Procedimento Comum Cível 0050167-75.2021.8.06.0120 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 08:07

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 08:06

Juntada de Certidão

19/02/2025, 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:54

Decorrido prazo de ANA DEBORA ROCHA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:10

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 128248830

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128248830

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO VALDECI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0050167-75.2021.8.06.0120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc, Trata-se de Ação para Concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por RAIMUNDO VALDECI DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ambos já qualificados nos autos em epígrafe, em que o autor pleiteia a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, incluindo-se as prestações vencidas e vincendas. O requerente alegou, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 23/08/2018, do qual gerou a amputação do 2º quirodáctilo direito, que acabou por ocasionar a perda da função de pinça e incapacidade funcional, gerando incapacidade para o trabalho. Informou que o seu requerimento administrativo foi negado. Afirmou que pleiteou a concessão de auxílio-acidente perante o Juízo Federal de Sobral (processo n. 0508645-52.2019.4.05.8103, que tramitou perante a 19ª Vara Federal, porém a demanda teve sentença terminativa, em razão do reconhecimento de incompetência absoluta da justiça federal, haja vista se tratar de natureza acidentária. Aduziu que a perícia realizada naquele juízo concluiu pela incapacidade física total. Requereu, ao final, a citação do promovido, a condenação para que o réu pague ao autor o auxílio-acidente oriundo do auxílio doença, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo, a utilização de perícia realizada nos processos judiciais e a concessão da gratuidade judiciária. Deferida a gratuidade judiciária, foi determinada a citação do INSS (Id 43447465). Contestação ofertada pelo INSS (Id 43447474), alegando que não há controvérsia quanto à qualidade de segurado especial. Defende a impossibilidade de conceder o auxílio-acidente, o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, pois não foi constatada incapacidade laboral. Ao final, requereu a improcedência da inaugural, além da isenção de custas processuais e honorários advocatícios. Instada a se manifestar acerca da peça contestatória, a parte requerente reiterou o pedido de procedência da ação pelos fatos aduzidos na peça inaugural (Réplica - Id 43448840). Deferido o pedido da perícia médica (Id 43448831). O INSS apresentou quesitação complementar (Id 43447468). Perícia médica (Id 53732512), na qual não se constatou incapacidade laborativa. Intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial e para informarem se pretendem produzir outras provas (Id 64833051), o INSS requereu a improcedência da ação, por não ter sido constatada incapacidade laboral (Id 70510701), enquanto o autor nada apresentou ou requereu. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A princípio, cumpre esclarecer que a presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que o deslinde da questão prescinde da produção de outras provas, enquadrando-se perfeitamente na previsão do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, a súmula 235 do STF determina que "É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora". Assim, dada a matéria da lide, o presente processo tramita sob a competência da Justiça Estadual. O art. 18, da Lei nº 8.213 prevê que "O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços (…)". Ao seu tempo, o art. 19, do mesmo dispositivo legal, determina, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Pela documentação acostada nos autos depreende-se que a enfermidade alegada pelo Autor podem estar relacionadas a doenças ocupacionais, ou seja, ligadas ao trabalho que afirma exercer. Portanto, em tese, faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença acidentário (ou por acidente de trabalho - código 91). Passemos, então, à análise do preenchimento (ou não) dos demais requisitos necessários para a concessão. O Autor apresentou comprovante de garantia-safra (Id 43448857), declaração da Paróquia de Marco aduzindo que o autor explorou as terras de sua propriedade do período de 2006 a 2010 e 2015 a 2018 (Id 43448858 - fl. 01), recibo de inscrição de imóvel rural no CAR (Id 43448858 - fl. 04), declaração de aptidão ao Pronaf (Id 43448858 - fl. 05). Demais disso, o próprio promovido, em sua peça de contestação, afirmou que não há controvérsia quanto à qualidade de segurado especial do autor. Outro quesito a ser preenchido para a concessão do benefício ora pleiteado é a comprovação da incapacidade definitiva ou temporária para o labor habitual da Autora e se decorreu de acidente de trabalho. Junto com a peça inaugural a requerente juntou os atestados médicos, que corroboram a informação de que houve lesão contursa no 2º quirodáctilo D com provável FX exposta (Id 43448858 - fl. 02). Passo à análise do laudo médico pericial produzido durante a instrução. O parecer médico foi emitido pelo Dr. José Valter Pires em 26 de outubro de 2022 e encontra-se acostada nos autos no Id 53732512 e trouxe, dentre outras informações, as seguintes conclusões: "QUESITOS UNIFICADOS. 7. Conclusão pericial: Após anamnese + exame físico + atestados médicos, concluímos que o periciando não está incapacitado para a atividade laboral declarada, bem como para outras atividades que sejam compatíveis com suas habilidades. (...) 4) O periciando é ou já foi portador de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, informar qual (leve, moderado ou grave). R - Deficiência (perda do 2º dedo da mão direita). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou retardo mental atualmente o incapacita para a atividade que ele afirmou exercer? E já o incapacitou anteriormente? (informar, em termos médicos/técnicos em que se baseou para chegar essa conclusão). R - Não. Sim (na época do acidente). 6) Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença? E a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R - Não há incapacidade. 7) No caso de haver sido detectada alguma incapacidade, quais os sintomas que acometem o periciando deixando-o incapacitado para o exercício da atividade que ele declarou exercer? R - Item prejudicado." Em manifestação do Id 70510701, a Autarquia previdenciária requereu a improcedência do pedido, visto que ficou atestado no laudo pericial que não existe incapacidade para o trabalho. A lei, para a concessão do auxílio-doença, exige tão-somente a incapacidade laborativa parcial e temporária. No caso dos autos, pelo laudo médico pericial produzido em juízo, restou demonstrado que após a cessação do benefício o Autor não apresentava mais incapacitada para o trabalho. No mais, a documentação médica acostada nos autos não é apta a descredibilizar o parecer médico judicial visto que, apesar de atestarem as sequelas do acidente sofrido, nenhum dos atestados assevera que há incapacidade total ou definitiva para o labor. Desta forma, restou comprovado durante a instrução processual que não houve continuidade da incapacidade após a cessação do benefício. 2. Dispositivo Por todo exposto, com base na fundamentação supra e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Em virtude da gratuidade judiciária deferida a parte autora (Id 43447465), as obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de interposição de recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, dada a natureza da matéria enfrentada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Marco/CE, data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128248830

