Execução de Título Extrajudicial 3001096-06.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 12:18

Transitado em Julgado em 27/10/2023

27/10/2023, 12:18

Juntada de Certidão

27/10/2023, 12:18

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:52

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 70187183

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001096-06.2023.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por EDUARDO SANTOS HERNANDES em desfavor de CARLOS GONZAGA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão de Id 70130430 que, tanto o endereço da parte executada, como da parte exequente não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 6 de outubro de 2023 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70187183

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70187183

06/10/2023, 13:14

Extinto o processo por incompetência territorial

06/10/2023, 12:47

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 17:21

Juntada de certidão

03/10/2023, 17:21

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 17:14

Documentos

SENTENÇA

•06/10/2023, 12:47