Procedimento do Juizado Especial Cível 3000970-47.2023.8.06.0018 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000970-47.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/06/2025, 17:27

Juntada de contrarrazões ao recurso inominado

06/06/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DARLAN MOREIRA ARANTES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 22 de abril de 2025, às 09h30, e término no dia 25 de abril de 2025, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento telepresencial (não cabe sustentação oral em embargos de declaração), deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial subsequente, aprazada para o dia 12/05/2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected] e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PETIÇÃO CÍVEL Nº 3000970-47.2023.8.06.0018

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DARLAN MOREIRA ARANTES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 22 de abril de 2025, às 09h30, e término no dia 25 de abril de 2025, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento telepresencial (não cabe sustentação oral em embargos de declaração), deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial subsequente, aprazada para o dia 12/05/2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected] e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PETIÇÃO CÍVEL Nº 3000970-47.2023.8.06.0018

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DARLAN MOREIRA ARANTES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que se trata de Recurso Inominado ajuizado por Darlan Moreira Arantes de Oliveira, irresignado com sentença proferida pela 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente o pedido autoral, vejamos: "Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais." Apesar de distribuído para essa Turma Recursal, o feito não se encontra nas hipóteses de competência fixadas pelo art. 2º da Lei 12.153/2009: Lei nº 12.153/2009, Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Com efeito, o art. 97, § 3º, I, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará compete às Turmas Recursais processar e julgar o vertente recurso, senão vejamos: Art. 43. As Turmas Recursais serão em número de 3 (três), sendo 2 (duas)Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e 1 (uma)Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, cada uma delas com 3 (três) membros titulares, todas sediadas na Comarca de Fortaleza,com jurisdição e competência em todo o território do Estado.[...] § 3º Compete às Turmas Recursais processar e julgar:[...] V- agravo de instrumento interposto contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Não há o que justifique, portanto, a distribuição deste feito para esta Turma Recursal da Fazenda Pública. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000970-47.2023.8.06.0018 Ante o exposto DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Turma Recursal da Fazenda Pública para processar e julgar este Agravo de Instrumento e DETERMINO que sejam estes autos redistribuídos a uma das Turmas Recursais com competência cível. Dê-se baixa no acervo deste Gabinete. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/02/2025, 12:09

Alterado o assunto processual

06/02/2025, 12:09

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:11

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132701759

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132701759

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132701759

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Número: 3000970-47.2023.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO Inconformado diante da sentença de improcedência proferida por este juízo, DARLAN MOREIRA ARANTES DE OLIVEIRA manejou recurso inominado em 03.12.2024, no bojo do qual rogou pelo benefício da justiça gratuita (fls. 183/189). É o relatório. Decido. Para comprovar sua hipossuficiência financeira, o recorrente apresentou seu comprovante mensal de rendimentos junto ao Exército Brasileiro, e em tal documento se observa um rendimento mensal líquido de R$4.804,61 (quatro mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e um centavos) (fls. 190). Considerando que tal remuneração corresponde a pouco mais de três salários mínimos, entendo caracterizado a hipossuficiência financeira e defiro ao recorrente os benefícios da justiça gratuita. Cabe pontuar que após a prolação da sentença de mérito, o promovente chegou a interpor embargos de declaração, os quais foram improvidos por sentença de 30.10.2024, e acerca deste decisório a parta autora foi intimada em 18.11.2024, segundo se observa na aba de comunicações processuais. Destarte, excluindo o feriado de 20.11.2024 (Dia da consciência negra), tem-se que o termo final do prazo recursal recaiu em 03.12.2024, razão por que o recurso é tempestivo. Recebo o recurso inominado, apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte adversa para, querendo, ofertar suas contrarrazões recursais em 10 (dez) dias. Exaurido tal prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao FTR. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

20/01/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132701759

20/01/2025, 10:51

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2025, 08:59

Despacho

•21/03/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DARLAN MOREIRA ARANTES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 22 de abril de 2025, às 09h30, e término no dia 25 de abril de 2025, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento telepresencial (não cabe sustentação oral em embargos de declaração), deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial subsequente, aprazada para o dia 12/05/2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected] e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PETIÇÃO CÍVEL Nº 3000970-47.2023.8.06.0018

