Procedimento Comum Cível 0135092-41.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0135092-41.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0135092-41.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: MARIA DE FÁTIMA LEITÃO CASTELO BRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE AZEVEDO MENDES - CE40100-A e RUI BARROS LEAL FARIAS - CE16411-A POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Vistos. MARIA DE FÁTIMA LEITÃO CASTELO BRANCO opôs embargos de declaração com efeitos modificativos (ID 40456777) defendendo que a sentença de ID 37141218 incorreu em omissão ao não observar o que restou decido no Agravo de Instrumento n. 0030108-72.2019.8.06.9000 para o fim de remeter os autos à Justiça Comum. Defende, ainda, a tempestividade do recurso porque a intimação direcionada apenas ao causídico MATHEUS DE AZEVEDO MENDES (OAB/CE n. 40.100) é nula (art. 272, § 5º, do CPC), posto que não observado o pedido de intimações exclusivas em nome dos advogados MIGUEL ROCHA NASSER HISSA (OAB/CE n. 15.469), RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO (OAB/CE n. 15.470) e RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB/CE n. 16.411). RELATEI. DECIDO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. Nos termos dos artigos 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e artigo 1.023, do Código de Processo Civil, o prazo para opor embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis. Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1º e 5º, do art. 272 do CPC/2015, fundamento utilizado nos embargos da parte autora visando reconhecer a nulidade da sua intimação, da sentença, na pessoa do advogado MATHEUS DE AZEVEDO MENDES (OAB/CE n. 40.100). Veja-se o Enunciado 169 do FONAJE: FONAJE. ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO). Ora, a observância da regra do art. 272 do CPC dificulta a prática dos atos processuais, indo de encontro aos princípios da simplicidade e informalidade que regem o microssistema em debate (art. 2º, da Lei 9.099/1995). Confira-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO APONTADO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 169 DO FONAJE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO A REPRESENTAR A RECORRENTE (FLS. 129). NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. Insurge-se a parte Recorrente em face da sentença prolatada em primeiro grau, ao argumento de que não houve intimação do julgamento do recurso inominado em nome do advogado LUIS PIPPI KRUEL. Apesar de constar como tópico no recurso, não há qualquer fundamentação lógica que justifique a inaplicabilidade do Enunciado 169 FONAJE. Desta forma, destaco a incidência do ENUNCIADO 169 FONAJE - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais. Ou seja, não cabe o pedido de intimação apenas em nome da sociedade a que pertençam, nem mesmo pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, sob pena de nulidade. Ademais, verifico que a intimação do julgamento (fls. 217) bem como do resultado deste (fls. 220/221) foi realizada em nome de advogado devidamente habilitado, conforme petição de fls. 129, procuração que não fora revogada. Superado tal argumento, estão rejeitadas quaisquer alegações de nulidade de intimação do julgamento de recurso inominado. No que toca à alegação de penhora indevida, restanto o réu intimado do julgamento e dos atos subsequentes, quedando-se inerte quanto ao cumprimento de sentença, não há qualquer vício a ser declarado. Por todo o exposto, a sentença deve ser integralmente mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 06001645320188040015 Manaus, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 26/01/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/01/2021) Esse posicionamento vem sento reiteradamente aplicado por nossas Turmas Recursais: Súmula n. 12 da Turma de Uniformização do Estado do Ceará (DJ - 11.07.2016): "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015, a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9099/95". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DETECTADA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NÃO ATENDIDA. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 272, § 5º DO NCPC AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO INDEFERIDO. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos legais quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo omissão, os embargos devem ser acolhidos tão-somente para supri-la. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE APENAS PARA ACLARAR A OMISSÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos embargos, por tempestivos, e dar-lhes provimento em parte, apenas para aclarar a omissão, sem qualquer efeito modificativo no julgado. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Presidente e Relator (Embargos de Declaração Cível - 0011893-91.2016.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 13/08/2020, data da publicação: 14/08/2020) Nada obstante, verifico que os únicos advogados aptos a representar a parte autora em juízo são os indicados na procuração de ID 36138608, cujo rol não elenca o advogado MATHEUS DE AZEVEDO MENDES (OAB/CE n. 40.100), mas tão-somente os profissionais a que se pediu intimações exclusivas, a saber: MIGUEL ROCHA NASSER HISSA (OAB/CE n. 15.469), RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO (OAB/CE n. 15.470) e RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB/CE n. 16.411). Isto posto, reconheço a nulidade da intimação feito ao advogado MATHEUS DE AZEVEDO MENDES (OAB/CE n. 40.100) porque não é detentor de poderes para efetuar a representação da senhora MARIA DE FÁTIMA LEITÃO CASTELO BRANCO em juízo (art. 103, do CPC) e porque não restam presentes as exceções do art. 104, do CPC. Via de consequência, firme do art. 218, § 4º, do CPC, reconheço a tempestividade dos aclaratórios ID 40456777, razão pela qual passo à sua análise. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Consoante art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. A jurisprudência, por sua vez, tem estendido o recurso para hipótese de erro de fato. O pleito da embargada merece acolhimento, porém sob a perspectiva de erro material. Isto porque não há se falar em omissão da sentença de ID 37141218 quando ela própria, em reforço de argumentação, transcreveu partes dos fundamentos e a conclusão chegada no Agravo de Instrumento n. 0030108-72.2019.8.06.9000 para reconhecer a incompetência deste Juizado da Fazenda Pública. O que ocorreu, em verdade, foi a inobservância da ordem direta de remessa dos presentes autos n. 0135092-41.2019.8.06.0001, ordenada no antedito Agravo de Instrumento n. 0030108-72.2019.8.06.9000, ao invés de, somente, o arquivamento daquele recurso. Melhor dizendo, não se percebeu, àquela assentada, que o Agravo de Instrumento n. 0030108-72.2019.8.06.9000 tinha determinado a remessa desta Ação de Obrigação de Fazer ao Juízo Comum, cujo teor, por força do princípio da hierarquia das decisões, vincula este Juízo Singular. Nesse sentido, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe para suprimir o erro material constante de seu teor forte no art. 1.022, inc. III, do CPC. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID 40456777, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.022, inc. III, do CPC, ACOLHO o pedido para fins de, sanando o erro material, exercer juízo de retratação quanto a extinção do processo constante do decisum de ID 37141218, adequando ao que restou decidido no Agravo de Instrumento n. 0030108-72.2019.8.06.9000, mas mantendo a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Publica, ante o valor da causa ter ultrapassado o teto legal, a fim de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais por ausência de previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a necessária inclusão dos nomes dos advogados MIGUEL ROCHA NASSER HISSA (OAB/CE n. 15.469), RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO (OAB/CE n. 15.470) e RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB/CE n. 16.411) de acordo com a procuração anexa aos autos. Cumpra-se. Expedientes de ordem e necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 192700329

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192700329

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192700329

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MATHEUS DE AZEVEDO MENDES em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 17/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(114)