Execução de Título Extrajudicial 3001492-64.2022.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001492-64.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

19/12/2023, 13:23

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 10:40

Juntada de documento de comprovação

10/11/2023, 16:50

Expedição de Alvará.

06/11/2023, 09:49

Juntada de certidão

31/10/2023, 11:48

Juntada de Certidão

31/10/2023, 11:46

Transitado em Julgado em 26/10/2023

31/10/2023, 11:46

Decorrido prazo de TIAGO ALVES CAMELO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:53

Decorrido prazo de HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:53

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 66468139

10/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 66468139

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAKRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS MODULADOS LTDA - EPP EXECUTADO: ANDRE REGIS DE LIMA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 jbt e-mail: [email protected] Processo nº 3001492-64.2022.8.06.0065 Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MAKRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS MODULADOS LTDA - EPP em face de ANDRE REGIS DE LIMA, estando todas as partes qualificadas nos autos. 2. A parte executada devidamente intimada para, no prazo legal efetuar o pagamento do valor referente ao débito exequendo, quedou-se inerte como se pode ver no aviso de recebimento e da certidão de ID nº 35579135 e 36024252. 3. Assim, não tendo havido manifestação da parte executada, conforme certificado pela Secretaria na certidão acima referenciada, foi efetuado o bloqueio nas contas de sua titularidade, conforme se vê na resposta de ID nº 38729954 e 57101995, somando o valor total de R$ 2.199,18 (dois mil, cento e noventa e nove reais e dezoito centavos). 4. Instada a parte executada a se manifestar acerca do bloqueio efetivado, via Sistema SISBAJUD, esta preferiu se manter silente. 5. Após certificado o decurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3°, do CPC no ID nº 60748987 e 60073400, a parte executada foi intimada para querendo embargar à execução em 15 dias (Lei nº 9.099/95, art. 52, caput e inc. IX c/c Enunciado Cível nº 121 do FONAJE), tendo deixado, mais uma vez, decorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão inserida no ID nº 65452284. 6. É o relatório. Decido. 7. No caso dos autos, a parte executada não manifestou interesse em pagar o débito ou apresentar embargos à execução, embora devidamente citada/intimada, razão pela qual converto a penhora efetivada, via Sistema SISBAJUD em pagamento, já que o valor bloqueado é suficiente para satisfação do crédito exequendo. 8. O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. 9. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 10. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente. 11. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. 12. Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados pessoais e bancários atualizados, tais como: nome completo, CPF/CNPJ, agência, conta e Banco, para que possa ser expedido o competente Alvará Judicial de Transferência, em conformidade com a Portaria nº 557/2020 do TJCE. 13. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e sendo apresentado os dados bancários pela parte exequente, autorizo desde já a expedição de alvará judicial de transferência em seu favor. 14. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 66468139

09/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 66468139

09/10/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•10/09/2023, 21:40

DESPACHO

•31/08/2023, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAKRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS MODULADOS LTDA - EPP EXECUTADO: ANDRE REGIS DE LIMA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 jbt e-mail: [email protected] Processo nº 3001492-64.2022.8.06.0065 Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MAKRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS MODULADOS LTDA - EPP em face de ANDRE REGIS DE LIMA, estando todas as partes qualificadas nos autos. 2. A parte executada devidamente intimada para, no prazo legal efetuar o pagamento do valor referente ao débito exequendo, quedou-se inerte como se pode ver no aviso de recebimento e da certidão de ID nº 35579135 e 36024252. 3. Assim, não tendo havido manifestação da parte executada, conforme certificado pela Secretaria na certidão acima referenciada, foi efetuado o bloqueio nas contas de sua titularidade, conforme se vê na resposta de ID nº 38729954 e 57101995, somando o valor total de R$ 2.199,18 (dois mil, cento e noventa e nove reais e dezoito centavos). 4. Instada a parte executada a se manifestar acerca do bloqueio efetivado, via Sistema SISBAJUD, esta preferiu se manter silente. 5. Após certificado o decurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3°, do CPC no ID nº 60748987 e 60073400, a parte executada foi intimada para querendo embargar à execução em 15 dias (Lei nº 9.099/95, art. 52, caput e inc. IX c/c Enunciado Cível nº 121 do FONAJE), tendo deixado, mais uma vez, decorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão inserida no ID nº 65452284. 6. É o relatório. Decido. 7. No caso dos autos, a parte executada não manifestou interesse em pagar o débito ou apresentar embargos à execução, embora devidamente citada/intimada, razão pela qual converto a penhora efetivada, via Sistema SISBAJUD em pagamento, já que o valor bloqueado é suficiente para satisfação do crédito exequendo. 8. O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. 9. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 10. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente. 11. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. 12. Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados pessoais e bancários atualizados, tais como: nome completo, CPF/CNPJ, agência, conta e Banco, para que possa ser expedido o competente Alvará Judicial de Transferência, em conformidade com a Portaria nº 557/2020 do TJCE. 13. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e sendo apresentado os dados bancários pela parte exequente, autorizo desde já a expedição de alvará judicial de transferência em seu favor. 14. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo

09/10/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de TIAGO ALVES CAMELO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 26/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 66468139

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 66468139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 66468139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 66468139

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