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DARLAN MOREIRA ARANTES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que se trata de Recurso Inominado ajuizado por Darlan Moreira Arantes de Oliveira, irresignado com sentença proferida pela 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente o pedido autoral, vejamos: "Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais." Apesar de distribuído para essa Turma Recursal, o feito não se encontra nas hipóteses de competência fixadas pelo art. 2º da Lei 12.153/2009: Lei nº 12.153/2009, Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Com efeito, o art. 97, § 3º, I, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará compete às Turmas Recursais processar e julgar o vertente recurso, senão vejamos: Art. 43. As Turmas Recursais serão em número de 3 (três), sendo 2 (duas)Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e 1 (uma)Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, cada uma delas com 3 (três) membros titulares, todas sediadas na Comarca de Fortaleza,com jurisdição e competência em todo o território do Estado.[...] § 3º Compete às Turmas Recursais processar e julgar:[...] V- agravo de instrumento interposto contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Não há o que justifique, portanto, a distribuição deste feito para esta Turma Recursal da Fazenda Pública. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000970-47.2023.8.06.0018 Ante o exposto DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Turma Recursal da Fazenda Pública para processar e julgar este Agravo de Instrumento e DETERMINO que sejam estes autos redistribuídos a uma das Turmas Recursais com competência cível. Dê-se baixa no acervo deste Gabinete. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3000970-47.2023.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração, o qual foi interposto por DARLAN MOREIRA ARANTES DE OLIVEIRA contra sentença deste juízo que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais (fls. 158/162). Aduziu o embargante que: a) A sentença contém a mácula da omissão porque o juízo rejeitou a pretensão indenizatória por danos morais apenas em função do prazo de cinco dias para retirada da negativação no nome do suplicante, contudo, este foi apenas um dos motivos da ilegalidade da conduta da parte acionada; b) o autor não negou o débito em sua exordial, contudo, ao ser invertido o ônus da prova, a empresa ré nada juntou que provasse que o autor estava no local na época do débito, tampouco comprovou ter enviado prévia notificação ao mesmo; c) Posterior ao ocorrido, o autor conseguiu um documento que foi solicitado no RH do serviço, permitindo a emenda da exordial para o fim de demonstrar que sua transferência de cidade se deu muito antes da data do débito. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que a sentença embargada foi prolatada em 21.02.2024, e dela teve ciência a parte autora, ora embargante, em 23.02.2024, segundo a aba de comunicações processuais. Além disso, os aclaratórios foram interpostos no mesmo dia 23.02.2024, razão por que se mostram tempestivos, e merecem ser conhecidos. Quanto ao mérito da pretensa omissão do juízo, cumpre ponderar que este juízo efetivamente apreciou os contornos da alegada ilegalidade atribuída à promovida, mas à luz da prova trazida aos autos, entendeu que o promovente, ora embargante, não conseguiu convencer que a dívida que lhe foi imputada era descabida. Nesse sentido, confira-se: "O promovente alega que foi surpreendido, ao tentar realizar financiamento de um imóvel, com a existência de negativação em virtude de dívida com a empresa demandada. Afirma que não reconhece o débito em questão, mas que realizou o pagamento para que a mesma pudesse ser retirada, visando o restabelecimento do seu crédito. Em que pese o pagamento realizado, o autor sustenta que a requerida não agiu de forma diligente quanto à retirada da restrição, havendo demora excessiva para a baixa da restrição, motivo pelo qual pleiteia a condenação da ré na obrigação de fazer e o pagamento de indenização por danos morais. A promovida, por seu turno, alega a existência de relação contratual entre as partes, sustentando a legitimidade do débito em questão e que procedeu com a baixa da negativação no prazo de cinco dias após o pagamento. Quanto à existência de relação contratual entre as partes, a mesma não foi negada pelo autor, que, embora não reconheça o débito em questão, realizou o pagamento. Assim, não havendo pedido de declaração de inexistência do débito, irrelevante a análise da existência de vínculo entre as partes. No que concerne ao pedido de obrigação de fazer, observo que a mesma já foi satisfeita com a concessão da tutela antecipada e o seu efetivo cumprimento pela demandada, com a baixa da negativação. Resta a análise quanto à alegada demora para a retirada da restrição do nome do autor. Quanto a isso, o autor alega que mesmo após a realização do pagamento, com a comunicação à requerida e pedido de baixa do débito, a demandada permaneceu inerte. Contudo, conforme se observa dos documentos constantes nos autos, o promovente realizou o pagamento do débito em 18/09/2023 (comprovante de pagamento no id. 69655701), tendo a promovida procedido com a baixa no dia 25/09/2023, conforme consulta ao SERASA (id. 79235492). Destarte, observo que a demandada cumpriu o prazo de cinco dias úteis previsto na Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Desse modo, tendo a promovida procedido com a baixa da negativação no prazo legal, não há que se falar em reparação pelos danos morais, de modo que a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe" (fls. 160/161). Na verdade, o que se percebe nos fundamentos esgrimidos na peça recursal é que a parte promovida, ora embargante, tem pouco ou nenhum domínio sobre os conceitos legais de obscuridade, omissão, contradição e erro material. Com efeito, somente é possível falar em obscuridade quando a sentença contém algum parágrafo ou frase ambígua, e que possa ensejar interpretações divergentes. Já a omissão exige que o juízo deixe de apreciar algum dos pedidos, seja aqueles formulados pela parte autora, seja pela parte acionada, sendo de todo inexigível que o órgão julgador se dedique a abordar e rebater cada frase ou argumento que reputa descabido ou impertinente, sob pena de que cada sentença se convertesse em autêntico tratado, com inescapável prejuízo aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Por outro lado, a contradição precisa ser necessariamente endógena, pois tal qual as petições das partes, as decisões judiciais, as sentenças também devem se apresentar como silogismos perfeitos. Assim, ambas as peças devem ostentar três partes: a) premissa maior, b) premissa menor, c) conclusão. Nas sentenças a premissa maior é representada pelos fatos relevantes da causa, ao passo que a premissa menor é a fundamentação jurídica, e a conclusão reside no dispositivo da sentença. Assim, pode-se afirmar a ocorrência de contradição diante de eventual descompasso entre os fatos (premissa maior) e os fundamentos jurídicos (premissa menor), ou entre a premissa menor e a conclusão (dispositivo da sentença). Com efeito, somente se pode admitir a ocorrência de contradição se ela for ENDÓGENA, vale dizer, se ela for interna às partes do próprio silogismo. Daí resulta inafastável que inexiste contradição entre argumentos da petição e fundamentação da sentença, pois a sentença não funciona como extensão argumentativa das petições formuladas pelos advogados. Em verdade, as partes submteme seus silogismos particulares (e parciais) ao escrutínio judicial, e este se manifesta através de um silogismo imparcial no qual o julgador elenca os fatos relevantes da causa, afere a incidência do fato concreto à norma, e daí extrai suas conclusões fáticas e jurídicas. Portanto, a sentença de primeiro grau se expõe e se manifesta sob a forma de silogismo, para que possa ser submetida à crítica dialética da parte derrotada. Finalmente, o erro material é aquele perceptível a qualquer pessoa, e que normalmente se refere a dados do processo que tenham sido equivocadamete postos. Exemplificativamente, tem-se um erro material quando o juiz troca o nome de uma das partes, ou noticia no relatório de sua sentença fatos que não guardam qualquer relação com a narrativa fática contida na petição inicial e na contestação. Contudo, efetivamente este não é o caso dos autos, especialmente porque o indeferimento de uma audiência instrutória decorre da cognição já realizada pelo juízo acerca do conteúdo da prova documental já produzida pelas partes, através de sua exordial e da respectiva contestação. Demais disso, na sentença embargada restaram consignados os fundamentos jurídicos pelos quais este juízo REJEITOU a tese de mérito que conduziria à exclusão de responsabilidade da parte acionada, ora embargante. Na verdade, da análise da sentença embargada, concluo que ela bem cuidou da questão jurídica trazida à apreciação, ainda que seus fundamentos jurídicos e sua conclusão tenham desagrado a parte autora e derrotada. De fato, o que se observa é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos do decisum, pretendendo a mesma a reapreciação do julgado, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Sobre o assunto, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal transcrita, in verbis: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inadmissão de recurso extraordinário. 3. Violação meramente reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão recorrido. 5. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 6. Mero inconformismo da embargante. 7. Embargos de declaração rejeitados. (AI 609578 AgR-ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-161 DIVULG 22-08-2011 PUBLIC 23-08-2011 EMENT VOL-02571-02 PP-00217). Vale ressaltar que os embargos de declaração tendem a sanar obscuridade, contradição, dúvida ou omissão do julgado, consoante previsão do artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Há obscuridade ou dúvida quando equívoca, ambígua ou ininteligível a decisão; contradição quando alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra. A omissão revela-se na falta de apreciação de questão a que se teria de dar solução, pois influente no julgamento. Não verifico a presença de qualquer dessas hipóteses no julgado embargado. Ora, minuciosa e bem fundamentada a discussão da causa por este juízo. Em suma, a pretensão de reexame da causa, de rediscussão dos fatos e fundamentos analisados, para obter alteração do julgamento, ausente vício apontado no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, se mostra inadmissível. Ante as razões ora consignadas resulta claro que o verdadeiro desiderato dos aclaratórios é rediscutir os motivos que ensejaram a extinção do feito sem resolução de mérito. E nesse pormenor cumpre sinalizar que a parte embargante pode até discordar das razões jurídicas consignadas no decisório, mas obviamente não pode taxá-lo de contraditório. Aliás, não se pode tolerar sofismas travestidos do argumento de que houve contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no julgado. Nesse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado - Declaratórios com intuito infringencial e de mero prequestionamento, repelidos. (TJ-SP - ED: 92539189820088260000 SP 9253918-98.2008.8.26.0000/50000, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 17/02/2012, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2012); PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos. (19990110858966EIC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2011, DJ 25/07/2011 p. 56); Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inadmissão de recurso extraordinário. 