04/12/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 15:51

Julgado improcedente o pedido

04/12/2024, 15:31

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 13:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

04/12/2024, 13:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO VALDECI DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:08

Juntada de Petição de resposta

11/10/2023, 15:06

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 64833051

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO VALDECI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco, Ceará E-mail: [email protected] Processo nº 0050167-75.2021.8.06.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos etc. Intimem-se as partes para que tomem ciência de laudo pericial de ID 53732506, devendo ainda especificar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma justificada, as provas que pretendem produzir para o deslinde do feito, indicando a natureza/espécie da prova desejada e os fatos que desejam provar para cada espécie de prova pleiteada. Esclareço que, não havendo manifestação ou requerimentos justificados, o processo será julgado no estado em que se encontrar. Marco/CE, 26 de julho de 2023 Renata Guimarães Guerra juíza

09/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 64833051

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64833051

06/10/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 15:08

Conclusos para despacho

28/06/2023, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/06/2023, 10:48

Declarada incompetência

31/05/2023, 09:34

Conclusos para decisão

31/05/2023, 09:24

Juntada de laudo pericial

20/01/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 14:19

Conclusos para despacho

30/11/2022, 14:16

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 02:48

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0404/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 2913

24/08/2022, 22:14

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2022, 02:40

Mov. [37] - Certidão emitida

22/08/2022, 12:17

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2022, 12:13

Mov. [35] - Ofício

22/08/2022, 12:10

Mov. [34] - Documento

28/06/2022, 10:06

Mov. [33] - Certidão emitida

28/06/2022, 10:02

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0292/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Número do Diário: 2865

14/06/2022, 22:13

Mov. [31] - Certidão emitida

14/06/2022, 08:53

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0292/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes da data da perícia médica marcada para o dia 31/08/2022, conforme ofício 06062022/04 da Prefeitura Municipal de Marco. Advogados(s): Ana Débora Rocha (OAB 29556/CE)

13/06/2022, 13:59

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório: Intimem-se as partes da data da perícia médica marcada para o dia 31/08/2022, conforme ofício 06062022/04 da Prefeitura Municipal de Marco.

13/06/2022, 12:11

Mov. [28] - Certidão emitida

09/06/2022, 14:16

Mov. [27] - Documento

31/03/2022, 10:24

Mov. [26] - Certidão emitida

22/03/2022, 15:54

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

17/03/2022, 17:17

Mov. [24] - Documento

17/03/2022, 08:58

Mov. [23] - Certidão emitida

17/03/2022, 08:55

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WMCO.22.01800655-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/03/2022 11:44

14/03/2022, 19:22

Mov. [21] - Certidão emitida

10/03/2022, 00:18

Mov. [20] - Expedição de Ofício

09/03/2022, 10:37

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2022 Data da Publicação: 01/03/2022 Número do Diário: 2794

28/02/2022, 22:17

Mov. [18] - Mero expediente: Oficie-se a Secretaria de Saúde Municipal, a fim de que indique profissional e data para a realização da perícia médica mencionada às fls. 79/80, para que a Secretaria dessa vara possa cumprir os expedientes.

25/02/2022, 15:19

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2022, 11:56

Mov. [16] - Concluso para Despacho

25/02/2022, 09:01

Mov. [15] - Certidão emitida

25/02/2022, 08:00

Mov. [14] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2022, 17:26

Mov. [13] - Concluso para Despacho

05/07/2021, 09:46

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WMCO.21.00167023-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/06/2021 14:35

28/06/2021, 15:01

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0232/2021 Data da Publicação: 21/06/2021 Número do Diário: 2634

18/06/2021, 19:33

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0232/2021 Teor do ato: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Advogados(s): Ana Débora Rocha (OAB 29556/CE)

17/06/2021, 07:47

Mov. [9] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).

27/05/2021, 15:17

Mov. [8] - Concluso para Despacho

24/05/2021, 09:00

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

24/05/2021, 08:58

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WMCO.21.00166600-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/05/2021 15:20

21/05/2021, 15:30

Mov. [5] - Certidão emitida

03/05/2021, 09:11

Mov. [4] - Certidão emitida

20/04/2021, 08:06

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2021, 23:38

Mov. [2] - Conclusão

17/04/2021, 10:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio