Cumprimento de sentença 0050309-68.2020.8.06.0135 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050309-68.2020.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050309-68.2020.8.06.0135. EXEQUENTE: Jose Bonfim Dias EXECUTADO: Sudamerica Clube de Serviços INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICÓ Av. Josefa Nogueira Monteiro, Bairro: Centro - Icó - CE - CEP 63430-000 Telefone: (88) 3561-1798 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte executada cumpriu com a obrigação (ID 132488174) e a exequente apresentou concordância com o pagamento (ID 133462071). Trata-se de cumprimento de sentença, na qual houve a constrição de valores via sistema SISBAJUD/RENAJUD quanto a obrigação de pagar, uma vez que a penhora on line foi efetuada parcialmente no importe de 2.793,42 e complementada com depósito R$ 803,55, observando-se o valor apresentado da execução, sem interposição de embargos (ID 103667100). In casu, verifica-se que a obrigação foi satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), o que enseja a extinção do feito, senão vejamos: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.." (grifo do Juízo) Logo, em vista do adimplemento do débito exequendo, tem-se por imperativa a extinção da demanda. Por fim, o artigo 925 do Código de Processo Civil dispõe que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a quitação da obrigação e declaro a extinção da presente execução, com fundamento no inciso II do artigo 924 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, vez que a obrigação foi integralmente satisfeita. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará eletrônico no valor de R$ R$ 803,55, devendo a Secretaria proceder com nova atualização junto ao Sistema de Alvará Eletrônico (SAE) na data da expedição do alvará, para levantamento do valor depositado judicialmente, cujo comprovante está acostado no ID 130974629, dos autos eletrônicos, estando o valor depositado na Caixa Econômica Federal, conta judicial 1960 040 01518100-8, devendo a transferência ser feita em nome da Dra. ANDREZZA VIANA DE ANDRADE, considerando que a mesma possui poderes especiais, conforme procuração (Id. 28277581). A expedição do alvará deverá ser realizada por meio do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), de maneira a transferir o saldo para: Banco Caixa Econômica Federal Agência 1960 Operação 3701 Conta 000583744918-0 Correntista ANDREZZA VIANA DE ANDRADE CPF 012.462.103-12 Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 21/10/2025. Documento: 179124274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179124274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179124274

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173909366

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173909366

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173909366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173909366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173909366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173909366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173909366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173909366

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