Procedimento Comum Cível 0155685-28.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 552.759,59

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 190560412

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 190560412

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190560412

23/02/2026, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 13:38

Conclusos para despacho

30/10/2025, 08:57

Decorrido prazo de SORENCIA MADEIRA DE VASCONCELOS em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 17:09

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171925156

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171925156

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171925156

05/09/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 13:55

Conclusos para despacho

18/07/2025, 17:20

Juntada de Petição de Contestação

10/07/2025, 17:35

Confirmada a citação eletrônica

24/06/2025, 01:29

Todas as movimentações(93)

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 190560412

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 190560412

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190560412

23/02/2026, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 13:38

Conclusos para despacho

30/10/2025, 08:57

Decorrido prazo de SORENCIA MADEIRA DE VASCONCELOS em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 17:09

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171925156

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171925156

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171925156

05/09/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 13:55

Conclusos para despacho

18/07/2025, 17:20

Juntada de Petição de Contestação

10/07/2025, 17:35

Confirmada a citação eletrônica

24/06/2025, 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:29

Decorrido prazo de SORENCIA MADEIRA DE VASCONCELOS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 03:07

Decorrido prazo de FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 03:07

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 130972843

11/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 130972843

11/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 130972843

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 130972843

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130972843

09/06/2025, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130972843

09/06/2025, 08:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/06/2025, 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2025, 15:06

Decorrido prazo de FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:48

Conclusos para despacho

18/10/2024, 19:51

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2024, 09:39

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105242383

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105242383

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0155685-28.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal] POLO ATIVO: CACIQUE LUBRIFICANTES LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA VISTOS EM AUTO INSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 001/2024 D E S P A C H O I. Propulsão. Trata-se de uma Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Cacique Lubrificantes LTDA., em desfavor do Estado do Ceará, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial. Quanto à pretensão de Tutela de Urgência, posterga-se, até que o Requerido possa melhor apresentar seus esclarecimentos. Portanto, determina-se a INTIMAÇÃO PRÉVIA do réu, para que se manifeste sobre a pretensão de chancela de urgência, no prazo 5 (cinco) dias, sem prejuízo do prazo de resposta abaixo indicado. A respeito da audiência de conciliação, entende-se por pautá-la para próxima data a ser designada pelo Assessor Jurídico, realizando os demais expedientes para sua realização - só devendo ser cancelada se ambas as partes se manifestarem pela não realização. De todo modo, impende intimar as partes para informar se detêm disponibilidade tecnológica para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, apresentando, de logo, os respectivos endereços eletrônicos para envio de link para o ato, o qual será encaminhado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data agendada. Após data designada como retro, CITE-SE o Estado do Ceará, no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do Art. 335 c/c Art. 183, ambos do CPC/2015, observando cômputo, conforme Art. 335, inciso I. INTIMEM-SE as partes, com advertências do Art. 334, § 8º. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

26/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de diligência

25/09/2024, 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2024, 20:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2024, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105242383

25/09/2024, 13:59

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 11:08

Juntada de certidão

19/04/2024, 15:07

Conclusos para despacho

08/04/2024, 13:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/04/2024, 03:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/04/2024, 03:14

Juntada de certidão

08/04/2024, 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:24

Decorrido prazo de CACIQUE LUBRIFICANTES LTDA em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:18

