Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050021-76.2020.8.06.0085 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050021-76.2020.8.06.0085 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO GLEIDSON SOUSA DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA FILHO, FELLIPE MARTINS DE SOUSA, JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ADV REU: Advogado(s) do reclamado: LUCIANO MARINHO DE BARROS E SOUZA FILHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050021-76.2020.8.06.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, RAIMUNDO GLEIDSON SOUSA DA SILVA ingressou com ação ordinária para concessão de auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra que no ano de 2013, sofreu grave lesão no antebraço e punho esquerdo, tornando-o incapaz para o trabalho. Acrescenta que foi concedido administrativamente o benefício de auxílio-doença, com início em 28.06.2013 e término em 14.06.2017, mesmo sem condições de retomar o exercício da atividade profissional. Citado, o INSS apresentou contestação, argumentando que o autor não está mais incapacitado para o trabalho e requerendo a improcedência do pedido autoral (id 69377327). Réplica nos autos. Determinada a realização de perícia médica, veio aos autos o laudo id 69377161. Intimadas as partes, o INSS reiterou o pedido de improcedência da ação, sustentando que a pericia constatou apenas sequela laboral e que o autor recebe o auxílio-acidente previdenciário desde a cessação do auxílio-doença; o promovente, por sua vez, ratificou o pedido de procedência da demanda. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, do Código Processual Civil, verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso, a prova já carreada aos autos é suficiente para a formação da convicção judicial e deslinde da demanda. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido autoral abrange a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. O ponto controvertido nos autos é a (in)capacidade laboral do autor, uma vez que a qualidade de segurado e o período de carência são incontroversos. O promovente encontra-se em gozo de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, que pressupõem sua qualidade de segurado. Ademais, tratando-se de benefício que advém de acidente, não há que se falar em carência. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado total e definitivamente incapaz para o trabalho, ou seja, portador de enfermidade absolutamente incapacitante para o exercício de qualquer atividade laboral, na forma do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91. Segundo o autor, a cessação do auxílio-doença foi injusta, visto que a incapacidade laborativa persiste. A perícia médica realizada esclareceu bem a incapacidade do autor. Segundo o perito, o autor está incapacitado de maneira definitiva, mas de forma parcial. Ou seja, a incapacidade é para a atividade que o autor afirmou exercer (servente). O pleito autoral foi para condenar o requerido ao restabelecimento do auxílio-doença ou a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, o laudo atesta que a doença/lesão/deficiência ali descrita não é suscetível de cura ou reabilitação, visto que o perito definiu a incapacidade como definitiva. Desta forma, incabível o benefício do auxílio-doença. Por outro lado, quanto à concessão de aposentadoria por invalidez, poder-se-ia concluir sua impossibilidade, pois o autor deveria estar acometido de doença/lesão/deficiência que o tornasse incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. No entanto, não se faz justo observar somente o preenchimento dos requisitos constantes no art. 42 da Lei 8.213/91 para a concessão de aposentadoria por invalidez, mas também as condições socioeconômicas, profissionais e culturais da parte demandante. Tanto é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou firme orientação no sentido de que, "para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado" (AgInt nos EDcl no AREsp 884666, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN). No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA 47 DA TNU. PONDERAÇÃO COM AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO. PROGNÓSTICO PESSIMISTA PARA REABILITAÇÃO DO RECORRIDO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DEVER DE CONCEDER A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO (10/04/2019). APLICAÇÃO DE JUROS PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO INSS. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar as causas relativas à concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, conforme o STF assentou, em repercussão geral (tema 414), é da Justiça Estadual. 2. A lide diz respeito ao pedido para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data de 10/04/2019 (data de cessação do último auxílio-doença concedido), tendo em vista as condições socioeconômicas e culturais do segurado. 3. Resta incontroverso nos autos que o apelado sofreu acidente de trânsito no trajeto para o trabalho, sendo portador de lesão de menisco medial de joelho direito (CID 10 - M23.2), entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho (CID 10 - S83.5), lumbago com ciática (CID 10 - M54.4), outras sinovites e tenossinovites (CID 10 - M 65.8) e síndrome servicobraquial (CID 10 - M53.1), motivo pelo qual passou a receber o benefício de auxílio-doença acidentário (Código 91), consoante documento de p.18. 4. Aplicação da Súmula 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Desta feita, revela-se escorreita a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ao recorrido. 5. Quanto à condenação do INSS à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se avaliar as circunstâncias sociais, econômicas e culturais que cercam o segurado no intuito de ser este reinserido no mercado de trabalho, ainda que a perícia técnica tenha concluído pela incapacidade parcial para o labor. 6. In casu, o demandante possui 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, pouca instrução (ensino fundamental completo), tem dor e limitação de movimentos na coluna vertebral e no joelho direito, circunstâncias que impossibilitam a reabilitação do segurado ao exercício de qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência, dificultando a sua reinserção no mercado de trabalho. 7. Isenção legal do INSS ao pagamento de custas processuais. 8. Aplicação do INPC como índice de correção monetária. 9. Fixação do percentual de honorários advocatícios após a liquidação do julgado. 10. Apelo conhecido e desprovido. (1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível - 0008569-68.