Execução Fiscal 0867893-42.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0867893-42.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 11/12/2025. Documento: 186293071

11/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186293071

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186293071

09/12/2025, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 15:18

Embargos de declaração não acolhidos

09/12/2025, 15:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

03/09/2025, 08:41

Conclusos para despacho

23/11/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 23:08

Decorrido prazo de MATCH BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO S/A em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2023, 20:32

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70196218

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: MATCH BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO S/A, IGNACIO NOGUEIRA PAES CAPELO DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 54223496) oposta por IGNACIO NOGUEIRA PAES CAPELO em desfavor do ESTADO DO CEARA, por meio da qual objetiva (i) a declaração de ilegitimidade de IGNACIO NOGUEIRA PAES CAPELO e HENRIQUE SAID SAHDO DEMENEZES; (ii) a declaração de nulidade da citação de Ignácio Nogueira Paes Capelo e da empresa MATCH BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO S A; (iii) a extinção do feito pela prescrição material e intercorrente, alegando, por fim, (iv) a ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para o redirecionamento da execução fiscal para os Corresponsáveis. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga (i) que a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios Corresponsáveis deve ser evidenciada por prova pré-constituída, o que não é cabível em Exceção de Pré-Executividade; (ii) que qualquer ato relativo à diretoria de sociedades comerciais só terá efeitos após o regular registro na Junta Comercial; (iii) que não houve prescrição quanto a CDA nº 2009.11847-2 e que não há que se falar, igualmente, em prescrição intercorrente; (iv) que a citação da empresa apresenta-se perfeitamente válida e que, ainda que fosse nula a citação do Excipiente, seu comparecimento espontâneo aos autos supriria a falha; (v) que não é necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois o nome dos sócios consta na CDA, e, por fim, (vi) que é desimportante o fato de que se trata de sociedade anônima, pois o fato de constar o nome do corresponsável, na CDA, já lhe empresta legitimidade plena para figurar no polo passivo da execução fiscal. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de ilegitimidade, nulidade da citação, prescrição material e intercorrente, temas que se revestem do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pelo Excipiente e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. O Excipiente alega que o endereço para onde foi encaminhada a carta de citação com aviso de recebimento (AR) é de local onde residiu há mais de 20 (vinte) anos. Além disso, afirma que a missiva citatória foi recebida por terceira pessoa. O argumento de que a carta de citação com aviso de recebimento fora enviada a endereço divergente ao do domicílio do Excipiente não tem guarida. Explico. Verifica-se que, após a citação da Empresa Executada por AR, a Exequente requereu a citação postal dos Corresponsáveis. A tentativa de citar o Excipiente IGNACIO NOGUEIRA PAES CAPELO (ID 54223488) ocorreu no endereço constante no cadastro existente junto à Administração Tributária, cuja atualização é ônus do contribuinte, que deverá manter regularizado o seu endereço. Neste sentido é o art. 23 do Decreto 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal: Art. 23. Far-se-á a intimação: § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. [...] § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a citação postal, entregue em endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro, é valida. Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente persuasivo oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Assim, não há que se falar em nulidade da citação do Executado, impondo-se diferir do argumento alegado pela Parte Excipiente. II.3 - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Noutro vértice, o Excipiente suscita a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o executivo fiscal foi ajuizado há mais de 08 anos e sem a satisfação do crédito tributário. No ponto, carece de fomento jurídico a tese aventada na Objeção de Não-Executividade. Explico. Segundo a preleção do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o juiz suspenderá a execução quando não localizado o devedor ou localizado bens sobre o qual pudesse recair a penhora pelo prazo de 01 ano, período durante o qual o prazo prescricional não corre. Decorrido o prazo de 01 ano de suspensão e não sendo localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo é remetido ao arquivo provisório e se inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, após oitiva prévia da Fazenda Exequente, poderá ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Por oportuno, trago à baila o teor do art.40, da Lei nº. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, fixou teses acerca do termo inicial da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, dentre as quais destaco que não ocorrendo a citação dos devedores por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens penhoráveis, o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano) e o início do curso do prazo da prescrição intercorrente ocorreriam de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens. A respeito do tema, trago à lume a ementa do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1.340.553: ""RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015ART. 543-C, DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEIDE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n.6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias afim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Pois bem. No caso em deslinde, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando os autos com acuidade, constato que a suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano, na forma do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, teve seu início de forma automática em 31.05.2016, data da primeira manifestação da Fazenda Exequente após a frustração da penhora de bens da Parte executada, conforme colho da petição de ID 54216023. O prazo de suspensão do processo por 01 ano se encerrou em 31.05.2016, iniciando na mesma data o prazo prescricional. No entanto, o prazo prescricional foi interrompido pela citação editalícia da Empresa Executada, ocorrida em 01.08.2016 (ID nº 54216008), reiniciando na mesma data. A Exequente poderia diligenciar na busca de bens até 01.08.2021, quando o prazo prescricional teria escoado. Contudo, durante esse lapso temporal, os Corresponsáveis também foram citados (IDs 54223478 e 54223488). A ciência destas citações pela Exequente ocorreu em 21.03.2019, conforme observo da petição de ID 54223476, reiniciando o prazo prescricional na mesma data. A prescrição intercorrente ocorreria, desta forma, apenas em 21.03.2024. A Exceção de Pré-Executividade fora rejeitada (ID 54223503), sendo determinado o bloqueio de valores em nome do Corresponsável IGNÁCIO NOGUEIRA PAES CAPELO e da empresa Executada MATCH BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO S/A. A Exequente tomou ciência da decisão em 23/03/2021 (ID 54223475). O bloqueio restou frutífero, pois encontrou-se numerário por meio do SISBAJUD em nome do Sr. Ignácio (ID 54216002). Deste ato, a Exequente teve ciência em 16/04/2021 (ID 54223511). Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o lapso da prescrição do crédito tributário quinquenal transcorrerá, possivelmente, apenas em 16.04.2026, porventura não ocorra qualquer causa suspensiva ou interruptiva. Sem mais demora, rechaço a tese de ocorrência de prescrição intercorrente no caso em desate e, por conseguinte, rejeito o presente incidente defensivo. II.4 - DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. A Parte Excipiente suscita a ocorrência da prescrição do crédito tributário inscrito nas CDAs nº. 2009.10995-3 e 2009.11847-2. O Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 174, acerca da prescrição, senão vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Por se tratar de ICMS, seu lançamento ocorre por homologação, nos termos do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 16.07.2009, mediante lavratura do auto de infração (com numeração ausente), por força do art. 142 do CTN. A Execução Fiscal foi proposta em 02.04.2014, datando o despacho de citação de 25.06.2014. Portanto, não se observou a prescrição material. Já com relação à CDA nº. 2009.10995-3, de acordo com o documento apresentado pela Exequente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0867893-42.2014.8.06.0001 Apensos: [0230059-10.2021.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte trata-se de parcelamento inadimplido, o qual fora efetivado em 16.07.2009 e perdido em 05.11.2009. Em razão do parcelamento interromper o prazo prescricional, este reiniciou em 05.11.2009, e como a Execução fora proposta em 2014, não há que se falar em prescrição. II.5 - DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Parte Excipiente suscita, ainda, que na presente execução não foi pedido a desconsideração de personalidade jurídica da empresa para o redirecionamento da execução para sócios administradores, e nem sequer foi imputado fato grave a estes que ensejasse esse redirecionamento. Não se discute a possibilidade de se redirecionar a execução fiscal, independentemente de qualquer prova, quando o nome do sócio