Execução Fiscal 0015822-47.2013.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0015822-47.2013.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 17:11

Juntada de certidão

05/02/2024, 17:11

Juntada de Certidão

05/02/2024, 17:11

Transitado em Julgado em 30/11/2023

05/02/2024, 17:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:38

Decorrido prazo de JOSE MAURILIO BARBOSA DA COSTA PEREIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:11

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 67662153

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: F. F. DE OLIVEIRA JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0015822-47.2013.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em inspeção. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de F. F. DE OLIVEIRA JUNIOR ME, qualificado nos autos. Intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente requereu novas diligências para localização de bens do devedor (ID nº 57182382). É o que importa relatar. Decido. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, em 29/12/2014, foi tentada a penhora de bens do executado, a qual não logrou êxito, em razão na não localização de bens penhoráveis (ID nº 45049349). O exequente foi intimado acerca deste fato em 05/03/2015 (ID nº 45049351), tendo requerido sucessivas diligências para localização de bens, porém, todas inexitosas (ID nº 45049355-45049356 e 45049336). Destarte, decorridos mais de 6 (seis) anos desde a intimação de ID nº 45049351, é forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Por fim, destaco que as diligências indicadas na petição de ID nº 57182382 foram requeridas já após a consumação da prescrição, portanto, restam prejudicadas. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 67662153

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67662153

06/10/2023, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 16:37

Declarada decadência ou prescrição

06/09/2023, 16:38

Conclusos para despacho

11/05/2023, 19:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:16

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 09:52

Documentos

SENTENÇA

•06/09/2023, 16:38

DESPACHO

•06/03/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: F. F. DE OLIVEIRA JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0015822-47.2013.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em inspeção. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de F. F. DE OLIVEIRA JUNIOR ME, qualificado nos autos. Intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente requereu novas diligências para localização de bens do devedor (ID nº 57182382). É o que importa relatar. Decido. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, em 29/12/2014, foi tentada a penhora de bens do executado, a qual não logrou êxito, em razão na não localização de bens penhoráveis (ID nº 45049349). O exequente foi intimado acerca deste fato em 05/03/2015 (ID nº 45049351), tendo requerido sucessivas diligências para localização de bens, porém, todas inexitosas (ID nº 45049355-45049356 e 45049336). Destarte, decorridos mais de 6 (seis) anos desde a intimação de ID nº 45049351, é forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Por fim, destaco que as diligências indicadas na petição de ID nº 57182382 foram requeridas já após a consumação da prescrição, portanto, restam prejudicadas. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURILIO BARBOSA DA COSTA PEREIRA em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 67662153

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 67662153

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67662153

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 19/04/2023 23:59.

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