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/10/2021, data da publicação: 25/10/2021) Na hipótese dos autos, o autor exercia as ocupações de servente e, embora seja jovem, não há comprovação nos autos de que possui qualificação profissional que permita a reabilitação em outras atividades. Pelo contrário, o CNIS indica que o mesmo só possui o ensino fundamental incompleto e atualmente reside na zona rual de Hidrolândia, onde o labor comum é a agricultura e exige o intenso uso dos membros superiores, os quais sofreram importante prejuízo funcional, conforme laudo pericial. O Conselho da Justiça Federal chegou inclusive a editar a Súmula 47: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Adentrando, portanto, à análise da situação social e financeira do requerente, afere-se que este possui, além da incapacidade definitiva para o trabalho que exija esforço físico, a baixa qualificação técnica, o que, fatalmente, ocasionará relevantes e intransponíveis dificuldades de reinserção no mercado de trabalho. Assim, merece amparo jurisdicional a pretensão do autor para ter sua situação resolvida de forma definitiva. Consequentemente, impõe-se reconhecer à parte autora o direito à percepção do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Além disso, é de se enfatizar que o INSS, além de implantar o benefício pretendido, deve pagar os valores devidos retroativamente à parte demandante desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, descontando-se de tal montante os valores pagos a título do auxílio-acidente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA SEGURADA. SÚMULA Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ¿ TNU. PRECEDENTES DO TJCE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CORRESPONDE AO DIA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Pedido de efeito suspensivo prejudicado, por ocasião do julgamento do recurso. Precedentes do STJ e do TJCE. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia na análise da higidez da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a autarquia ré, ora apelante, a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do auxílio-doença. 3. No caso dos autos, a autora é segurada urbana e portadora de dor crônica intratável, síndrome do manguito rotador e bursite do ombro (CID 10: R52.1; M 75.1 e M75.5), doenças ocupacionais agravadas pela atividade profissional habitual desempenhada. Em virtude das enfermidades, teve atestada sua incapacidade como permanente e parcial, conforme se retira dos laudos médicos acostados e da perícia realizada. 4. Nesse ponto, destaca-se que a qualidade de segurada da autora é inconteste, visto que em razão das enfermidades atestadas recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho até 07/06/2017, momento em que ainda se encontrava impossibilitada de retorno ao trabalho habitual e teve o benefício cessado indevidamente. 5. Embora o laudo pericial deixe de atestar a incapacidade total e definitiva para qualquer função, é notável a dificuldade de reinserção da autora no mercado de trabalho, visto que possui baixo grau de escolaridade (ensino fundamental completo), que está acometida de enfermidade de caráter crônico e progressivo, sem qualquer possibilidade de cura ou regressão do quadro e, ainda, incapaz para exercer atividades que demandem esforço físico, principalmente com necessidade de uso dos membros superiores. 6. Desse modo, considerando as condições pessoais e sociais da apelada, forçoso reconhecer o direito da parte ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na Súmula 47 da TNU, sob pena de negar a própria subsistência da segurada. Inexiste, portanto, quaisquer fundamentos para alterar a decisão recorrida nesse tocante. 7. Não obstante, no que tange aos consectários legais, reforma-se a sentença, de ofício, para aplicar, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, o disposto no art. 3º da EC nº 113/21, bem como para postergar a fixação dos honorários para após liquidação do julgado. 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada, de ofício, quantos aos consectários legais e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento e reformar parcialmente a sentença, de ofício, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0002857-32.2017.8.06.0082, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 18/03/2024) - Destaquei. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE DEFINITIVA DA SEGURADA PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FIXADA COMO TERMO INICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 01. A aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, têm como requisito para a sua concessão a comprovação da condição de segurado do trabalhador e prova segura da sua incapacidade laboral permanente. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a autora/apelada, enquanto segurada do INSS, sofreu acidente de trabalho que resultou em lesão/moléstia que a torna, definitivamente, incapacitada de retornar ao exercício de suas atividades habituais. 03. Quanto ao termo inicial do benefício, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça de que ¿o termo inicial para pagamento da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo¿. (STJ, REsp 1799200/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019). 04. Apelação conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados na forma do Tema 905/STJ, pelo INPC, até o dia 08/12/2021, e na forma da EC nº 113/2021, com incidência de uma vez da taxa SELIC, a partir do dia 09/12/2021. (Apelação Cível - 0050256- 90.2021.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 30/05/2023) Por fim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC (sentença de mérito que evidencia a probabilidade do direito e caráter alimentar do benefício), concedo à parte autora a tutela provisória, para que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, implante o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a converter o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (14.06.2017), bem como ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, abatidos os valores pagos a título de auxílio-acidente. Sobre os valores deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir data em que deviam ter sido pagos ou recolhidos e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data da citação (STJ, REsp 1495146, Repetitivo, 1ª Seção e STF, Edecl no RE 870947, Tema 810), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Deferida a tutela provisória de urgência, determino à autarquia-ré que proceda à implantação em favor da parte autora do benefício de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido em favor da parte demandante. Isenta de custas a parte ré em virtude de Lei Estadual (16.132/16, art. 5º, I), prevalecendo sobre redação de verbete sumular (Sum 178, STJ). Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, não se podendo fixar nesse momento em vista da iliquidez do julgado (CPC, art. 85, §4º, II, III e IV). Deixo de determinar a remessa necessária ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação, que certamente calculada conforme índices acima, não atingirá mil salários mínimos (STJ, REsp 1735097/RS, 1ª.T, DJe 11/10/2019) Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

16/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 191882790

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 191882790

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 191882790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 191882790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 191882790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 191882790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191882790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191882790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191882790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

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