3. Violação meramente reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão recorrido. 5. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 6. Mero inconformismo da embargante. 7. Embargos de declaração rejeitados. (AI 609578 AgR-ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-161 DIVULG 22-08-2011 PUBLIC 23-08-2011 EMENT VOL-02571-02 PP-00217). Percebe-se que a parte não pretende de fato demonstrar a existência dos requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas sim, demonstrar o seu inconformismo com o insucesso processual, diante da sentença de mérito lançada nos autos. Ressalta-se ainda que, no que diz respeito à análise de todas as questões suscitadas, o próprio Superior Tribunal de Justiça já vem se manifestando pela desnecessidade de se manifestar sobre todos os fatos, quando a decisão já se encontra suficientemente fundamentada. Nesse sentido: O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1a Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Desse modo, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu em sua exordial acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do egrégio TJCE, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Deste modo, infere-se que o intuito da apresentação dos presentes embargos não é outro senão procrastinar o trânsito em julgado do acórdão, razão pela qual há de ser aplicada a multa delineada no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Diante do exposto, em consonância com a legislação pertinente à matéria, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, e desde já fica a embargante advertida que em caso de reiteração da manobra protelatória a multa será majorada para 10% (dez por cento). P. R. I. Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DARLAN MOREIRA ARANTES DE OLIVEIRA RÉ: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000970-47.2023.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Análise de Crédito] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora alega que teve seu nome indevidamente incluso no cadastro de inadimplentes por débito que não reconhece. Alega que realizou o pagamento para que a restrição fosse retirada, não tendo a promovida procedido com a baixa da negativação. Em razão disto, pleiteia a condenação da demandada em proceder com a retirada da negativação indevida e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, nos termos da decisão de id. 69739673. Em sua peça defensiva (Id. 79235488), a promovida suscitou preliminar de inépcia da inicial em virtude da ausência de comprovante de residência em nome do autor e a ausência de comprovante de negativação válido. No mérito, alegou a regularidade da cobrança e da negativação realizadas em virtude da relação contratual existente entre as partes, a inexistência de dano moral a indenizar ante a existência de negativações anteriores e a litigância de má-fé do autor, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 07/02/2024 (id. 79167613), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 79571991). É o que importa relatar. DO MÉRITO Inicialmente, a promovida impugnou o comprovante de residência apresentado, aduzindo que o mesmo está em nome de pessoa estranha à lide, não havendo comprovação de relação desta com o promovente. Todavia, conforme se observa da narrativa constante na exordial, a pessoa constante no comprovante de residência é sua esposa, o que pode ser confirmado pela certidão de casamento acostada no id. 69655702. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à alegação de ausência de apresentação de comprovante de negativação válido, observo que o documento juntado pelo autor reúne todas as informações pessoais necessárias (id. 69655703), bem como que a demandada acostou aos autos consulta realizada do CPF do autor (id. 79235492), motivo pelo qual rejeito a preliminar em questão. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da parte autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O promovente alega que foi surpreendido, ao tentar realizar financiamento de um imóvel, com a existência de negativação em virtude de dívida com a empresa demandada. Afirma que não reconhece o débito em questão, mas que realizou o pagamento para que a mesma pudesse ser retirada, visando o restabelecimento do seu crédito. Em que pese o pagamento realizado, o autor sustenta que a requerida não agiu de forma diligente quanto à retirada da restrição, havendo demora excessiva para a baixa da restrição, motivo pelo qual pleiteia a condenação da ré na obrigação de fazer e o pagamento de indenização por danos morais. A promovida, por seu turno, alega a existência de relação contratual entre as partes, sustentando a legitimidade do débito em questão e que procedeu com a baixa da negativação no prazo de cinco dias após o pagamento. Quanto à existência de relação contratual entre as partes, a mesma não foi negada pelo autor, que, embora não reconheça o