constar como corresponsável na CDA, dada a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial (STJ REsp 1.104.900). Conforme se observa das CDAs nº. 2009.10995-3 e 2009.11847-2, o nome, endereço e CPF dos corresponsáveis está descrito claramente, não havendo que se falar em redirecionamento portanto. Ademais, é incumbência do corresponsável provar, mediante embargos à execução, a não ocorrência da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (STJ REsp 1.104.900, STJ REsp 945.090 e STJEDcl-AgR-AgR-REsp 1.104.109), não sendo possível a discussão da matéria em sede de Exceção de Pré-Executividade. Rechaço a tese de ausência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica ante o redirecionamento da Execução para os sócios, pois o nome dos Corresponsáveis constam nas CDAs de ID 54223516. II.6 - DA DESTITUIÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. O Excipiente alega que o Sr. Ignácio e o Sr. Henrique não faziam parte do quadro societário da empresa na data do ajuizamento da ação, pois foram destituídos pelo sócio majoritário desde 2009, nos termos da Ata Notarial de ID 54223500. Analisando o documento de ID 54223500, 54215994 e 54215992, observo que este fora datado de 09.11.2009, e o crédito fora constituído em 16.07.2009. Assim, à época em que o auto de infração fora lavrado, os Corresponsáveis eram sócios da empresa. Nos termos do tema 103 do STJ: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, apenas podendo ser desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 240, parágrafo único, do CTN. Nas CDAs anexas à inicial, observa-se o nome dos Corresponsáveis, incumbindo-lhes o ônus de comprovar de forma irrefutável que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, do CTN, o que não ocorreu no presente caso. Apesar de aduzir que os Corresponsáveis se retiraram em setembro de 2009, a Ata Notarial de ID 54223500 data de 09.11.2009, não restando comprovado o argumento aduzido pelo Excipiente. A retirada se deu, portanto, em momento posterior à constituição dos débitos cobrados. Tal ato não tem o condão de afastar a responsabilidade dos sócios. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIAVISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE FEITO EXECUTIVO. PLEITO DEILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGRAVANTE CUJO NOMECONSTA NA CDA. SÓCIO CORRESPONSÁVEL EXCLUÍDO DO QUADROSOCIETÁRIO DEPOIS DO FATO GERADOR E DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA.PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MATÉRIAS ARGUIDAS NÃOCOMPROVADAS DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA AINFIRMAR AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Agravo de Instrumento nº 0623405-08.2022.8.06.0000, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, Julgado em: 06/07/2022. Publicado em: 06/07/2022). Outro ponto que merece destaque é de que, ainda que a ata notarial seja instrumento dotado de fé pública para registrar os fatos ocorridos, tais fatos, ainda que eventualmente verídicos, são impressões do tabelião/notário, e, da forma como relatados, parecem não ter, a meu juízo, a adequação aos comandos legais para acarretar a destituição de sócio administrador de uma sociedade anônima, notadamente ante a ausência de deliberação pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração, nos termos do art. 122, inciso II, e art. 142, inciso II, da lei nº 6.404/76. Ademais, no tocante à renúncia ao cargo de administrador, verifica-se que esta ocorreu em data posterior ao período de referência do débito exequendo; além disso, tal ato só produziria efeitos com relação ao fisco após o devido registro na junta comercial, consoante (art. 151, da Lei da SA), o que somente ocorreu em maio de 2010, ou seja, após a constituição dos créditos tributários. De toda maneira, não obstante estes pontuais entendimentos, rechaço a tese acima argumentada, entendendo que, além do que já fora exposto, a matéria necessita de dilação probatória, o que não é cabível em sede de Exceção de Pré-Executividade. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 59.403,81) para conta judicial à disposição deste Juízo, por meio do sistema SISBAJUD. Ressalto que o executado não comprovou documentalmente a impenhorabilidade da quantia bloqueada, sendo certo que a verba estava em conta de investimento do mercado mobiliário, afastando-se do conceito de caderneta de poupança e do vies alimentar protegido pela legislação. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) juntar aos autos o Processo Administrativo que deu origem às CDAs anexas à inicial e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada (via sistema),por intermédio dos seus advogados (ANDERSON QUEIROZ COSTA - OAB CE32535 e NATHAN RECAMONDE LUCENA - OAB CE35177), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 5 de outubro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70196218

