Procedimento Comum Cível 0254676-97.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0254676-97.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 15:00

Juntada de Certidão

11/06/2024, 15:00

Transitado em Julgado em 27/05/2024

11/06/2024, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ROMULO BRINGEL DE OLIVEIRA CORREIA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:22

Decorrido prazo de ROMULO BRINGEL DE OLIVEIRA CORREIA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:22

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2024. Documento: 85347604

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0254676-97.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca d e Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Assunto [Honorários Periciais] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE MORADA NOVA LTDA Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, requerendo que seja suspensa a exigibilidade das cobranças consubstanciadas nos autos de infração de números 2021.10768-5 e 2021.10770-2. Em id.78058853, a promovida postulou a desistência da presente ação judicial, relatando a sua adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, instituído pela Lei n. 18.615, de 1º de dezembro de 2023, cuja condição para formalização é a desistência das eventuais ações judiciais existentes. Em id.83348841, o Estado do Ceará, disse concordar com o pedido desistência, requerendo a condenação da parte autora nas custas processuais e nos horários contratuais cabíveis, nos termos do art. 90, do Código de Processo Civil. É o relatório. Ante o exposto, EXTINGO este processo, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Em face da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. P. R. I. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 3 de Maio de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85347604

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85347604

06/05/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 18:17

Extinto o processo por desistência

03/05/2024, 15:25

Conclusos para despacho

30/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2024, 18:17

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2024, 18:17

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO BRINGEL DE OLIVEIRA CORREIA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO BRINGEL DE OLIVEIRA CORREIA em 22/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2024. Documento: 85347604

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85347604

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85347604

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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