Execução de Título Extrajudicial 3000588-54.2023.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000588-54.2023.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 10:49

Juntada de Certidão

07/11/2023, 10:49

Transitado em Julgado em 06/11/2023

07/11/2023, 10:49

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONCALVES LEITAO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:38

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2023. Documento: 70196909

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por SARAIVA & CASTRO ADVOCACIA ESPECIALIZADA em face de SILVIO JOSÉ LIMA E SILVA. É o breve relatório. Decido. Sobre a competência para o processamento de Execução de Título Extrajudicial, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. No presente caso, porém, a comarca de Limoeiro do Norte não se insere em qualquer dos incisos acima listados. Ademais, verifico que o executado reside em Tabuleiro do Norte e no contrato de prestação de serviços advocatícios executado consta cláusula de eleição de foro na cidade de Fortaleza/CE (ID 69748558). Sendo assim, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70196909

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70196909

06/10/2023, 10:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/10/2023, 10:14

Conclusos para decisão

29/09/2023, 10:00

Distribuído por sorteio

29/09/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição inicial

29/09/2023, 09:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/10/2023, 10:57

SENTENÇA

•05/10/2023, 10:14