Procedimento Comum Cível 0105184-36.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2019

Valor da Causa

R$ 1.782,78

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CERAMA TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE 8667·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

CERAMA TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 177935191

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 177935191

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177935191

12/12/2025, 15:33

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:20

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 16:35

Conclusos para despacho

08/10/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 18:41

Juntada de Petição de Apelação

24/09/2025, 18:30

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:50

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 01:17

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 167356607

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 167356607

15/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 07:46

Todas as movimentações(74)

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 177935191

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 177935191

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177935191

12/12/2025, 15:33

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:20

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 09:17

Despacho

•14/10/2025, 16:35

14/10/2025, 16:35

Conclusos para despacho

08/10/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 18:41

Juntada de Petição de Apelação

24/09/2025, 18:30

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:50

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 01:17

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 167356607

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 167356607

15/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167356607

14/08/2025, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 07:46

Julgado procedente o pedido

06/08/2025, 14:04

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 14:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/08/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/01/2024, 01:02

Conclusos para despacho

22/11/2023, 16:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/10/2023 23:59.

03/11/2023, 02:37

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 09:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 70168560

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: CERAMA TRANSPORTES LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0105184-36.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Vistos etc. Compulsando o feito, mostra-se desnecessário a dilação probatória. De fato, o acervo juntado aos autos é suficiente para a compreensão da controvérsia e basta para a formação da convicção deste juízo. Assim sendo, anuncio o julgamento antecipado da com fulcro na redação extraída do art. 355, inciso I, do Código Fux, faz cabível e pertinente o julgamento antecipado da lide. Assim sendo, com esteio no art. 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestem acerca da presente decisão. Após o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70168560

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70168560

06/10/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 14:13

Conclusos para decisão

26/10/2022, 16:59

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 18:44

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/08/2022, 13:24

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01401394-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/08/2022 11:10

24/08/2022, 11:22

Mov. [39] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

23/08/2022, 21:31

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

23/08/2022, 10:54

Mov. [37] - Documento Analisado

23/08/2022, 10:52

Mov. [36] - Mero expediente: Cls. Abra-se vista ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Empós, venham-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários.

22/08/2022, 10:00

Mov. [35] - Concluso para Despacho

19/08/2022, 18:07

Mov. [34] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

11/08/2022, 12:19

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 18:14

Mov. [32] - Certidão emitida

10/02/2022, 04:44

Mov. [31] - Encerrar análise

30/01/2022, 17:00

Mov. [30] - Certidão emitida

30/01/2022, 17:00

Mov. [29] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 14:15

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 11:18

Mov. [27] - Mero expediente: Cls. À SEJUD para cumprir o despacho de fl.73, com urgência que o caso requer. Empós, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.

30/09/2021, 19:45

Mov. [26] - Concluso para Despacho

29/09/2021, 15:54

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02264112-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/08/2021 16:31

24/08/2021, 17:12

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0285/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 2668

05/08/2021, 22:54

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2021, 12:04

Mov. [22] - Documento Analisado

04/08/2021, 10:34

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2021, 19:33

Mov. [20] - Concluso para Despacho

30/07/2021, 16:43

Mov. [19] - Certidão emitida

08/07/2021, 11:09

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01385478-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2021 09:44

06/07/2021, 10:12

Mov. [17] - Certidão emitida

25/06/2021, 17:17

Mov. [16] - Expedição de Carta

25/06/2021, 15:51

Mov. [15] - Documento Analisado

25/06/2021, 15:50

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2021, 12:14

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/02/2020, 11:07

Mov. [12] - Outras Decisões: Trata-se de processo redistribuído. Acolho a competência para processar o presente feito, determinando desde já à Supervisora desta Unidade a adequação do processo na fila de trabalho correta junto ao SAJ. Cumpra-se.

08/07/2019, 11:31

Mov. [11] - Conclusão

04/07/2019, 17:04

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/07/2019, 14:38

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls. 41/43

30/01/2019, 09:24

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Decisão fls. 41/43

30/01/2019, 09:24

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

30/01/2019, 08:31

Mov. [6] - Certidão emitida

30/01/2019, 08:31

Mov. [5] - Encerrar análise

28/01/2019, 15:40

Mov. [4] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2019, 14:14

Mov. [3] - Certidão emitida

25/01/2019, 16:51

Mov. [2] - Concluso para Despacho

25/01/2019, 16:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/01/2019, 16:49

Intimação da Sentença

•14/08/2025, 07:46

Intimação da Sentença

•14/08/2025, 07:46

Sentença

•06/08/2025, 14:04

Despacho

•24/01/2025, 09:01

Decisão

•05/10/2023, 14:13

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2022, 10:00

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2021, 19:45

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2021, 19:33

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2021, 12:14

Documentos Diversos

•08/07/2019, 11:31

Documentos Diversos

•28/01/2019, 14:14