Execução Fiscal 0001890-43.2005.8.06.0070 - TJCE

Execução Fiscal 0001890-43.2005.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 16:17

Juntada de Certidão

24/01/2024, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:00

Decorrido prazo de CONFECCAO SAO JOAQUIM DE JACAREI LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LEANDRO DE DEUS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:08

Decorrido prazo de JANNET GUERRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2023, 17:33

Publicado Sentença em 10/10/2023. Documento: 70324685

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em desfavor de Jannet Guerras e outros. Na petição de id 70316319, a parte exequente requereu a extinção da presente execução, em razão da extinção das CDA's de Inscrições nºs 2002.00037522-1 e 2003.00003264-9. É o breve relato. Decido. Sabe-se que a presente execução fora ajuizada na intenção de obter o pagamento do tributo de ICMS, conforme certidão de dívida ativa id 43971306. Ocorre que, durante o curso da lide, o exequente noticiou que houve extinção das CDA's e pediu a extinção da execução. Em análise aos extratos juntados no id 70316725, infere-se que a própria Fazenda Estadual reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos. Acerca do tema, preceitua o artigo 156 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição e a decadência; No mesmo sentido, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nesse contexto, tendo o exequente reconhecido a prescrição intercorrente, necessário se faz colocar fim ao litígio objeto desta lide. Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTA a execução fiscal em epígrafe, com esteio no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil c/c art.156, inciso V do Código Tributário Nacional. Proceda-se ao cancelamento de eventuais restrições/penhoras sobre bens do executado. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80). Sem honorários, conforme entendimento fixado pelo STJ no REsp 2.025.303. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Crateús/CE. Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza Substituta

09/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70324685

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70324685

06/10/2023, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 13:56

Declarada decadência ou prescrição

06/10/2023, 13:55

Documentos

SENTENÇA

•06/10/2023, 13:55

SENTENÇA

•06/10/2023, 13:55

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONFECCAO SAO JOAQUIM DE JACAREI LTDA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LEANDRO DE DEUS em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANNET GUERRA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 10/10/2023. Documento: 70324685

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70324685

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70324685

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(27)