11/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70196218

11/10/2023, 00:00

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Decisão

•09/12/2025, 15:18

Decisão

•09/12/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: MATCH BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO S/A, IGNACIO NOGUEIRA PAES CAPELO DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 54223496) oposta por IGNACIO NOGUEIRA PAES CAPELO em desfavor do ESTADO DO CEARA, por meio da qual objetiva (i) a declaração de ilegitimidade de IGNACIO NOGUEIRA PAES CAPELO e HENRIQUE SAID SAHDO DEMENEZES; (ii) a declaração de nulidade da citação de Ignácio Nogueira Paes Capelo e da empresa MATCH BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO S A; (iii) a extinção do feito pela prescrição material e intercorrente, alegando, por fim, (iv) a ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para o redirecionamento da execução fiscal para os Corresponsáveis. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga (i) que a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios Corresponsáveis deve ser evidenciada por prova pré-constituída, o que não é cabível em Exceção de Pré-Executividade; (ii) que qualquer ato relativo à diretoria de sociedades comerciais só terá efeitos após o regular registro na Junta Comercial; (iii) que não houve prescrição quanto a CDA nº 2009.11847-2 e que não há que se falar, igualmente, em prescrição intercorrente; (iv) que a citação da empresa apresenta-se perfeitamente válida e que, ainda que fosse nula a citação do Excipiente, seu comparecimento espontâneo aos autos supriria a falha; (v) que não é necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois o nome dos sócios consta na CDA, e, por fim, (vi) que é desimportante o fato de que se trata de sociedade anônima, pois o fato de constar o nome do corresponsável, na CDA, já lhe empresta legitimidade plena para figurar no polo passivo da execução fiscal. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de ilegitimidade, nulidade da citação, prescrição material e intercorrente, temas que se revestem do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pelo Excipiente e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. O Excipiente alega que o endereço para onde foi encaminhada a carta de citação com aviso de recebimento (AR) é de local onde residiu há mais de 20 (vinte) anos. Além disso, afirma que a missiva citatória foi recebida por terceira pessoa. O argumento de que a carta de citação com aviso de recebimento fora enviada a endereço divergente ao do domicílio do Excipiente não tem guarida. Explico. Verifica-se que, após a citação da Empresa Executada por AR, a Exequente requereu a citação postal dos Corresponsáveis. A tentativa de citar o Excipiente IGNACIO NOGUEIRA PAES CAPELO (ID 54223488) ocorreu no endereço constante no cadastro existente junto à Administração Tributária, cuja atualização é ônus do contribuinte, que deverá manter regularizado o seu endereço. Neste sentido é o art. 23 do Decreto 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal: Art. 23. Far-se-á a intimação: § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. [...] § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a citação postal, entregue em endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro, é valida. Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente persuasivo oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Assim, não há que se falar em nulidade da citação do Executado, impondo-se diferir do argumento alegado pela Parte Excipiente. II.3 - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Noutro vértice, o Excipiente suscita a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o executivo fiscal foi ajuizado há mais de 08 anos e sem a satisfação do crédito tributário. No ponto, carece de fomento jurídico a tese aventada na Objeção de Não-Executividade. Explico. Segundo a preleção do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o juiz suspenderá a execução quando não localizado o devedor ou localizado bens sobre o qual pudesse recair a penhora pelo prazo de 01 ano, período durante o qual o prazo prescricional não corre. Decorrido o prazo de 01 ano de suspensão e não sendo localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo é remetido ao arquivo provisório e se inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, após oitiva prévia da Fazenda Exequente, poderá ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Por oportuno, trago à baila o teor do art.40, da Lei nº. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, fixou teses acerca do termo inicial da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, dentre as quais destaco que não ocorrendo a citação dos devedores por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens penhoráveis, o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano) e o início do curso do prazo da prescrição intercorrente ocorreriam de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens. A respeito do tema, trago à lume a ementa do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1.340.553: ""RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015ART. 543-C, DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEIDE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n.6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias afim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Pois bem. No caso em deslinde, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando os autos com acuidade, constato que a suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano, na forma do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, teve