Procedimento Comum Cível 3003663-60.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 13:22

Juntada de Certidão

07/11/2023, 13:21

Transitado em Julgado em 07/11/2023

07/11/2023, 13:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:31

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2023. Documento: 70148029

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3003663-60.2023.8.06.0064. Exequente: AUTOR: BANCO PAN S.A. Requerido(a)/Executado(a): REU: RAIMUNDO SAMPAIO DE ARAUJO Processo(s) associado(s): [] 1. BANCO PAN S/A alvitrou uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de RAIMUNDO SAMPAIO DE ARAUJO, ambos qualificadas na exordial. 2. A petição inicial foi instruída com os documentos, todos incluídos no ID 70135460. 3. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 4. O artigo 1º, §§1º e 2º, da Portaria nº 2432/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do dia 14/11/2022, estabeleceu os critérios para tramitação dos processos no Processo Judicial Eletrônico (PJe), verbis: Artigo 1º. Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e, também, do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. A Portaria nº 2201/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 18/10/2022, anunciou em seu artigo 1º a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as Unidades integrantes do 4º Ciclo de Migração e Implantação, dentre elas a 1ª Vara Cível de Caucaia, apenas em relação aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública. 5. Destarte, considerando que o BANCO PAN S/A é pessoa jurídica de direito privado, com capital social e patrimônios privados, e que a presente demanda não integra a classe de Execução Fiscal ou de Fazenda Pública, infere-se que a ação foi protocolizada no sistema eletrônico equivocado, ou seja, foi ajuizada no Processo Judicial Eletrônico (PJe) quando deveria ter sido no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), restando, pois, inviável o prosseguimento do feito. 6. Ante as razões expendidas, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente/ indefiro a exordial e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Portaria nº 2432/2022 e artigo 1º da Portaria nº 2201/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, devendo a parte autora peticionar diretamente no Sistema de Automação da Justiça (SAJ). 7. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição, e sem honorários advocatícios. 8. Publique-se, registre-se e intime-se. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 04/10/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70148029

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70148029

06/10/2023, 13:35

Indeferida a petição inicial

04/10/2023, 11:11

Conclusos para decisão

03/10/2023, 19:14

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 19:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/10/2023, 13:35

SENTENÇA

•04/10/2023, 11:11