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 69848251

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CACIQUE LUBRIFICANTES LTDA Executado: ESTADO DO CEARA VALOR DA DÍVIDA: R$ $552,759.59 DECISÃO Cogita-se de ação anulatória ajuizada por Cacique Lubrificantes LTDA em desfavor do Estado do Ceará, objetivando a anulação de autos de infração lavrados em razão da omissão do recolhimento de imposto na escrita fiscal apurada em levantamento fiscal. A ação foi distribuída a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e, posteriormente, redistribuída em razão do declínio de competência a uma das varas de execução fiscal. A ação anulatória foi distribuída na data de 15 de agosto de 2018, enquanto que a ação de execução fiscal foi distribuída em 29 de outubro de 2018, ou seja, a ação de execução fiscal é posterior à ação anulatória. Ainda, observo nos autos da execução fiscal nº 0403488-23.2018.8.06.0001, que houve bloqueio parcial de ativos financeiros conforme atesta ID nº 64628270. É o breve relato. Passo à decisão. De início, ressalte-se que se apresenta equivocado o declínio de competência perpetrado pelo Juízo da Fazenda Pública, fato que enseja a instauração de conflito negativo de competência, conforme será esclarecido adiante. Discute-se qual seria o juízo competente para processar e julgar a ação anulatória de lançamento fiscal, cujo crédito correspondente foi inscrito na dívida ativa. Observo que o conflito de competência material envolve tanto o aspecto objetivo pessoal das varas da Fazenda Pública quanto o aspecto objetivo da matéria que compete, de forma absoluta, às varas de execução fiscal O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 55, §2º, inciso I, que reputam-se conexas a ação de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. E é a partir de um mesmo ato jurídico (lançamento tributário) que se originaram tanto a ação anulatória quanto à execução do título extrajudicial, posteriormente constituído em favor da Fazenda Pública. No entanto, para que esteja configurada a conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória é necessário que a competência seja apenas relativa, já que, em razão da conexão, os processos serão reunidos no juízo prevento, modificando-se a competência que precisa ser derrogável ou modificável para possibilitar tal movimento processual. Estabelece a Lei nº 16.397/2017, a competência em razão da matéria das varas de Execução Fiscal e a competência em razão da pessoa das varas da Fazenda Pública. Em se tratando de competências absolutas, tanto em razão da matéria quanto em razão da pessoa, inviável se torna a conexão processual. Nesta linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a competência das Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza são absolutas, por critérios objetivos, sendo respectivamente em razão da pessoa (ratione personae) e da matéria (ratione materiae), consoante disposto nas normas dos arts. 56 e 64 da Lei nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará). 2. Da exegese dos dispositivos legais supramencionados, de forma restritiva que o caso requer, denota-se que a Vara de Execuções Fiscais tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa do Estado do Ceará e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais; ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Tais competências absolutas não podem ser modificadas ainda que porventura existam alterações de fato ou de direito entre as partes, exceto quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. Inteligência do art. 43 do CPC. 4. Dessa feita, tendo-se como premissa ser cabível às Varas de Execuções Fiscais a competência para processar e julgar as "ações decorrentes das execuções fiscais", compreendidas como aquelas ulteriores ao ajuizamento de processo executivo fiscal, resta concluir que a ação de origem, que visa a suspensão de exigibilidade de multa administrativa, quando inexistente qualquer feito executivo em trâmite perante as Varas de Execuções Fiscais, consoante se extrai dos autos, é afeta ao Juízo fazendário, não possuindo respaldo legal os fundamentos expendidos pelo douto Juízo suscitado. 5. Conflito negativo de competência conhecido e acolhido, para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, para processar e julgar a ação originária. (TJCE, Conflito de Competência nº 0000104-47.2023.8.06.0000, relator: Desembargador Francisco Gladyson Pontes, DJE: 01/02/2023) Compete ao juízo das execuções fiscais julgar as ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado do Ceará e pelo Município de Fortaleza, bem como suas autarquias e fundações, possuindo competência material apenas em razão das ações de conhecimento delas decorrentes, ou seja, o juízo das execuções fiscais possui competência material apenas para processar e julgar as ações de conhecimento ajuizadas posteriormente às execuções fiscais. Compulsando os autos, observa-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada posteriormente à ação anulatória, de modo a não ensejar a atração da ação de conhecimento ao juízo das execuções fiscais. A Lei Estadual 16.397, em seu art. 64, inciso II, ao dispor sobre a competência dos juízos de execução fiscal da comarca de fortaleza, estabeleceu que é necessário a existência de ação de execução fiscal precedentemente ajuizada para que seja atraída a competência do juízo da execução fiscal. Isso posto, SUSCITO o conflito negativo de competência ao Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do art. 66, II e parágrafo único, e art. 951, ambos do CPC/15, pelo que determino seja oficiado, nos termos do art. 953 do CPC/15, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Determino, ainda, a SUSPENSÃO da execução fiscal nº 0403488-23.2018.8.06.0001, enquanto pendente de julgamento o conflito de competência suscitado, deixando claro que, nos termos do art. 784, §1º do CPC, o questionamento do crédito tributário poderá ocorrer em paralelo aos atos de cobrança da dívida, suspendendo-se a execução fiscal apenas nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito com fulcro no art. 151 do CTN ou ainda, para evitar potencial efeito lesivo de decisões conflitantes, caso seja inviável a reunião do executivo fiscal com a ação de conhecimento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2023. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0155685-28.2018.8.06.0001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 69848251