seu início de forma automática em 31.05.2016, data da primeira manifestação da Fazenda Exequente após a frustração da penhora de bens da Parte executada, conforme colho da petição de ID 54216023. O prazo de suspensão do processo por 01 ano se encerrou em 31.05.2016, iniciando na mesma data o prazo prescricional. No entanto, o prazo prescricional foi interrompido pela citação editalícia da Empresa Executada, ocorrida em 01.08.2016 (ID nº 54216008), reiniciando na mesma data. A Exequente poderia diligenciar na busca de bens até 01.08.2021, quando o prazo prescricional teria escoado. Contudo, durante esse lapso temporal, os Corresponsáveis também foram citados (IDs 54223478 e 54223488). A ciência destas citações pela Exequente ocorreu em 21.03.2019, conforme observo da petição de ID 54223476, reiniciando o prazo prescricional na mesma data. A prescrição intercorrente ocorreria, desta forma, apenas em 21.03.2024. A Exceção de Pré-Executividade fora rejeitada (ID 54223503), sendo determinado o bloqueio de valores em nome do Corresponsável IGNÁCIO NOGUEIRA PAES CAPELO e da empresa Executada MATCH BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO S/A. A Exequente tomou ciência da decisão em 23/03/2021 (ID 54223475). O bloqueio restou frutífero, pois encontrou-se numerário por meio do SISBAJUD em nome do Sr. Ignácio (ID 54216002). Deste ato, a Exequente teve ciência em 16/04/2021 (ID 54223511). Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o lapso da prescrição do crédito tributário quinquenal transcorrerá, possivelmente, apenas em 16.04.2026, porventura não ocorra qualquer causa suspensiva ou interruptiva. Sem mais demora, rechaço a tese de ocorrência de prescrição intercorrente no caso em desate e, por conseguinte, rejeito o presente incidente defensivo. II.4 - DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. A Parte Excipiente suscita a ocorrência da prescrição do crédito tributário inscrito nas CDAs nº. 2009.10995-3 e 2009.11847-2. O Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 174, acerca da prescrição, senão vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Por se tratar de ICMS, seu lançamento ocorre por homologação, nos termos do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 16.07.2009, mediante lavratura do auto de infração (com numeração ausente), por força do art. 142 do CTN. A Execução Fiscal foi proposta em 02.04.2014, datando o despacho de citação de 25.06.2014. Portanto, não se observou a prescrição material. Já com relação à CDA nº. 2009.10995-3, de acordo com o documento apresentado pela Exequente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0867893-42.2014.8.06.0001 Apensos: [0230059-10.2021.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte trata-se de parcelamento inadimplido, o qual fora efetivado em 16.07.2009 e perdido em 05.11.2009. Em razão do parcelamento interromper o prazo prescricional, este reiniciou em 05.11.2009, e como a Execução fora proposta em 2014, não há que se falar em prescrição. II.5 - DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Parte Excipiente suscita, ainda, que na presente execução não foi pedido a desconsideração de personalidade jurídica da empresa para o redirecionamento da execução para sócios administradores, e nem sequer foi imputado fato grave a estes que ensejasse esse redirecionamento. Não se discute a possibilidade de se redirecionar a execução fiscal, independentemente de qualquer prova, quando o nome do sócio constar como corresponsável na CDA, dada a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial (STJ REsp 1.104.900). Conforme se observa das CDAs nº. 2009.10995-3 e 2009.11847-2, o nome, endereço e CPF dos corresponsáveis está descrito claramente, não havendo que se falar em redirecionamento portanto. Ademais, é incumbência do corresponsável provar, mediante embargos à execução, a não ocorrência da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (STJ REsp 1.104.900, STJ REsp 945.090 e STJEDcl-AgR-AgR-REsp 1.104.109), não sendo possível a discussão da matéria em sede de Exceção de Pré-Executividade. Rechaço a tese de ausência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica ante o redirecionamento da Execução para os sócios, pois o nome dos Corresponsáveis constam nas CDAs de ID 54223516. II.6 - DA DESTITUIÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. O Excipiente alega que o Sr. Ignácio e o Sr. Henrique não faziam parte do quadro societário da empresa na data do ajuizamento da ação, pois foram destituídos pelo sócio majoritário desde 2009, nos termos da Ata Notarial de ID 54223500. Analisando o documento de ID 54223500, 54215994 e 54215992, observo que este fora datado de 09.11.2009, e o crédito fora constituído em 16.07.2009. Assim, à época em que o auto de infração fora lavrado, os Corresponsáveis eram sócios da empresa. Nos termos do tema 103 do STJ: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, apenas podendo ser desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 240, parágrafo único, do CTN. Nas CDAs anexas à inicial, observa-se o nome dos Corresponsáveis, incumbindo-lhes o ônus de comprovar de forma irrefutável que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, do CTN, o que não ocorreu no presente caso. Apesar de aduzir que os Corresponsáveis se retiraram em setembro de 2009, a Ata Notarial de ID 54223500 data de 09.11.2009, não restando comprovado o argumento aduzido pelo Excipiente. A retirada se deu, portanto, em momento posterior à constituição dos débitos cobrados. Tal ato não tem o condão de afastar a responsabilidade dos sócios. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIAVISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE FEITO EXECUTIVO. PLEITO DEILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGRAVANTE CUJO NOMECONSTA NA CDA. SÓCIO CORRESPONSÁVEL EXCLUÍDO DO QUADROSOCIETÁRIO DEPOIS DO FATO GERADOR E DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA.PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MATÉRIAS ARGUIDAS NÃOCOMPROVADAS DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA AINFIRMAR AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Agravo de Instrumento nº 0623405-08.2022.8.06.0000, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, Julgado em: 06/07/2022. Publicado em: 06/07/2022). Outro ponto que merece destaque é de que, ainda que a ata notarial seja instrumento dotado de fé pública para registrar os fatos ocorridos, tais fatos, ainda que eventualmente verídicos, são impressões do tabelião/notário, e, da forma como relatados, parecem não ter, a meu juízo, a adequação aos comandos legais para acarretar a destituição de sócio administrador de uma sociedade anônima, notadamente ante a ausência de deliberação pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração, nos termos do art. 122, inciso II, e art. 142, inciso II, da lei nº 6.404/76. Ademais, no tocante à renúncia ao cargo de administrador, verifica-se que esta ocorreu em data posterior ao período de referência do débito exequendo; além disso, tal ato só produziria efeitos com relação ao fisco após o devido registro na junta comercial, consoante (art. 151, da Lei da SA), o que somente ocorreu em maio de 2010, ou seja, após a constituição dos créditos tributários. De toda maneira, não obstante estes pontuais entendimentos, rechaço a tese acima argumentada, entendendo que, além do que já fora exposto, a matéria necessita de dilação probatória, o que não é cabível em sede de Exceção de Pré-Executividade. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 59.403,81) para conta judicial à disposição deste Juízo, por meio do sistema SISBAJUD. Ressalto que o executado não comprovou documentalmente a impenhorabilidade da quantia bloqueada, sendo certo que a verba estava em conta de investimento do mercado mobiliário, afastando-se do conceito de caderneta de poupança e do vies alimentar protegido pela legislação. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) juntar aos autos o Processo Administrativo que deu origem às CDAs anexas à inicial e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada (via sistema),por intermédio dos seus advogados (ANDERSON QUEIROZ COSTA - OAB CE32535 e NATHAN RECAMONDE LUCENA - OAB CE35177), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 5 de outubro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: MATCH BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO S/A, IGNACIO NOGUEIRA PAES CAPELO DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 54223496) oposta por IGNACIO NOGUEIRA PAES CAPELO em desfavor do ESTADO DO CEARA, por meio da qual objetiva (i) a declaração de ilegitimidade de IGNACIO NOGUEIRA PAES CAPELO e HENRIQUE SAID SAHDO DEMENEZES; (ii) a declaração de nulidade da citação de Ignácio Nogueira Paes Capelo e da empresa MATCH BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO S A; (iii) a extinção do feito pela prescrição material e intercorrente, alegando, por fim, (iv) a ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para o redirecionamento da execução fiscal para os Corresponsáveis. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga (i) que a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios Corresponsáveis deve ser evidenciada por prova pré-constituída, o que não é cabível em Exceção de Pré-Executividade; (ii) que qualquer ato relativo à diretoria de sociedades comerciais só terá efeitos após o regular registro na Junta Comercial; (iii) que não houve prescrição quanto a CDA nº 2009.11847-2 e que não há que se falar, igualmente, em prescrição intercorrente; (iv) que a citação da empresa apresenta-se perfeitamente válida e que, ainda que fosse nula a citação do Excipiente, seu comparecimento espontâneo aos autos supriria a falha; (v) que não é necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois o nome dos sócios consta na CDA, e, por fim, (vi) que é desimportante o fato de que se trata de sociedade anônima, pois o fato de constar o nome do corresponsável, na CDA, já lhe empresta legitimidade plena para figurar no polo passivo da execução fiscal. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de ilegitimidade, nulidade da citação, prescrição material e intercorrente, temas que se revestem do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pelo Excipiente e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. O Excipiente alega que o endereço para onde foi encaminhada a carta de citação com aviso de recebimento (AR) é de local onde residiu há mais de 20 (vinte) anos. Além disso, afirma que a missiva citatória foi recebida por terceira pessoa. O argumento de que a carta de citação com aviso de recebimento fora enviada a endereço divergente ao do domicílio do Excipiente não tem guarida. Explico. Verifica-se que, após a citação da Empresa Executada por AR, a Exequente requereu a citação postal dos Corresponsáveis. A tentativa de citar o Excipiente IGNACIO NOGUEIRA PAES CAPELO (ID 54223488) ocorreu no endereço constante no cadastro existente junto à Administração Tributária, cuja atualização é ônus do contribuinte, que deverá manter regularizado o seu endereço. Neste sentido é o art. 23 do Decreto 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal: Art. 23. Far-se-á a intimação: § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. [...] § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a citação postal, entregue em endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro, é valida. Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente persuasivo oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Assim, não há que se falar em nulidade da citação do Executado, impondo-se diferir do argumento alegado pela Parte Excipiente. II.3 - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Noutro vértice, o Excipiente suscita a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o executivo fiscal foi ajuizado há mais de 08 anos e sem a satisfação do crédito tributário. No ponto, carece de fomento jurídico a tese aventada na Objeção de Não-Executividade. Explico. Segundo a preleção do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o juiz suspenderá a execução quando não localizado o devedor ou localizado bens sobre o qual pudesse recair a penhora pelo prazo de 01 ano, período durante o qual o prazo prescricional não corre. Decorrido o prazo de 01 ano de suspensão e não sendo localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo é remetido ao arquivo provisório e se inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, após oitiva prévia da Fazenda Exequente, poderá ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Por oportuno, trago à baila o teor do art.40, da Lei nº. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, fixou teses acerca do termo inicial da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, dentre as quais destaco que não ocorrendo a citação dos devedores por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens penhoráveis, o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano) e o início do curso do prazo da prescrição intercorrente ocorreriam de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens. A respeito do tema, trago à lume a ementa do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1.340.553: ""RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015ART. 543-C, DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEIDE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n.6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias afim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Pois bem. No caso em deslinde, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando os autos com acuidade, constato que a suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano, na forma do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, teve seu início de forma automática em 31.05.2016, data da primeira manifestação da Fazenda Exequente após a frustração da penhora de bens da Parte executada, conforme colho da petição de ID 54216023. O prazo de suspensão do processo por 01 ano se encerrou em 31.05.2016, iniciando na mesma data o prazo prescricional. No entanto, o prazo prescricional foi interrompido pela citação editalícia da Empresa Executada, ocorrida em 01.08.2016 (ID nº 54216008), reiniciando na mesma data. A Exequente poderia diligenciar na busca de bens até 01.08.2021, quando o prazo prescricional teria escoado. Contudo, durante esse lapso temporal, os Corresponsáveis também foram citados (IDs 54223478 e 54223488). A ciência destas citações pela Exequente ocorreu em 21.03.2019, conforme observo da petição de ID 54223476, reiniciando o prazo prescricional na mesma data. A prescrição intercorrente ocorreria, desta forma, apenas em 21.03.2024. A Exceção de Pré-Executividade fora rejeitada (ID 54223503), sendo determinado o bloqueio de valores em nome do Corresponsável IGNÁCIO NOGUEIRA PAES CAPELO e da empresa Executada MATCH BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO S/A. A Exequente tomou ciência da decisão em 23/03/2021 (ID 54223475). O bloqueio restou frutífero, pois encontrou-se numerário por meio do SISBAJUD em nome do Sr. Ignácio (ID 54216002). Deste ato, a Exequente teve ciência em 16/04/2021 (ID 54223511). Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o lapso da prescrição do crédito tributário quinquenal transcorrerá, possivelmente, apenas em 16.04.2026, porventura não ocorra qualquer causa suspensiva ou interruptiva. Sem mais demora, rechaço a tese de ocorrência de prescrição intercorrente no caso em desate e, por conseguinte, rejeito o presente incidente defensivo. II.4 - DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. A Parte Excipiente suscita a ocorrência da prescrição do crédito tributário inscrito nas CDAs nº. 2009.10995-3 e 2009.11847-2. O Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 174, acerca da prescrição, senão vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Por se tratar de ICMS, seu lançamento ocorre por homologação, nos termos do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 16.07.2009, mediante lavratura do auto de infração (com numeração ausente), por força do art. 142 do CTN. A Execução Fiscal foi proposta em 02.04.2014, datando o despacho de citação de 25.06.2014. Portanto, não se observou a prescrição material. Já com relação à CDA nº. 2009.10995-3, de acordo com o documento apresentado pela Exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0867893-42.2014.8.06.0001 Apensos: [0230059-10.2021.