Execução Fiscal 0011041-68.2010.8.06.0034 - TJCE

Execução Fiscal 0011041-68.2010.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado: BELECO INDUSTRIAL E COMERCIAL AVICOLA LTDA Intimação - Processo nº: 0011041-68.2010.8.06.0034 Vistos em inspeção, DECISÃO Versam os presentes autos do processo em destaque sobre a Ação de Execução Fiscal promovida pela INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em desfavor de BELECO INDUSTRIAL E COMERCIAL AVICOLA LTDA. Foi determinada por este Juízo, a citação do executado pelas sucessivas modalidades do art. 8º da Lei 6.830/80 (id nº 48970118). Em petitório de id nº 48970122, o Executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo que o feito permaneceu paralisado por vários anos, visto que o despacho determinando a citação ocorreu em 04/04/2016, tendo transcorrido 6(seis) anos da distribuição da execução fiscal. Fala em prescrição do crédito tributário e em prescrição intercorrente. O exequente, no id nº 48970090, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, pugnando pela improcedência dos pedidos e que seja dado continuidade a execução. É o relatório. Decido. Vale ressaltar, que o instituto da exceção de pré executividade não tem qualquer previsão legal no nosso ordenamento jurídico. Trata-se de uma ficção doutrinária que não se aplica ao caso em exame, como será demonstrado a seguir. A rigor, estar-se diante de um incidente processual o qual não suspende e nem interrompe o curso da ação de execução. Sem previsão na lei, a exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária e que de certo modo a jurisprudência vem se utilizando para, em casos da aplicação do princípio do favor debitoris, rever os atos nitidamente de caráter e de natureza da expropriação maculados pela ilegalidade ou irregularidade do procedimento executório. A exemplo das demais exceções, a exceção de pré-executividade, independentemente de penhora, depósito ou caução, os autos serão distribuídos por dependência, autuados em apartados e devidamente instruído. Assim, deve ser autuada e julgada em autos apartados, até porque não tem o condão de suspender o curso da ação principal. Ensina a melhor doutrina sob o pálio do eminente processualista Nelson Nery Júnior, em seus comentários ao CPC que "a exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação não existe, que a obrigação foi paga, está prescrita ou caso de extinção absoluta da obrigação." Ademais, o instituto da exceção de pré-executividade é construção doutrinária que tem como fito a instrumentalização do processo, não se constitui em sede própria para arguir ilegalidade da relação juridica originária que fomentou o título executivo objeto da exceção de pré-executividade, máxime, se para o deslinde da matéria faz-se necessário o reexame de prova, como pretende a parte executada nesse incidente processual. Neste caso, a parte alega na exceção de pré-executividade a prescrição, ante a inercia do feito. Essa modalidade de defesa é para se proteger dos vícios e irregularidades existentes no processo executivo, de uma maneira menos onerosa. Deve ser instruída com a demostração cabal de tal irregularidade com provas contundentes e eficazes capazes de provar a ilegalidade do procedimento executório. Observando os autos vemos que não ocorre a mencionada prescrição intercorrente, haja vista que por ocasião da interposição da ação o título estava em ordem, tanto que o executado questiona somente a demora, de anos, entre o ingresso da ação e a citação do mesmo. A súmula 106 do STJ disciplina à matéria afastando qualquer decadência ou prescrição em casos como o da presente execução, onde houve um atraso do judiciário, no andamento do processo. Assim dispondo "PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA". O título que aparelha a presente execução apresenta os requisitos legais da liquidez, da certeza e da exigibilidade, conforme preceitua o art. 783 do Novo CPC. O título executivo é líquido quando o seu valor é conhecido, é certo quando a sua existência é indiscutível e é exigível quando vencido. Para o prosseguimento da execução faz-se necessário que os três requisitos sejam atendidos de forma cumulativa, com a carência de um deles torna-se o Exequente carecedor da ação. A exceção de pré-executividade, como medida excepcionalissíma que é, vem sendo aceita nesses casos somente quando existe um flagrante vício no título executivo, dispensando as formalidades legais, inclusive a necessidade de garantia do juízo por meio da penhora de bens. Nessa modalidade de defesa é suficiente que a parte indique ao Juízo a inexistência de um dos requisitos essenciais ao título. Em tese, o instituto da exceção de pré-executividade não tem razão nenhuma para subsistir a luz da nova sistemática processual inaugurada no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a modificação do caput do antigo art. 736 do CPC, e no revogado art. 737, também do antigo CPC, de modo a permitir ao executado o ingresso de embargos a execução, independentemente de penhora, depósito ou caução. Devendo a parte, se assim entender ajuizar os embargos ou impugnação, descabendo o esdrúxulo instituto da pré executividade. Com a vigência do novo CPC, mais ainda a necessidade da instituição de um via informal para a insurreição da parte executada deixou de existir, perdendo, assim, a exceção de pré executividade a sua razão de existir. Neste caso, em princípio, não enxergo qualquer vício que possa macular de nulidade a presente execução. O título que aparelha a presente execução e líquido, certo e exigível. Da mesma forma não vislumbro qualquer requisito formal ou material para levar a diante o presente incidente uma vez que não prova qualquer dos requisitos admitidos pela doutrina para dar cabo a sua pretensão. Com a nova sistemática da execução incorporada ao CPC, cabe ao Juiz adotar todas as providencias necessárias a efetividade do processo para garantir a prestação jurisdicional ao caso concreto. Desse modo, o art. 771 do CPC que trata das disposições gerais da execução, atrai os procedimentos e dispositivos para o cumprimento da execução em sua plenitude, combinado com o disposto no comando normativo do art. 536 do CPC, ao mencionado art. 771, o Juiz poderá determinar as medidas necessárias para a satisfação do exequente, obtendo o resultado prático desejado ao processo de execução. Diante do exposto rejeito o pedido de pré-executividade. Intimem-se as partes. Expedientes Necessários. Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

09/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186534812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186534812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186534812

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR em 31/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124678561

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 124678561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 124678561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124678561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)