Cumprimento de sentença 3001211-21.2018.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001211-21.2018.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3001211-21.2018.8.06.0010 EXCIPIENTE: MARIA DA CONCEICAO FELIPE ARAUJO EXCEPTO: R F LINARD BARBOSA - ME DECISÃO MARIA DA CONCEICAO FELIPE ARAUJO alega nulidade da citação, bem como requer a marcação de audiência de conciliação. Decido. Inicialmente, recebo a presente alegação como exceção de pré-executividade, a qual é cabível quando a matéria alegada puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não necessitar de dilação probatória, o que é o caso de alegação de nulidade de citação. Vejamos julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRIBUNAL DE ORIGEM. MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem deve se manifestar acerca da existência ou não de prova pré-constituída a demonstrar a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, hábil a ensejar, portanto, o conhecimento da exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.615/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Entretanto, analisando os autos, verifica-se que a executada foi citada em 05/02/2019, id 12983131, tendo essa inclusive comparecido à audiência realizada em 24/04/2019, id 23351504, bem como mudado sem comunicar ao juízo, id 24041729, razão pela qual a intimação foi considerada válida e a ausência dela à audiência de conciliação realizada em 22/09/2021 gerou a revelia, id 24397831. Nesse diapasão, não há nulidade na referida citação e nos atos posteriores, inclusive na decretação da revelia pelo não comparecimento ao mencionado ato. De outra banda, a executada já foi intimada para alegar impenhorabilidade, id 104381286. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 16/03/2026. Documento: 196082938

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 196082938

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196082938

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(19)