Execução de Título Extrajudicial 3000172-23.2022.8.06.0115 - TJCE

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:36

Transitado em Julgado em 10/12/2024

11/12/2024, 11:34

Juntada de Certidão

11/12/2024, 11:34

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:47

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124714633

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124714633

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME Parte Passiva - EXECUTADO: JORGE HENRIQUE PEREIRA DE LIMA SENTENÇA I - Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 3000172-23.2022.8.06.0115 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Ativa - Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial no âmbito do Juizado Especial Cível proposta por PITOMBEIRA EXCELÊNCIA EM GESTÃO EDUCACIONAL LTDA -ME em face de JORGE HENRIQUE PEREIRA DE LIMA, ambos qualificados nos autos. O executado foi citado (ID57359187), contudo, não houve constrição de bens para garantir a dívida e nada foi apresentado pela parte executada (ID 58465133). Petição do exequente pleiteando pesquisas nos sistemas à disposição da justiça, notadamente buscas no SISBAJUD e RENAJUD, tendo sido deferida a penhora online de valores e restrição em veículos de titularidade do devedor, mediante decisão sob o ID 71413958. Contudo, na sequência, antes mesmo da efetivação das medidas constritivas, a Exequente atravessou petição informando que as partes entraram em composição extrajudicialmente e pugnando pela extinção da execução pela perda superveniente objeto da demanda (ID87562721). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - Fundamentação. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso dos autos, verifica-se que fora intentada ação de execução de dívida com base em título executivo extrajudicial, em que restou efetivada a citação do devedor sem a realização de penhora de bens do executado. Todavia, no curso da demanda o exequente informou a realização de renegociação extrajudicial e regularização do débito pleiteado na demanda e pugnou pela extinção da execução pela perda do objeto. Observa-se, portanto, que ocorreu a perda superveniente do interesse processual, nesta demanda, ante a mudança do cenário fático inicial a gerar a desnecessidade de intervenção judicial, sendo a extinção medida que se impõe. Assim, com a extinção da execução, deve ser baixada qualquer restrição por ventura determinada nos autos em face de bens do devedor. III - Dispositivo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO em face da AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a Decisão que determinou a penhora online (SISBAJUD) e restrição de veículos do RENAJUD ( ID 71413958). Sem custas processuais nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124714633

13/11/2024, 14:47

Extinto os autos em razão de perda de objeto

13/11/2024, 12:20

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

31/05/2024, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2024, 16:11

Conclusos para despacho

30/10/2023, 16:53

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:12

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 14:08

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 70116814

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, WhatsApp Business (88) 3423-1242, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1621, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] PROC. Nº 3000172-23.2022.8.06.0115 DESPACHO Compulsando os autos verifico que, embora devidamente citada (ID 57359187), a parte executada deixou transcorrer o prazo, e nada apresentou ou requereu. Assim sendo, conforme determinado em decisão anterior de ID 53931757, proceda à Secretaria a intimação da parte exequente para tomar conhecimento de certidão de ID 57359187, para se manifestar em 10 (dez) dias, e requerer o que entender de direito. Limoeiro do Norte/CE, Datado e Assinado Digitalmente. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70116814

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70116814

06/10/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 23:12

Conclusos para decisão

29/04/2023, 18:05

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE PEREIRA DE LIMA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 03:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2023, 07:23

Juntada de Petição de diligência

31/03/2023, 07:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2023, 09:00

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2023, 14:12

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 08/09/2022 23:59.

10/09/2022, 02:07

Conclusos para despacho

05/09/2022, 09:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/09/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 12:03

Distribuído por sorteio

30/05/2022, 12:09

Conclusos para decisão

30/05/2022, 12:09

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124714633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124714633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124714633

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 26/10/2023 23:59.

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