Execução Fiscal 0000680-97.2018.8.06.0070 - TJCE

Execução Fiscal 0000680-97.2018.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:44

Conclusos para despacho

14/12/2023, 10:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO DE IRRIGAÇAO REALEJO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:30

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2023, 13:47

Publicado Decisão em 10/10/2023. Documento: 70320550

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Nome: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACEEndereço: desconhecido EXECUTADO: CONDOMINIO DE IRRIGAÇAO REALEJO Nome: CONDOMINIO DE IRRIGAÇAO REALEJOEndereço: VILA REALEJO, S/N, ZONA RURAL, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Juiz(a) de Direito: XXX Celular: (85) 98112-2902; (88) 3692-3653 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARACIVELDECRATEUS Endereço: RUA JONAS GOMES DE FREITAS, S/N - CAMPO VELHO 0000680-97.2018.8.06.0070 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa não-tributária] Trata-se de Execução Fiscal de Dívida não tributária movida pela SEMACE em face de Condomínio de Irrigação Realejo. A decisão de id 43925771 recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada. Devidamente citada em 29/01/2019, a parte executada deixou transcorrer o prazo para manifestação (id 43929126). Intimada (id 43925760), a parte exequente se manifestou no id 43925737, apresentou atualização dos cálculos e requereu pesquisa de bens nos sistemas disponíveis ao juízo. A decisão de id 43925745 deferiu a pesquisa de bens via SISBAJUD. O resultado da pesquisa SISBAJUD foi juntado no id 43925752 e seguintes, resultando no bloqueio de R$ 215,26. Intimada (id 43925740), a parte exequente se manifestou no id 43925761 e requereu que a Procuradoria Autárquica da SEMACE voltasse a ser intimada nos autos, em razão da modulação dos efeitos conferida ao STF nos autos da ADI 145, nada requerendo a respeito da localização de bens. A parte executada fora intimada para se manifestar respeito do bloqueio de valores (id 43925739), nada requerendo (id 43925743). Era o que cumpria relatar. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, recurso repetitivo, estabeleceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Deste modo, iniciou-se o prazo suspensivo de 01 ano em 28/06//2022 (id 43925761), após a data ciência inequívoca da não localização de bens, findando em 27/06/2023, quando se iniciou, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente. Ante o exposto, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, enquanto se aguarda o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destaca-se que, para fins de interrupção do prazo prescricional, é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição de bens. Ante a ausência de manifestação da parte executada, converto o bloqueio id 43925752 e seguintes em penhora, devendo o valor ser disponibilizado em conta judicial vinculada aos autos e, havendo requerimento, transferido a parte exequente. Expedientes necessários. Crateús/CE. Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza Substituta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70320550

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70320550

06/10/2023, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 13:39

Determinado o arquivamento

06/10/2023, 13:39

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:41

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 15:44

Decisão

•06/10/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Nome: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACEEndereço: desconhecido EXECUTADO: CONDOMINIO DE IRRIGAÇAO REALEJO Nome: CONDOMINIO DE IRRIGAÇAO REALEJOEndereço: VILA REALEJO, S/N, ZONA RURAL, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Juiz(a) de Direito: XXX Celular: (85) 98112-2902; (88) 3692-3653 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARACIVELDECRATEUS Endereço: RUA JONAS GOMES DE FREITAS, S/N - CAMPO VELHO 0000680-97.2018.8.06.0070 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa não-tributária] Trata-se de Execução Fiscal de Dívida não tributária movida pela SEMACE em face de Condomínio de Irrigação Realejo. A decisão de id 43925771 recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada. Devidamente citada em 29/01/2019, a parte executada deixou transcorrer o prazo para manifestação (id 43929126). Intimada (id 43925760), a parte exequente se manifestou no id 43925737, apresentou atualização dos cálculos e requereu pesquisa de bens nos sistemas disponíveis ao juízo. A decisão de id 43925745 deferiu a pesquisa de bens via SISBAJUD. O resultado da pesquisa SISBAJUD foi juntado no id 43925752 e seguintes, resultando no bloqueio de R$ 215,26. Intimada (id 43925740), a parte exequente se manifestou no id 43925761 e requereu que a Procuradoria Autárquica da SEMACE voltasse a ser intimada nos autos, em razão da modulação dos efeitos conferida ao STF nos autos da ADI 145, nada requerendo a respeito da localização de bens. A parte executada fora intimada para se manifestar respeito do bloqueio de valores (id 43925739), nada requerendo (id 43925743). Era o que cumpria relatar. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, recurso repetitivo, estabeleceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Deste modo, iniciou-se o prazo suspensivo de 01 ano em 28/06//2022 (id 43925761), após a data ciência inequívoca da não localização de bens, findando em 27/06/2023, quando se iniciou, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente. Ante o exposto, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, enquanto se aguarda o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destaca-se que, para fins de interrupção do prazo prescricional, é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição de bens. Ante a ausência de manifestação da parte executada, converto o bloqueio id 43925752 e seguintes em penhora, devendo o valor ser disponibilizado em conta judicial vinculada aos autos e, havendo requerimento, transferido a parte exequente. Expedientes necessários. Crateús/CE. Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza Substituta

09/10/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO DE IRRIGAÇAO REALEJO em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 10/10/2023. Documento: 70320550

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70320550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70320550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

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