Execução Fiscal 3000285-59.2022.8.06.0120 - TJCE

Execução Fiscal 3000285-59.2022.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:42

Decorrido prazo de MANOEL ZIVALDO SILVEIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:07

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 70224809

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARCO EXECUTADO: MANOEL ZIVALDO SILVEIRA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARCO em face de EXECUTADO: MANOEL ZIVALDO SILVEIRA, qualificados na inicial. Certidão de óbito anexada em ID 59108966. Intimada a parte exequente, não houve manifestação. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada é ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, tendo em vista a ausência de citação e falecimento anteriormente ao ajuizamento da demanda - ID 59108966. Deve, assim, ser reconhecida a ilegitimidade do executado, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo admissível o redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/3/2022; AgInt no REsp n. 1.945.451/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022; REsp n. 1.862.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021; REsp n. 1.804.997/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/5/2019; AgRg no AREsp n. 731.447/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.759/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 3000285-59.2022.8.06.0120 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo em face de Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL por conta do falecimento do executado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Sem custas, conforme art. 39, da Lei nº 6.830/80. Após, não havendo mais expedientes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Renata Guimarães Guerra juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70224809

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70224809

06/10/2023, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2023, 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2023, 16:41

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 15:28

Juntada de certidão

05/10/2023, 15:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 03:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2023, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 09:52

Conclusos para despacho

24/07/2023, 11:40

Documentos

SENTENÇA

•05/10/2023, 16:41

DESPACHO

•09/08/2023, 09:52

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ZIVALDO SILVEIRA em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 70224809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70224809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70224809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 12/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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