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Cumprimento de sentençaAuxílio-NatalidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Bela Cruz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202318664

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202318664

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202318664

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO PINTO JOVINO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUY NEVES OSTERNO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENE OSTERNO RIOS em 17/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(109)