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte trata-se de parcelamento inadimplido, o qual fora efetivado em 16.07.2009 e perdido em 05.11.2009. Em razão do parcelamento interromper o prazo prescricional, este reiniciou em 05.11.2009, e como a Execução fora proposta em 2014, não há que se falar em prescrição. II.5 - DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Parte Excipiente suscita, ainda, que na presente execução não foi pedido a desconsideração de personalidade jurídica da empresa para o redirecionamento da execução para sócios administradores, e nem sequer foi imputado fato grave a estes que ensejasse esse redirecionamento. Não se discute a possibilidade de se redirecionar a execução fiscal, independentemente de qualquer prova, quando o nome do sócio constar como corresponsável na CDA, dada a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial (STJ REsp 1.104.900). Conforme se observa das CDAs nº. 2009.10995-3 e 2009.11847-2, o nome, endereço e CPF dos corresponsáveis está descrito claramente, não havendo que se falar em redirecionamento portanto. Ademais, é incumbência do corresponsável provar, mediante embargos à execução, a não ocorrência da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (STJ REsp 1.104.900, STJ REsp 945.090 e STJEDcl-AgR-AgR-REsp 1.104.109), não sendo possível a discussão da matéria em sede de Exceção de Pré-Executividade. Rechaço a tese de ausência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica ante o redirecionamento da Execução para os sócios, pois o nome dos Corresponsáveis constam nas CDAs de ID 54223516. II.6 - DA DESTITUIÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. O Excipiente alega que o Sr. Ignácio e o Sr. Henrique não faziam parte do quadro societário da empresa na data do ajuizamento da ação, pois foram destituídos pelo sócio majoritário desde 2009, nos termos da Ata Notarial de ID 54223500. Analisando o documento de ID 54223500, 54215994 e 54215992, observo que este fora datado de 09.11.2009, e o crédito fora constituído em 16.07.2009. Assim, à época em que o auto de infração fora lavrado, os Corresponsáveis eram sócios da empresa. Nos termos do tema 103 do STJ: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, apenas podendo ser desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 240, parágrafo único, do CTN. Nas CDAs anexas à inicial, observa-se o nome dos Corresponsáveis, incumbindo-lhes o ônus de comprovar de forma irrefutável que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, do CTN, o que não ocorreu no presente caso. Apesar de aduzir que os Corresponsáveis se retiraram em setembro de 2009, a Ata Notarial de ID 54223500 data de 09.11.2009, não restando comprovado o argumento aduzido pelo Excipiente. A retirada se deu, portanto, em momento posterior à constituição dos débitos cobrados. Tal ato não tem o condão de afastar a responsabilidade dos sócios. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIAVISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE FEITO EXECUTIVO. PLEITO DEILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGRAVANTE CUJO NOMECONSTA NA CDA. SÓCIO CORRESPONSÁVEL EXCLUÍDO DO QUADROSOCIETÁRIO DEPOIS DO FATO GERADOR E DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA.PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MATÉRIAS ARGUIDAS NÃOCOMPROVADAS DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA AINFIRMAR AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Agravo de Instrumento nº 0623405-08.2022.8.06.0000, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, Julgado em: 06/07/2022. Publicado em: 06/07/2022). Outro ponto que merece destaque é de que, ainda que a ata notarial seja instrumento dotado de fé pública para registrar os fatos ocorridos, tais fatos, ainda que eventualmente verídicos, são impressões do tabelião/notário, e, da forma como relatados, parecem não ter, a meu juízo, a adequação aos comandos legais para acarretar a destituição de sócio administrador de uma sociedade anônima, notadamente ante a ausência de deliberação pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração, nos termos do art. 122, inciso II, e art. 142, inciso II, da lei nº 6.404/76. Ademais, no tocante à renúncia ao cargo de administrador, verifica-se que esta ocorreu em data posterior ao período de referência do débito exequendo; além disso, tal ato só produziria efeitos com relação ao fisco após o devido registro na junta comercial, consoante (art. 151, da Lei da SA), o que somente ocorreu em maio de 2010, ou seja, após a constituição dos créditos tributários. De toda maneira, não obstante estes pontuais entendimentos, rechaço a tese acima argumentada, entendendo que, além do que já fora exposto, a matéria necessita de dilação probatória, o que não é cabível em sede de Exceção de Pré-Executividade. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 59.403,81) para conta judicial à disposição deste Juízo, por meio do sistema SISBAJUD. Ressalto que o executado não comprovou documentalmente a impenhorabilidade da quantia bloqueada, sendo certo que a verba estava em conta de investimento do mercado mobiliário, afastando-se do conceito de caderneta de poupança e do vies alimentar protegido pela legislação. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) juntar aos autos o Processo Administrativo que deu origem às CDAs anexas à inicial e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada (via sistema),por intermédio dos seus advogados (ANDERSON QUEIROZ COSTA - OAB CE32535 e NATHAN RECAMONDE LUCENA - OAB CE35177), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 5 de outubro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Decisão em 11/12/2025. Documento: 186293071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186293071

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186293071

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATCH BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO S/A em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70196218

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70196218

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70196218

Todas as movimentações(107)