débito em questão, realizou o pagamento. Assim, não havendo pedido de declaração de inexistência do débito, irrelevante a análise da existência de vínculo entre as partes. No que concerne ao pedido de obrigação de fazer, observo que a mesma já foi satisfeita com a concessão da tutela antecipada e o seu efetivo cumprimento pela demandada, com a baixa da negativação. Resta a análise quanto à alegada demora para a retirada da restrição do nome do autor. Quanto a isso, o autor alega que mesmo após a realização do pagamento, com a comunicação à requerida e pedido de baixa do débito, a demandada permaneceu inerte. Contudo, conforme se observa dos documentos constantes nos autos, o promovente realizou o pagamento do débito em 18/09/2023 (comprovante de pagamento no id. 69655701), tendo a promovida procedido com a baixa no dia 25/09/2023, conforme consulta ao SERASA (id. 79235492). Destarte, observo que a demandada cumpriu o prazo de cinco dias úteis previsto na Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Desse modo, tendo a promovida procedido com a baixa da negativação no prazo legal, não há que se falar em reparação pelos danos morais, de modo que a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais. Confirmo a tutela antecipada deferida nos autos (id. 69739673), tornando-a definitiva, já tendo sido satisfeita a obrigação de fazer pleiteada pelo promovente. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAShopping Benfica, 2º Piso, Av. Carapinima, 2200 - Benfica - CEP: 60040-531 - e-mail: [email protected] Processo nº 3000970-47.2023.8.06.0018 Promovente: DARLAN MOREIRA ARANTES DE OLIVEIRA Promovido(a): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Data da Audiência: 07/02/2024 15:40 Endereço da diligência: CARTA/ MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE LIMINAR - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem do juiz Magno Gomes de Oliveira, titular, pela 4ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza-CE, fica Vossa Senhoria, Sr(a) ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CITADO(A) de todos os termos da Inicial, cuja cópia segue em anexa, conforme o disposto no art. 18 da Lei nº 9.099/95, extraída dos autos supramencionados, bem como fica INTIMADO(A) da Audiência de Conciliação designada para o dia 07/02/2024 15:40, a ser realizada por meio de videoconferência na plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE. Bem como ficar intimado do inteiro teor da liminar. Como forma de minimizar os impactos e dificuldades de acesso, as partes e advogados deverão atentar as seguintes orientações: 1 - Antes da data e horário previsto para sua audiência, instale gratuitamente o programa MICROSOFT TEAMS, através do computador ou smartphone. 2 - No dia designado para realização da audiência acesse o link fornecido abaixo e escolha a opção ENTRAR COMO CONVIDADO, colocando seu nome. Caso seja Pessoa Jurídica, deverá ser fornecido o nome do advogado/preposto com o respectivo nome da Empresa representada. 3 - Habilite de imediato o acesso ao microfone e a câmera. 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão conciliatória. Sugere-se que as partes e os advogados utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência. Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá ter em mãos documento de identificação civil, com foto e estar em local silencioso, ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar devidamente conectada. O ato será realizado, por meio dos links e QR Code, abaixo destacados: 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3axiwSSKxtSmzUWSXCpOmBwd8gfVatkVEBLsq-Wx1Lsog1%40thread.tacv2/1627130155228?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ba9b0dbc-151a-46aa-ac2c-d7bfa28a05ce%22%7d 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/08fc88 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontando a câmera do celular para a imagem abaixo). Em caso de dúvida sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 ou, entrar em contato com a unidade mediante os seguintes canais de atendimento, onde poderá ser solicitado o envio do link em até 02 (dois) dias antes, através: - E-mail: [email protected] ADVERTÊNCIAS: 1- A ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como na decretação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato (meios de contato no timbre); 2- Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntado aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia; 3- Deverá apresentar Contestação nos autos até a data da realização da audiência de Conciliação ou oral no ato da realização desta; sob as penas do Art. 20 da Lei 9.099/95 c/c Art. 344 do CPC. 4- Restando infrutífera a composição e havendo designação de audiência de Instrução e Julgamento, V.S.ª deverá necessariamente, estar acompanhado(a) de advogado(a), nas causas de valor superior a 20 salários mínimos e trazer independentemente de intimação, até 03 (três) testemunhas, maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário, para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias; e 5- Em caso de mudança de endereço, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz, por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. ATENÇÃO: EM CASO DE CITAÇÃO POR MANDADO, O SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA FICA AUTORIZADO A PROCEDER EM CONFORMIDADE COM O ART. 252, DO CPC (CITAÇÃO POR HORA CERTA), QUANDO CABÍVEL. Fortaleza, 6 de outubro de 2023. MARIA VANIA FERREIRA LIMA Assinado digitalmente Por Ordem do Juiz de Direito, Magno Gomes de Oliveira

