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0189/2021 Teor do ato: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Aurora Beatriz Nóbrega Correia Alencar Ribeiro (OAB 40380/CE)

04/06/2021, 11:47

Mov. [13] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

12/05/2021, 09:58

Mov. [12] - Concluso para Despacho

11/05/2021, 14:24

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00307476-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/05/2021 12:14

11/05/2021, 13:10

Mov. [10] - Certidão emitida

18/03/2021, 00:22

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

10/03/2021, 09:30

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00303485-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2021 12:02

08/03/2021, 12:31

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0072/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 2565

05/03/2021, 21:50

Mov. [6] - Certidão emitida

05/03/2021, 11:02

Mov. [5] - Expedição de Carta

05/03/2021, 09:22

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2021, 11:50

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2021, 21:52

Mov. [2] - Conclusão

15/02/2021, 14:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/02/2021, 14:30

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICAEL FRANCOIS GONCALVES CARDOSO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURORA BEATRIZ NOBREGA CORREIA ALENCAR RIBEIRO em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137467575

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137467575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137467575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137467575

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