Execução de Título Extrajudicial 3000440-23.2023.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000440-23.2023.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 16:06

Transitado em Julgado em 08/02/2024

09/02/2024, 10:18

Juntada de Certidão

09/02/2024, 10:18

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:57

Decorrido prazo de OSVALDO SOUSA DE ASSIS JUNIOR em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:35

Juntada de certidão

20/11/2023, 17:01

Apensado ao processo 0001038-19.2009.8.06.0154

20/11/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 14:44

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71001866

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000440-23.2023.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Anulação] Polo ativo: FAZENDA CIPO LTDA Polo passivo: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS SENTENÇA Trata-se de embargos à execução oposto pela FAZENDA CIPO LTDA em face da COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, ambos qualificados nos autos. O despacho de ID nº 60188470, determinou à secretaria que certificasse se os embargos foram opostos tempestivamente. No ID nº 68803014, consta certidão informando que os embargos foram opostos fora do prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Menciona o art. 918 do Código de Processo Civil: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando apresentados fora do prazo legal; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Com efeito, se vê de forma clara a intempestividade dos embargos apresentados, de modo que se impõe a decretação de sua extinção, rejeitando completamente sua liminar. Corroborando com esta linha de raciocínio seguem abaixo julgados de Egrégios Tribunais Regionais: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.REJEIÇÃO LIMINAR. Nos autos da execução em apenso, foi o executado citado em 23/05/2005 e o termo de redução de bem à penhora foi lavrado em 07/06/2006, sendo o executado intimado da penhora em 13/12/2006, com juntada aos autos em 22/12/06. Em 31/01/2007, foi certificado que, em 02/01/2007, decorreu o prazo sem interposição de embargos. Ainda assim, na fl. 67v da execução, foi certificado, em 12/03/2009, que foram opostos embargos à execução.Esses foram protocolados em 18/02/2009, com recebimento dos embargos em 16/03/2009. O ato processual foi praticado além dos limites assinalados pela lei, tendo ocorrido a preclusão face à intempestividade do ato. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (Apelação Cível Nº 70041021197, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 21/08/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. De acordo com o art. 738 do CPC, com a redação dada pela lei 11.382/2006, o prazo para propor embargos do devedor é de 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Evidenciada a expiração do referido prazo legal, é cabível a rejeição liminar dos embargos à execução. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053764767, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/08/2013). Em um maior aprofundamento no tema nota-se que os julgados dos tribunais superiores também aferem o mesmo posicionamento quando a matéria a eles é posta a julgamento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INTEMPESTIVOS.RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DE MÉRITO. 1. Hipótese em que a decisão de primeiro grau extinguiu os Embargos à Execução por intempestivos. Em sede de Apelação, foi aduzida a prescrição de parte do débito, sem que a recorrente atacasse o fundamento da sentença que extinguira o feito sem julgamento de mérito.2. A intempestividade dos Embargos à Execução impede a prolação de provimento de mérito, o que torna inviável a análise da alegação de prescrição formulada em segundo grau. 3. Ressalva-se a possibilidade do exame da prescrição nos autos do próprio feito executivo, desde que não haja necessidade de dilação probatória, em virtude de se tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício (nova redação do § 5º do art. 219 do CPC). 3. Recurso Especial não provido. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 723210 PR 2005/0019240-2 (STJ) Data de publicação:19/12/2007) Diante do exposto, com fulcro nos artigos 915 e 918, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se. Em seguida, prossiga-se a execução, devendo ser anexada cópia desta decisão na ação principal. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 20 de outubro de 2023. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71001866

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71001866

14/11/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/10/2023, 16:10

Juntada de certidão

20/10/2023, 13:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2023, 16:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000440-23.2023.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Anulação] Polo ativo: FAZENDA CIPO LTDA Polo passivo: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS SENTENÇA Trata-se de embargos à execução oposto pela FAZENDA CIPO LTDA em face da COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, ambos qualificados nos autos. O despacho de ID nº 60188470, determinou à secretaria que certificasse se os embargos foram opostos tempestivamente. No ID nº 68803014, consta certidão informando que os embargos foram opostos fora do prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Menciona o art. 918 do Código de Processo Civil: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando apresentados fora do prazo legal; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Com efeito, se vê de forma clara a intempestividade dos embargos apresentados, de modo que se impõe a decretação de sua extinção, rejeitando completamente sua liminar. Corroborando com esta linha de raciocínio seguem abaixo julgados de Egrégios Tribunais Regionais: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.REJEIÇÃO LIMINAR. Nos autos da execução em apenso, foi o executado citado em 23/05/2005 e o termo de redução de bem à penhora foi lavrado em 07/06/2006, sendo o executado intimado da penhora em 13/12/2006, com juntada aos autos em 22/12/06. Em 31/01/2007, foi certificado que, em 02/01/2007, decorreu o prazo sem interposição de embargos. Ainda assim, na fl. 67v da execução, foi certificado, em 12/03/2009, que foram opostos embargos à execução.Esses foram protocolados em 18/02/2009, com recebimento dos embargos em 16/03/2009. O ato processual foi praticado além dos limites assinalados pela lei, tendo ocorrido a preclusão face à intempestividade do ato. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (Apelação Cível Nº 70041021197, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 21/08/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. De acordo com o art. 738 do CPC, com a redação dada pela lei 11.382/2006, o prazo para propor embargos do devedor é de 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Evidenciada a expiração do referido prazo legal, é cabível a rejeição liminar dos embargos à execução. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053764767, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/08/2013). Em um maior aprofundamento no tema nota-se que os julgados dos tribunais superiores também aferem o mesmo posicionamento quando a matéria a eles é posta a julgamento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INTEMPESTIVOS.RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DE MÉRITO. 1. Hipótese em que a decisão de primeiro grau extinguiu os Embargos à Execução por intempestivos. Em sede de Apelação, foi aduzida a prescrição de parte do débito, sem que a recorrente atacasse o fundamento da sentença que extinguira o feito sem julgamento de mérito.2. A intempestividade dos Embargos à Execução impede a prolação de provimento de mérito, o que torna inviável a análise da alegação de prescrição formulada em segundo grau. 3. Ressalva-se a possibilidade do exame da prescrição nos autos do próprio feito executivo, desde que não haja necessidade de dilação probatória, em virtude de se tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício (nova redação do § 5º do art. 219 do CPC). 3. Recurso Especial não provido. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 723210 PR 2005/0019240-2 (STJ) Data de publicação:19/12/2007) Diante do exposto, com fulcro nos artigos 915 e 918, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se. Em seguida, prossiga-se a execução, devendo ser anexada cópia desta decisão na ação principal. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 20 de outubro de 2023. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO SOUSA DE ASSIS JUNIOR em 07/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Apensado ao processo 0001038-19.2009.8.06.0154

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71001866

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71001866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71001866

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de certidão

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