Execução Fiscal 0048908-72.2014.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0048908-72.2014.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 16:50

Juntada de certidão

05/02/2024, 16:50

Transitado em Julgado em 28/11/2023

05/02/2024, 16:49

Juntada de Certidão

05/02/2024, 16:49

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:09

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 65355205

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL MOTOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0048908-72.2014.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovia pela UNIÃO, em desfavor de VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL MOTOS LTDA, qualificado nos autos. O exequente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito (ID nº 57442418). É o que importa relatar. Decido. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, em 07/12/2016, o exequente comunicou que o parcelamento do débito, possivelmente, havia sido inadimplido, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para averiguação (ID nº 43184560-43184561). Após isto, requereu nova suspensão em 04/06/2018, para localização de bens penhoráveis (ID nº 43184568), não tendo, todavia, realizado nenhuma diligência. Dito isto, decorridos mais de 06 (seis) anos desde o requerimento de ID nº 43184560-43184561, é forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 65355205

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65355205

06/10/2023, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 16:35

Declarada decadência ou prescrição

28/08/2023, 15:59

Conclusos para despacho

05/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 16:07

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2023, 15:59

DESPACHO

•06/03/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL MOTOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0048908-72.2014.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovia pela UNIÃO, em desfavor de VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL MOTOS LTDA, qualificado nos autos. O exequente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito (ID nº 57442418). É o que importa relatar. Decido. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, em 07/12/2016, o exequente comunicou que o parcelamento do débito, possivelmente, havia sido inadimplido, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para averiguação (ID nº 43184560-43184561). Após isto, requereu nova suspensão em 04/06/2018, para localização de bens penhoráveis (ID nº 43184568), não tendo, todavia, realizado nenhuma diligência. Dito isto, decorridos mais de 06 (seis) anos desde o requerimento de ID nº 43184560-43184561, é forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 65355205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 65355205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65355205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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