09/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

06/10/2023, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69848251

06/10/2023, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2023, 16:00

Conclusos para decisão

10/07/2023, 16:44

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 02:37

Mov. [37] - Concluso para Despacho

26/07/2021, 14:54

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02153817-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/07/2021 12:03

01/07/2021, 12:20

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/07/2020, 12:33

Mov. [34] - Concluso para Despacho

27/04/2020, 11:12

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

16/04/2020, 15:24

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia

16/04/2020, 15:24

Mov. [31] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

16/04/2020, 10:25

Mov. [30] - Certidão emitida

16/04/2020, 10:23

Mov. [29] - Encerrar análise

03/03/2020, 10:10

Mov. [28] - Concluso para Despacho

09/01/2020, 14:36

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01671277-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2019 19:49

15/11/2019, 19:37

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0242/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2210 Página: 953

27/08/2019, 15:22

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2019, 12:46

Mov. [24] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2019, 12:20

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/08/2019, 11:49

Mov. [22] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2019, 11:48

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2019 Data da Disponibilização: 27/05/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 2147 Página: 625/626

28/05/2019, 08:04

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2019, 12:42

Mov. [19] - Certidão emitida

04/02/2019, 17:22

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2019, 14:03

Mov. [17] - Conclusão

14/01/2019, 10:41

Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

08/01/2019, 15:16

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

08/01/2019, 15:16

Mov. [14] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

17/12/2018, 14:47

Mov. [13] - Certidão emitida

17/12/2018, 14:47

Mov. [12] - Incompetência: Destarte, declino da competência para uma das Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, devendo, pois, ser redistribuído o feito. Expedientes Necessários.

14/12/2018, 13:44

Mov. [11] - Concluso para Despacho

26/11/2018, 08:45

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10702110-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/11/2018 16:46

23/11/2018, 17:06

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0328/2018 Data da Disponibilização: 16/11/2018 Data da Publicação: 19/11/2018 Número do Diário: 2030 Página: 398/400

18/11/2018, 09:16

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2018, 12:17

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2018, 12:44

Mov. [6] - Petição juntada ao processo

10/09/2018, 15:03

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10517349-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 06/09/2018 16:55

06/09/2018, 17:34

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 29/08/2018 através da guia nº 001.1019537-80 no valor de 6.325,85

29/08/2018, 02:08

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1019537-80 - Custas Iniciais

20/08/2018, 11:58

Mov. [2] - Conclusão

17/08/2018, 10:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/08/2018, 10:11

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 13:38

Despacho

•02/09/2025, 13:55

Decisão

•04/06/2025, 15:06

Despacho

•23/09/2024, 11:08

Outros Documentos

•19/04/2024, 15:07

Decisão

•02/10/2023, 16:00

Documentos Diversos

•23/08/2019, 12:20

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2019, 14:03

Documentos Diversos

•14/12/2018, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2018, 12:44

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09/10/2023, 00:00