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Rua Carapinima, 2.200 Shopping Benfica - 2º Piso - Benfica CEP: 60015-290 - Fortaleza-Ce, e-mail: [email protected] Processo nº 3000970-47.2023.8.06.0018 Promovente: DARLAN MOREIRA ARANTES DE OLIVEIRA Promovido(a): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Data da Audiência: 07/02/2024 15:40 Endereço da diligência: JULIANA ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDAPARANA, 15, CASA03, RICARDO ALBUQUERQUE, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21620-690 INTIMAÇÃO VIA PJE - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Por ordem do MM. Juiz de Direito Magno Gomes de Oliveira, titular da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, fica V.Sa., através desta, nos autos do processo cível acima indicado, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 07/02/2024 15:40, A QUAL SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE, podendo ser utilizado os seguintes meios de acesso à sala de audiência virtual da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível: 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3axiwSSKxtSmzUWSXCpOmBwd8gfVatkVEBLsq-Wx1Lsog1%40thread.tacv2/1627130155228?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ba9b0dbc-151a-46aa-ac2c-d7bfa28a05ce%22%7d 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/08fc88 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontando a câmera do celular para a imagem abaixo). A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link fornecido nesta intimação, através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - A parte deverá entrar na reunião como convidado; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar devidamente conectada. Em caso de dúvida sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, através de autorização escrita da parte promovida, bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntados aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do Sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada, importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95), ausente a parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95), valendo ressaltar que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato (meios de contato no timbre). OBSERVAÇÃO 1- A parte deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, apresentando-os por ocasião da audiência. OBSERVAÇÃO 2- Fica a parte promovida advertida que a contestação deverá ser apresentada nos autos até a data da realização da audiência de Conciliação ou oral no ato da realização desta; sob pena de revelia nos termos do Art. 20 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO 3- Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Fortaleza, 6 de outubro de 2023. MARIA VANIA FERREIRA LIMA Assinado digitalmente Por ordem do Juiz de Direito, Magno Gomes de Oliveira

09/10/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões ao recurso inominado

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132701759

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132701759

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132701759

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132701759

Todas as movimentações(80)