Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3004019-37.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 14:40

Juntada de Certidão

19/10/2023, 14:40

Transitado em Julgado em 19/10/2023

19/10/2023, 14:40

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DE AGUIAR em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:58

Publicado Sentença em 10/10/2023. Documento: 70322544

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: JOSE MANOEL DE AGUIAR Requerido: REQUERIDO: JOAO HILARIO LINHARES FILHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004019-37.2023.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Cobrança de Dívida ajuizada por JOSE MANOEL DE AGUIAR em face de JOÃO HILARIO LINHARES FILHO, ambos devidamente qualificados na exordial. No Id nº 70206244, a parte autora, por intermédio de seu advogado, requereu a desistência da ação e, por conseguinte, a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença, sendo oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, ou seja, produz somente efeitos processuais. A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal. Atentando-se também para o que dispõe o art. 3º da Lei nº 9.469/97, é importante deixar registrado que nas causas em que for ré a União, suas autarquias, fundações ou as empresas públicas federais, somente será aceita a desistência da ação se o autor renunciar expressamente ao direito sobre que se funda a demanda, o que não é a hipótese tratada nestes autos. Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Assim, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, homologo por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, e, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Por fim, como não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre imediatamente. Publique-se e registre-se. Empós, arquive-se o feito. Sobral/CE, 6 de outubro de 2023 Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70322544

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70322544

08/10/2023, 10:06

Extinto o processo por desistência

08/10/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 11:33

Conclusos para decisão

05/10/2023, 11:22

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 11:22

Documentos

SENTENÇA

•08/10/2023, 10:06