Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032196-24.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032196-24.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3032196-24.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO IRINEU REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL AMORIM VIEIRA - CE45816 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Rh. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA por RAIMUNDO NONATO IRINEU contra o ESTADO DO CEARÁ, FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CEARÁPREV e FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEREOLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, objetivando, em síntese, a suspensão do ato administrativo de fls. 94 do Processo Administrativo nº 990070379/1999), a manutenção de seus proventos integrais, a abstenção de efetuar qualquer desconto de cobrança de valores recebidos desde seu afastamento até os dias atuais, tudo isto de forma de tutela de urgência antecipada e, no mérito, a concessão do direito do autor a manter integralmente os proventos recebidos desde 10/04/1999 até os dias atuais, contabilizando as licenças especiais constantes em seu assentamento funcional, inclusive as referentes aos períodos de 23/09/1974 a 22/09/1979; 23/09/1979 a 22/09/1984; e 23/09/1984 a 22/09/1989. O processo foi inicialmente distribuído para 7ª Vara da Fazenda Pública, a qual declinou de sua competência em razão do valor da causa. É o que cumpre relatar. Inicialmente, entendo, de logo, ser prescindível a realização de audiência conciliatória, haja vista a ausência de lei autorizadora da parte demandada para transigir em referida sessão, podendo, entretanto, contestar o feito em prazo processual de 30 (trinta) dias, após sua citação válida. A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dito isto, firmo a competência a mim declinada e recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, deferindo, nesta oportunidade, os benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame da tutela provisória de urgência. A Lei Federal nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê em seu artigo 3º, "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". A concessão da medida liminar é medida de excepcional aplicação, devendo estar presentes os requisitos indispensáveis à concessão do provimento cautelar, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e além destes, a ausência de grave lesão à ordem pública. Existentes os pressupostos de atuação da tutela invocada, não resta outro caminho à jurisdição que não a sua pronta concessão como meio de salvaguardar direitos. Diante da análise perfunctória do processo, me afiguram, in casu, relevantes os fundamentos alegados na inicial porquanto tenho como presentes os indispensáveis requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Alega o autor que foi contratado pela FUNCEME em 23/09/1974 na função de Piloto e, até 31/07/1990, seu vínculo era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), momento em que foi estabilizado nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias - ADCT e da Lei Estadual nº 11.712/1990. Afirma que durante este período em que foi regido pela CLT, obteve o direito a três licenças especiais que não foram usufruídas e, por isto, foram computadas para fins de aposentadoria. Informa que em janeiro de 1999 apresentou requerimento de aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais. Em abril de 1999, se afastou de suas atividades, momento em que passou a receber seus proventos, porém somente em julho de 2017 fora publicado o ato de aposentadoria através da Portaria nº 097/2017 concedendo sua aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais. Todavia, discorre que, ao ser submetido para análise da Procuradoria Jurídica da FUNCEME, a administração entendeu que as licenças especiais concedidas ao autor não podiam ser utilizadas para fins de aposentadoria, resultando na determinação de novo ato de aposentadoria reduzindo drasticamente os valores dos proventos do autor recebidos há mais de 20 anos. Assim, afirma que seu direito de contraditório e ampla defesa não foi respeitado, tendo a administração reduzido seus proventos de forma ilegal. No caso em espécie, a análise da petição inicial, juntamente aos documentos apresentados, permite formular um juízo de probabilidade acerca da verossimilhança dos fatos alegados, já que o exercício da autotutela pela Administração Pública encontra limites no próprio ordenamento jurídico, da doutrina, e na jurisprudência mais abalizada. O denominado Poder de Autotutela do Estado veio a ser corroborado com a Lei Federal nº 9.784/99, a qual prevê em seu art. 54 o seguinte: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento." No vertente caso, o autor insurge-se contra o ato da Administração Estadual, que num primeiro momento reconheceu o seu direito ao afastamento das atividades desde 10/04/2014, e aposentado por tempo de contribuição desde 24/07/2017. Da leitura do art. 54, da Lei nº 9.784/99 já citado, conclui-se ser totalmente descabida a aplicação retroativa de alteração de entendimento pela Administração acerca da matéria, em face da decadência do direito à correção de eventual equívoco no ato de aposentação do promovente. Isto porque o prazo previsto no referido dispostivo legal é decadencial, e não prescricional, não podendo ser interrompido ou suspenso e é aplicado tanto aos atos nulos como aos anuláveis, já que não fez a lei qualquer distinção. Enquanto a prescrição é a perda da pretensão de reivindicar o direito por meio da ação judicial cabível, a decadência é a perda do direito em si por não ter sido exercido pelo seu titular num período de tempo razoável estipulado por lei. Assim, uma vez operada a decadência, a consequência jurídica é a impossibilidade de exercitar o direito. Muito embora a Lei nº 9.784/99 tenha estipulado prazo para o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública Federal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que seja aplicada subsidiariamente no âmbito dos Estados-Membros e Municípios, conforme se vê: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA. 1. Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção. 2. Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei n. 9.784/99. 3. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano na hipótese de a ação ter sido proposta após a vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei n.º 9.494/97. Precedentes. 4. Recurso Especial parcialmente provido." (STJ - REsp nº 645.856 / RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Julgado em 24/08/2004) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO ÂMBITO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1 - A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser possível a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999 no âmbito estadual. 2 - Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no Ag 935624 / RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe 31/03/2008) No caso concreto, o ato de aposentadoria foi lavrado em 24/07/2014, tendo como termo inicial para o cômputo do prazo decadencial a data do ato concessivo. Destarte, vislumbra-se neste momento inicial que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos a concessão da aposentadoria e o novo ato que a retificou. Assim, uma vez que tenha decorrido o prazo decadencial previsto no art. 54, da Lei nº 9.784/99, em reverência ao princípio da segurança jurídica e a boa-fé do Promovente, forçoso é admitir a manutenção do ato administrativo originário de concessão da aposentadoria nos valores originais. Ademais, o texto da lei não traz nenhuma hipótese de exceção para a incidência da regra, não sendo possível aplicar uma interpretação restritiva quando se constatar a existência de eventual ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no ato administrativo que se pretende corrigir. Assim, estar-se a prestigiar o princípio da segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança legítima, segundo o qual garante o cidadão contra modificações substanciais inesperadas, mas também daqueles casos cuja permanência de certas situações jurídicas, pelo decurso do tempo ou pela prática continuada da Administração, já não autoriza a revogação ou a anulação do ato administrativo, para fazer valer uma legalidade incongruente com a confiabilidade adquirida. A Administração deve respeitar esse estado de confiança legítima e, ao mesmo tempo, controlar os seus atos em conformidade com o respeito à confiança dos indivíduos na ação dos órgãos estatais. Ademais, não cabe invocar a tese de que o termo inicial para a incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/99 é a conclusão do ato aposentatório após a manifestação do Tribunal de Contas, já que a decisão da Corte de Contas tem caráter jurídico eminentemente declaratório, e não constitutivo do ato atacado, de sorte que deve ser admitido como marco inicial do prazo decadencial a data da concessão do benefício, e não a do pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas. Ainda, o Tema 445 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: Tese: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Diante desta análise perfunctória do caso concreto, vislumbra-se que não foi respeitado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme prevê o art. 54 da Lei n°. 9.784/99 para revisão do ato administrativo do autor. Ademais, parece-me evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo se me afiguram como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente porque o autor está atualmente recebendo proventos muito inferiores e desarrazoados diante de sua necessidade pessoal. E ainda, esclareça-se que o caso vertente não se enquadra nas hipóteses vedadas pelas leis nº 8.437/92 e 9.494/97. Outrossim, quanto a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 04 não surte efeitos para o presente caso, posto que o STF reconheceu que inexiste vedação irrestrita ou absoluta ao deferimento de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, modulando os efeitos do art. 1º, da Lei Federal nº 9.494/97 para fazer excluir da regra as causas de natureza previdenciária, consoante restou na Súmula nº 729, in verbis: "A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." (Súmula n.º 729/STF) Especificamente quanto aos valores retroativos, estes somente poderão ser pagos em sede de cumprimento de sentença no caso de eventual confirmação da tutela provisória de urgência aqui deferida. Diante do exposto, CONCEDO parcialmente a tutela de urgência pretendida, para determinar que os requeridos suspenda o novo ato de aposentadoria, determinando que o autor retorne a receber seus proventos na forma título de aposentadoria nº Portaria nº 097/20172, até sentença final ou ulterior deliberação deste Juízo, providência que deverá ser feita no prazo máximo de 5 (cinco) dias, inclusive por folha suplementar. CITEM-SE o ESTADO DO CEARÁ, a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CEARÁPREV e a FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEREOLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, através Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), fornecendo ao Juízo a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como para apresentarem de logo, caso entendam necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Dê ciência a parte autora desta decisão interlocutória, por seu advogado. Intimem-se os requeridos, também por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para cumprimento da decisão de tutela provisória. Expedientes necessários e em caráter de urgência. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 156902170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 156902170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(69)